A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
quinta-feira, 8 de agosto de 2024
Diário de 8-8-2024
Diário da República n.º 153/2024, Série I de 2024-08-08
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede às renovações dos mandatos nos cargos de vice-presidente do conselho diretivo e de dois vogais do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a República Portuguesa a participar no aumento geral de capital do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia o conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas na freguesia de Vila Chã da Beira, do concelho de Tarouca.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Primeira alteração ao Regulamento da Medalha de D. Nuno Álvares Pereira ― Mérito da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 1179/2009, de 7 de outubro.
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias dos Açores.
Primeira fase do concurso de acesso ao ensino superior regista quase menos 800 candidatos do que em 2023
De acordo com os dados actualizados ontem no site da Direcção-Geral do Ensino Superior, 58.641 estudantes apresentaram a candidatura. Em comparação com o ano passado, há menos 723 candidatos, mas o número continua a superar os dos anos anteriores à pandemia.
Para a primeira fase do concurso nacional de acesso, as instituições de ensino superior públicas disponibilizaram 54.601 vagas, mais 290 face ao número inicial para o ano lectivo anterior.
Os resultados serão divulgados em 25 de Agosto e as matrículas e inscrições dos alunos colocados na primeira fase decorrem entre 26 e 29 de Agosto. As segunda e terceira fases do concurso nacional realizam-se entre 26 de Agosto e 30 de Setembro.
Governo quer punir empresas que usaram bandeira nacional para publicitar bebidas alcoólicas
O Governo pretende penalizar empresas que utilizaram a bandeira nacional para promover bebidas alcoólicas nas redes sociais no período compreendido entre 8 e 15 de julho, de acordo com uma nota de imprensa divulgada esta quarta-feira pela Direção-Geral do Consumidor (DGC).
A associação do símbolo nacional a estes produtos constitui uma infração ao Código da Publicidade, justifica aquele organismo, que conduziu uma ação de fiscalização durante a referida semana a 232 mensagens publicitárias de bebidas alcoólicas de 20 operadores económicos, difundidas em 53 sites e no Facebook e no Instagram. Ler mais
Governo espanhol nega pagamento de 2 milhões por ano a Portugal por água do Alqueva
O Ministério da Transição Ecológica espanhol negou o pagamento de dois milhões de euros pelas captações de água do Alqueva que tinha sido anunciado no dia anterior pela ministra portuguesa.
O Ministério da Transição Ecológica e do Desafio Demográfico espanhol negou o pagamento de dois milhões de euros pelas captações de água do Alqueva, avança o jornal espanhol ABC. Esta tomada de posição surge um dia depois da ministra do Ambiente portuguesa afirmar que Espanha iria pagar esse montante a Portugal, devendo a verba constar do acordo final a assinar entre os dois países em setembro.
Segundo o jornal espanhol, este anúncio de Maria da Graça
Carvalho apanhou Andaluzia de surpresa uma vez que não tinham recebido
quaisquer orientações sobre o acordo. O Governo da Andaluzia
sublinhou que o pedido feito, no período de máxima seca na Andaluzia,
era para captar água não diretamente de Alqueva, mas do Guadiana. Ler mais
É um dos 120 mil beneficiários do Programa Cartões Sociais? Valor do apoio foi hoje definido
A este valor mensal, que vai ser carregado no cartão para permitir às famílias mais carenciadas optarem pelos bens alimentares que preferem, acresce 70% desse valor (35,67 euros) por cada um dos restantes membros do agregado familiar, incluindo menores de idade.
Este novo apoio às famílias carenciadas, cujo valor já tinha sido divulgado há um mês pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), vai avançar a partir do último trimestre do ano, altura em que o Cartão será entregue, explicou na altura o Governo.
O Cartão Social pode abranger 120 mil pessoas, segundo o executivo, e vai ser entregue aos beneficiários do Cabaz Alimentar que sejam selecionados pelas instituições locais que apoiam os mais carenciados.
O despacho hoje publicado define que o apoio é atribuído mensalmente e que as regras hoje publicadas podem vir a ser objeto de atualização sempre que tal se revele pertinente e enquadrado nas políticas nacional e comunitária.
Esta mudança, argumenta o MTSSS no despacho, reforça o respeito pela dignidade da pessoa humana, através da não estigmatização dos destinatários, e pretende incentivar a autodeterminação e o desenvolvimento de competências sociais dos destinatários.
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