A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
Através dos dados do Euromonitor International, a Holidu analisou o número de chegadas em 2023 em comparação com a população local, sendo que as duas maiores cidades portuguesas se encontram no top 10 das mais sobrelotadas com turistas.
Dubrovnik lidera a lista, com 27 turistas por habitante. Esta cidade
costeira, famosa pelo seu esplendor arquitetónico e pelo papel na série
“Game of Thrones”, está a sofrer com a sobrelotação. Ler mais
COMISSÃO OU OMISSÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS?
I
Por intolerável OMISSÃO
E muita ‘cera’ nos ouvidos
Do Governo da Nação
Os ‘prazos’… estão mais que vencidos!
II
Que os contratos de ADESÃO
De letras miúdas tecidos
São fonte de inquietação
Pelos ardis neles escondidos
III
É que as letras miudinhas
Causam funda turvação
São como que ervas-daninhas
A reclamar supressão!
A 26 de Dezembro de 2023, mais de dois anos e meio depois da data-limite, a Comissão das Cláusulas Abusivas foi, enfim, delineada pelo DL 123/2023.
Falta concretizá-la e pô-la a funcionar.
Estranho é que se excluam os contratos celebrados por empresas reguladas, cujos reguladores primam pela omissão.
Para encenações bastardas, basta!
Cumpra-se a legalidade!
Em tal se afadigarão bastante, se houver isenção.”
Operou-se a mudança de Governo: a política de consumidores, algo que chegará decerto em manhã de nevoeiro, qual ignoto D. Sebastião dos trágicos areais de Alcácer.
Nas soluções de continuidade que premeiam as sucessões governativas, a Comissão terá caído em saco-roto?
Usemos a incomodidade, apanágio nosso, para inquirir do Governo e, em particular, do Ministro da Economia: o que é feito do projecto da Comissão? Mais de meio ano após a edição do tal diploma, nem uma só palavra.
Desde 1988, com a AIDC / IACL – associação internacional - e, mais tarde, com a criação da apDC – associação portuguesa, que nos batemos por tal.
Foi uma vitória de Pirro. Estaremos condenados a vê-la ficar no papel?
Urge dar um significativo passo para a sua consecução.
São, em geral, surdos os ouvidos de quem nem sequer reflecte o bem-comum no cerne da condução dos negócios políticos.
É indispensável que o Governo dê mostras de que tem uma política de consumidores nos três eixos fundamentais: formação, informação, protecção.
Urge conferir expressão ao artigo 6.º da Lei-Quadro de Defesa do Consumidor:
· “Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas actividades escolares, bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores…
· Incumbe ao Estado,… desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à formação e à educação do consumidor, designadamente através de:
o Promoção de uma política nacional de formação de formadores;
o Concretização, no sistema educativo, em particular nos ensinos básico e secundário, de programas e actividades de educação para o consumo;
o Promoção de acções de educação permanente de formação e sensibilização para os consumidores em geral;
o Apoio às iniciativas promovidas pelas associações de consumidores;
o Programas de carácter educativo difundidos no serviço público de rádio e de televisão integrarão espaços destinados à educação e à formação do consumidor…
E ainda ao artigo 7.º, a saber:
· Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais desenvolver acções e adoptar medidas tendentes à informação em geral do consumidor, designadamente através de
o Criação de serviços municipais de informação ao consumidor;
o Constituição de conselhos municipais de consumo, com a representação, designadamente, de associações de interesses económicos e de interesses dos consumidores;
o Criação de bases de dados e arquivos digitais acessíveis de acesso incondicionado;
o Apoio às acções de informação promovidas pelas associações de consumidores;
· O serviço público de rádio e de televisão deve reservar espaços, em termos que a lei definirá, para a promoção dos interesses e direitos do consumidor.
E ao artigo 14, como segue:
· Incumbe aos órgãos e departamentos da Administração Pública promover a criação e apoiar centros de arbitragem com o objectivo de dirimir os conflitos de consumo.
· Os conflitos de consumo de reduzido valor económico estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. …”
Que, no geral, são autêntica letra morta!
Desde 1981…
Que a Luís Montenegro, que é jurista, não escapem estes desígnios!
Mário Frota
presidente emérito da apDC - DIREITO DO CONSUMO - Portugal
A companhia aérea TAP Air Portugal aumentou o número de frequências
da sua ligação entre Brasília e Lisboa, de seis para sete voos semanais.
A publicação Aeroin, citando a operadora Inframerica, dá conta que a TAP acrescentou uma frequência à rota entre o Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília, e o Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, devido à procura por esta ligação.
A TAP opera esta rota em Airbus A330neo, com uma capacidade de 298 lugares, 34 dos quais em executiva, sendo que todos os voos partem durante o período da tarde.
Citando dados da Embratur, a Aeroin indica um aspecto curioso, foi verificado um aumento de 30% no número de turistas portugueses que visitam o Brasil escolhendo Brasília como ponto de entrada no primeiro semestre de 2024, quando comparando com o de 2023.
A TAP transportou mais de 70.000 passageiros entre Brasília e Lisboa no primeiro semestre de 2024, o que revela um aumento de 6% em relação ao período homólogo do ano passado.
De acordo com o INE, as respostas de cerca de 5 mil empresas mostram que o saldo das expectativas sobre a evolução futura dos preços de venda nos próximos três meses aumentou significativamente na indústria transformadora, construção e obras públicas, e comércio, e de forma moderada nos serviços, revela o ‘Negócios’. Este aumento nas expectativas indica uma pressão crescente sobre a inflação até outubro.
No setor do comércio, a intenção de subir os preços ao consumidor
teve o maior aumento, marcando o segundo mês consecutivo de preparação
para ajustes nos preços. O saldo das perspetivas dos empresários sobre
aumentos de preços passou de 7,1 pontos para 10,3, o nível mais alto
desde abril de 2023. Ler mais
Todos os setores de atividade em Portugal estão a preparar-se para subir novamente os preços de venda ao consumidor nos próximos meses, avança o Jornal de Negócios. No inquérito de conjuntura de julho, baseado nas respostas de cinco mil empresas, o Instituto Nacional de Estatística (INE) revela que o saldo das expectativas dos empresários sobre a evolução futura dos preços de venda nos próximos três meses “aumentou significativamente na indústria transformadora, na construção e obras públicas e no comércio e, de forma moderada, nos serviços”. A concretizar-se, este aumento de preços deverá atrasar o processo de abrandamento da inflação. Ler mais
A lei concretiza os direitos económicos e sociais que a Constituição da República consagra.
O Professor tem-se mostrado muito crítico em relação ao estado da questão, uma vez que há direitos que não saíram do papel… Ler mais
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado.
Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024.
