A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
Se quer trabalhar depois da reforma, confira as suas obrigações em termos de IRS e da Segurança Social.
Posso trabalhar enquanto recebo a pensão de velhice?
Sim. A legislação determina que é possível acumular pensão de velhice com rendimentos de trabalho dependente ou independente.
Esta situação é, no entanto, proibida em dois cenários: Ler mais
Mais de 1.800 jovens já utilizaram os vouchers do programa de viagens grátis de comboio e dormidas nas Pousadas de Juventude, lançado pelo ex-primeiro-ministro, António Costa, e que entrou em vigor no início deste ano.
O programa “ANDA (Conhecer Portugal)” foi lançado pelo anterior Governo no âmbito de um pacote de medidas para a juventude, sendo desenvolvido em parceria com a CP – Comboios de Portugal, e permite que os jovens viajem durante sete dias com viagens de comboio ilimitadas e dormir seis noites na rede de Pousadas de Juventude (com um mínimo de duas noites por Pousada).
De acordo com informação disponibilizada pela Movijovem ao Governo, a 11 de julho de 2024 encontravam-se emitidos 5.120 vouchers, dos quais 1.822 já tinham sido utilizados.
A informação foi remetida pelo Ministério da Juventude e Modernização
aos deputados, após o PS questionar o estado de execução do programa. Ler mais
Em declarações à agência Lusa, Maria do Rosário Ramalho recordou que o actual Governo já fez uma alteração aos critérios de acesso a uma vaga em creche, quando definiu que as famílias passariam a ter acesso a uma vaga no sector privado se não houvesse vaga na rede social na área da sua freguesia de residência ou trabalho, e não na área do concelho como até agora.
«Essa foi a única alteração que fizemos e a
única que tencionamos fazer. Portanto, não se antevê a curto prazo, pelo
menos em médio prazo, nenhuma alteração mais nesta matéria e
nomeadamente não mexemos noutros critérios de acesso ao programa ‘Creche
Feliz’», afirmou. Ler mais
A regulamentação europeia sobre contratos de crédito à habitação, implementada na ressaca da crise financeira de 2012, não protegeu os consumidores portugueses da subida abrupta das taxas de juro do Banco Central Europeu (BCE) em 2022 e 2023. A conclusão é de Mariana Fontes da Costa, professora de direito, num paper publicado pelo Banco de Portugal (BdP), que defende uma revisão da diretiva.
Para controlar a inflação, o BCE subiu as taxas de juro no ritmo mais
rápido desde a criação da moeda única, com 11 aumentos que levaram as
taxas de -0,5% para 4%. A rápida subida da Euribor entre 2022 e
2023 levou a um aumento acentuado dos custos a suportar pelas famílias
portuguesas com o crédito à habitação, num crescimento da prestação que
chegou a ascender a cerca de 35% em 2023. Ler mais
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2022.
Recomenda ao Governo Regional que altere as regras de admissão nas creches, dando prioridade a crianças com pais trabalhadores.
Estabelece as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2024/1995, da Comissão, aplicável ao território continental.
Fonte da Polícia Judiciária explicou à Lusa que, por causa de uma “reestruturação de comunicação”, a "solução temporária" que se encontrou para quem telefone para a PJ em Lisboa é “devolver a chamada telefónica” a quem entrar em contacto com aquele departamento.
“É uma solução temporária para que não haja falta de contacto e para garantir que ninguém fica sem comunicação”, acrescentou a mesma fonte.
A Lusa tentou hoje contactar o Departamento de Investigação Criminal de
Vila Real e também não conseguiu obter resposta do outro lado da linha
telefónica, embora a chamada fosse atendida.
(in Revista Judiciária do Paraná, Curitiba, Ano XVII – n.º. 24 – Novembro 2022)
REDUFLAÇÃO
é só um mero “palavrão”
com um forte sabor a lesão…
ou algo de descomunal,
com um requintado “primor”
que muito afecta, afinal,
a carta do consumidor?
Mário Frota
O direito à protecção dos interesses económicos do consumidor tem por si o suporte da Lei Fundamental.
E, em tradução breve, a lei ordinária, entre outros aspectos, emoldura o princípio, enunciando um sem-número de pontos fulcrais, a saber:
“O consumidor tem direito à protecção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa-fé, tanto nos preliminares, como na formação e ainda na vigência dos contratos.”
De molde a prevenir os abusos emergentes do conteúdo de contratos pré-elaborados, o fornecedor está obrigado
§ à redacção clara e precisa, em caracteres facilmente legíveis, das condições gerais dos contratos, em que se incluem as cláusulas que figuram nos contratos singulares;
§ à não inclusão de cláusulas em contratos singulares que originem significativo desequilíbrio em desfavor do consumidor.
E, em paralelo, consigna uma mancheia de normas que apontam indeclinavelmente para a qualidade, eficácia e segurança de produtos e serviços, como imperativo constitucional e com tradução em inúmeros domínios, particularmente após a deflagração da encefalopatia espongiforme bovina que assolou a Europa com reflexos na integridade física e na saúde dos consumidores em geral.
A genuinidade dos produtos constitui um corolário dos princípios e das regras plasmados quer na Lei-Quadro de Defesa do Consumidor como nas inúmeras leis avulsas que enxameiam o ordenamento.
O Regulamento Europeu da Segurança Alimentar de 28 de Janeiro de 2002 [n.º 178/2002] é expresso em estatuir, no seu proémio, sob o apodo “protecção dos interesses dos consumidores”:
“1. A legislação alimentar tem como objectivo a protecção dos interesses dos consumidores e fornecer-lhes uma base para que façam escolhas com conhecimento de causa em relação aos géneros alimentícios que consomem.
Visa prevenir: Ler mais
