ISTO É O POVO A FALAR

 Direitos do Consumidor com Mário Frota #22 - ISTO É O POVO A FALAR

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Jovens podem perder isenção de IMT excepto nestas três situações

 
Os jovens que comprem casa com isenção de IMT terão de mantê-la como habitação permanente durante seis anos para não perderem o benefício excepto se a venderem, alterarem o agregado familiar ou mudarem de local de trabalho.

Estas três situações que permitem a manutenção do benefício se, antes de decorrido o prazo de seis anos após a compra da casa, lhe for dado um destino diferente daquele que justificou a isenção do IMT, constam da proposta de lei que o Governo enviou ao parlamento.

Em causa está a atribuição de isenção de IMT (e também de Imposto do Selo) a jovens com até 35 anos de idade na primeira aquisição de imóvel destinado exclusivamente habitação própria e permanente, que não sejam proprietários de nenhum imóvel habitacional «à data da transmissão ou em qualquer momento nos três anos anteriores» e que não sejam considerados dependentes para efeitos de IRS. Ler mais

Diário de 7-6-2024

 

Diário da República n.º 110/2024, Série I de 2024-06-07

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2024

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que assegure a isenção do IVA nas transmissões dos produtos, secos ou húmidos, destinados à alimentação de animais de companhia, quando acolhidos por associações de proteção animal legalmente constituídas, prevista na Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril.

Decreto-Lei n.º 40/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as atribuições da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras.

Portaria n.º 159/2024/1

SAÚDE

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 117/2019, de 16 de abril.

Portaria n.º 160/2024/1

ECONOMIA E AMBIENTE E ENERGIA

Regulamento do Sistema de Incentivos «Apoio ao Desenvolvimento de Uma Indústria Ecológica».

Creches grátis: Sem vaga na área de residência ou de trabalho? A partir de hoje já pode recorrer ao privado

 

A partir de hoje as famílias podem ter acesso a creche gratuita no setor privado se não houver vaga na rede social na área da sua freguesia de residência ou trabalho, segundo uma portaria ontem.

O documento, publicado ontem em Diário da República, indica que entram em vigor esta sexta-feira as medidas anunciadas há dois dias pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), visando alargar as possibilidades de escolha das famílias na oferta existente de apoio à infância até aos três anos.

Até agora o acesso a creches gratuitas no setor privado dependia da inexistência de vagas na rede social e solidária na área do concelho de residência ou de trabalho e a alteração permitirá, segundo o MTSSS, “reduzir as deslocações entre trabalho, a creche e a residência, melhorando a qualidade da vida familiar”. Ler mais

Consumidores cada vez mais preocupados com estado dos oceanos

 

Os consumidores portugueses estão cada vez mais preocupados com o estado dos oceanos, e mais de metade diz estar a mudar a dieta por questões ambientais, além da saúde e do preço dos produtos.

 Os dados fazem parte do relatório “Consumer Insights”, composto pelos resultados de um inquérito global que é feito de dois em dois anos pela organização internacional “Marine Stewardship Council” (MSC) e que espelha as respostas de 27.000 pessoas em 23 países (601 dos inquiridos são consumidores de produtos do mar português).

Segundo o relatório, publicado por ocasião do Dia Mundial dos Oceanos, que se assinala no sábado, os consumidores estão cada vez mais conscientes do impacto que as suas escolhas alimentares têm no planeta. Ler mais

Europeias: CNE volta a notificar Governo para se abster de publicidade institucional ilegal

 

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) voltou hoje a notificar o Governo para que até ao final da campanha eleitoral “se abstenha de realizar ações que consubstanciem formas de publicidade institucional proibida” legalmente, segundo deliberação hoje aprovada pela entidade.

Em causa está uma queixa apresentada pelo PS contra a divulgação pelo Governo de uma carta dirigida aos pensionistas no período eleitoral.

A deliberação hoje aprovada pela CNE, a que a agência Lusa teve acesso, vem na sequência de uma anterior decisão, no mesmo sentido, sobre a divulgação de algumas medidas nas páginas institucionais que mantém nas redes sociais.

Na deliberação de hoje, a CNE ordenada a remoção das 18 publicações que “em incumprimento da deliberação de 21 de maio foram alteradas mas não foram eliminadas”. Ler mais

Alergia ou Covid? Atenção aos sintomas da sublinhagem da Ómicron responsável por 88% dos novos casos em Portugal

 

Com a chegada do calor em Portugal, muitas pessoas começaram a sentir intensamente os sintomas de alergia, devido à elevada concentração de pólen no ar. No entanto, estes sintomas podem facilmente ser confundidos com os de Covid-19, uma vez que a incidência do vírus permanece alta em comparação com o mesmo período do ano passado.

Variantes de Covid-19 e Sintomas

Relativamente às variantes do vírus atualmente identificadas, a variante BA.2.86, uma sublinhagem da Ómicron, é dominante em Portugal desde a
semana 44 de 2023, tendo apresentado uma frequência relativa de 87,9% .

Os sintomas mais comuns de Covid-19, que podem facilmente ser confundidos com os de alergia, incluem: Ler mais