É dono de um terreno rural ou mata? Atenção, só tem até hoje para efetuar as limpezas exigidas pela lei

 

Termina hoje o prazo para os proprietários e produtores florestais procederem à limpeza de matas e terrenos, de acordo com o gabinete do ministro da Agricultura e Pescas.

“A gestão da vegetação no âmbito da rede secundária de faixas de gestão de combustível constitui um dos pilares da política de gestão integrada de fogos rurais, sobretudo no eixo da proteção contra incêndios rurais — garantindo maior eficácia na defesa de pessoas, animais e bens face à propagação dos incêndios –, bem como na vertente da gestão do fogo rural”, permitindo a mitigação do número anual de ocorrências, esclarece o Governo.

Num despacho de fevereiro, a secretária de Estado da Proteção Civil e o secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas identificaram 991 freguesias prioritárias para fiscalização da gestão de combustível em 2024, entre 01 e 31 de maio, no caso dos proprietários de terrenos rurais próximos de edifícios ou em aglomerados confinantes com espaços florestais. Ler mais

Ainda as "entradas" feitas de pequenos nadas... de gralhas e putativas intepretações falhas!

 

ASAE apreende cerca de 10.700 litros de azeite, vinho e mel

 

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) apreendeu cerca de 10.700 litros de azeite, vinho e mel num armazém ilegal no distrito de Viseu, no valor total de 22.300 euros, foi hoje anunciado.

Em comunicado, a ASAE informou que, através da sua Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal (UNIIC), “executou mandados de busca, domiciliários e não domiciliários, no âmbito de um inquérito em investigação, pela prática do crime de fraude sobre mercadorias”, no distrito de Viseu.

Na operação, “direcionada à verificação da autenticidade e qualidade dos produtos alimentares, foram apreendidos 9.505 litros de óleo alimentar e mais de oito mil rótulos, parte dos quais com as menções ‘azeite virgem’ ou ‘azeite virgem extra’, 1.150 litros de produto vínico, que se suspeita tratar-se de vinho licoroso”, e “ainda 33 litros de mel”, lê-se na nota. Ler mais

 

Impactos das enchentes no RS e as relações de consumo (parte 2)

 

Continuação da parte 1. Estamos há mais de 15 dias da maior tragédia registrada no Rio Grande do Sul desde 1941, data da última enchente. Hoje, ainda não temos uma previsão exata de quando a água baixará completamente. Os dados atualizados pelo serviço de defesa civil do estado contabilizam 467 municípios afetados, 68.345 pessoas em abrigos, 581.633 alojados, 806 pessoas feridas, 82 desaparecidas e 161 óbitos confirmados. Os números demonstram o tamanho de todo o impacto das enchentes em um estado que, para se reerguer economicamente, dependerá de muita ajuda do governo federal e da sociedade civil.

No que concerne às relações de consumo, como podemos perceber em artigo anteriormente publicado, são diversos setores da economia que foram atingidos, o que fez com que a Secretaria Nacional do Consumidor, o Procon-RS e alguns Procons municipais se preocupassem em propor ações governamentais a fim de equilibrar essas relações de consumo, visando minimizar os prejuízos de consumidores e fornecedores. Ler mais

Queres cancelar o contrato com a tua operadora? Segue estes passos (Guia ANACOM)

 Independentemente da operadora, é possível que volta e meia sintas vontade de cancelar o teu contrato de telecomunicações. Posto isto, com base num documento emitido pela ANACOM, explicamos-te, passo a passo, tudo o que deves fazer neste processo.

Seguindo os passos enumerados pela ANACOM, dividimos o procedimento em três partes essenciais que deves ter em conta. Estes englobam o antes do cancelamento, o que deves incluir no processo de cancelamento e os meios como podes cancelar. Ler mais

ASAE apreende milhares de litros de óleo. Rótulos mencionavam "azeite"

 

Foram apreendidos 9.505 litros de óleo alimentar e mais de oito mil rótulos, "parte dos quais com as menções 'azeite virgem' ou 'azeite virgem extra'".

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) anunciou, esta quarta-feira, que apreendeu cerca de 10.700 litros de produtos alimentares num armazém ilegal, na sequência de um inquérito em investigação pela prática do crime de fraude sobre mercadorias, no distrito de Viseu.

Em comunicado, enviado às redações, a ASAE explicou que a ação teve como objetivo a "verificação da autenticidade e qualidade dos produtos alimentares". Ler mais

Quanto tempo pode o carro ficar estacionado no mesmo local? Saiba o que diz a lei

 

Deixar o carro estacionado no mesmo sítio durante vários dias pode parecer um comportamento inocente, mas pode acarretar consequências legais. A Contesta Multas, da CRS Advogados, explica o que diz a lei.

Segundo o artigo 163.º, n.º 1, alínea a) do Código da Estrada (CE), considera-se estacionamento indevido ou abusivo o estacionamento de um veículo “durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa”. Ou seja, se o seu carro permanecer estacionado no mesmo local por mais de 30 dias consecutivos, estará em violação desta norma e o estacionamento será considerado abusivo ou indevido. Ler mais