Diário de 20-3-2024

 

Diário da República n.º 57/2024, Série I de 2024-03-20

Decreto do Presidente da República n.º 30/2024

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Virgínia Mendes da Silva Pina como Embaixadora de Portugal não residente na República do Azerbaijão.

Decreto do Presidente da República n.º 31/2024

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel de Magalhães de Albuquerque Veloso do cargo de Embaixador de Portugal em Argel.

Decreto do Presidente da República n.º 32/2024

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel de Magalhães de Albuquerque Veloso para o cargo de Embaixador de Portugal em Banguecoque.

Decreto do Presidente da República n.º 33/2024

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Miguel Abrantes Tavares Neves da Costa para o cargo de Embaixador de Portugal em Argel.

Decreto do Presidente da República n.º 34/2024

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Jorge Pereira do Nascimento como Embaixador de Portugal não residente na Mongólia.

Decreto do Presidente da República n.º 35/2024

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Cristina Albuquerque de Vilhena Moniz Moreira como Embaixadora de Portugal não residente na República Gabonesa.

Portaria n.º 111/2024/1

ECONOMIA E MAR

Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado pela Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro.

Burla com agências de viagens lesa Estado em milhões: nove detidos; 500 mil euros, um barco e dez carros de luxo apreendidos

PJ desmantelou um esquema de burla através de duas agências de viagens na ilha Terceira que terão lesado o Estado em vários milhões de euros

A Polícia Judiciária deteve seis homens e três mulheres, com idades compreendidas entre os 23 e os 53 anos, por fortes indícios da prática dos crimes de burla qualificada, falsificação de documentos, fraude na obtenção de subsídio e branqueamento, através de um esquema que terá lesado o Estado português em vários milhões de euros. As detenções ocorreram no âmbito do processo "Mayday", segundo a PJ.

De acordo com a PJ, os factos remontam ao verão de 2023, na ilha Terceira, altura em que "iniciaram atividade duas agências de viagens, criadas com o propósito de comercializar passagens aéreas para o continente e para a Região Autónoma da Madeira por valores muito abaixo do praticado pelas companhias aéreas. Ler mais

 

Marina Gonçalves sai do Governo com casas por entregar no Arrendar para Subarrendar

 

Vencedores do Arrendar para Subarrendar estão há mais de quatro meses sem receber qualquer contacto do IHRU e sem conseguir sequer visitar o imóvel que lhes foi atribuído. Meta das 320 casas falhou. 

entregue todas as casas atribuídas no programa de arrendamento acessível Arrendar para Subarrendar. Este programa era, aliás, uma das medidas bandeira, desenhada e anunciada por Marina Gonçalves, para dar rápida resposta no combate à crise no acesso à habitação. Fica ainda por cumprir a meta, traçada pelo Governo em julho do ano passado, de ter 320 casas disponíveis para este programa, não ultrapassando os 104 imóveis nos dois concursos.

Multiplicam-se os casos, que chegaram ao ECO, de vencedores do único concurso do Arrendar para Subarrendar que até à data atribuiu casas e que há mais de quatro meses estão à espera de conseguir mudar-se ou de sequer visitar as habitações que lhes foram atribuídas em sorteio pelo IHRU a 10 de novembro de 2023. Ou seja, muitas das casas prometidas neste programa pela ministra estão por entregar às famílias. Ler mais

 

 

A VEZ DO CONSUMIDOR: Demandas de Direito do Consumidor crescem 42% na Justiça paulista

[...] "Outra fonte inesgotável de ações judiciais em São Paulo é o Direito do Consumidor. 'O Direito do Consumidor está explodindo. São fatores humanos e sociais que provocam a procura ao Judiciário', constata o desembargador [presidente do TJSP] Fernando Antonio Torres Garcia. [...]

"[...] os assuntos mais demandados em matéria de Direito do Consumidor eram os pedidos de indenização por dano moral e por dano material, as ações contra bancos, ações por devolução de produto ou rescisão de contrato de prestação de serviços e práticas abusivas. Figuram, ainda, outros assuntos referentes às finanças, como a inclusão em cadastro de inadimplentes e fraudes no empréstimo consignado. Também estão no topo do ranking queixas contra a prestação de serviços concedidos, como luz, água e telefone. [...]

"Neste caso, as ações pleiteiam tanto reparação por prejuízos decorrentes de atrasos ou cancelamentos de voos quanto por extravio de bagagens. O tribunal tem aplicado, nestes casos, teses consumeristas como a Teoria do Desvio Produtivo ou Perda do Tempo Livre*, quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo para resolver um problema a que não deu causa".

*OBS: Não existe "tempo livre". Todo tempo é ocupado – do ócio ao negócio (M.Dessaune).

https://www.conjur.com.br/2024-mar-19/demandas-de-direito-privado-explodem-na-justica-paulista/

Demandas de Direito do Consumidor crescem 42% na Justiça paulista

 

24 milhões de processos. Esse era o tamanho do acervo da Justiça do estado de São Paulo ao final de 2023. Corresponde a um quarto das ações em tramitação no Judiciário brasileiro. E com tendência de aumento, já que em 2022 a demanda foi 4,5 % maior do que no ano anterior. A distribuição para a primeira e a segunda instâncias naquele ano ficou próxima dos 6 milhões de casos novos. Os números são do DataJud, o painel de estatísticas do Conselho Nacional de Justiça.

Grandes responsáveis por esse acúmulo de processos são as execuções judiciais, extrajudiciais e, especialmente, as fiscais: somadas, chegam a 68% do total de ações em tramitação na Justiça paulista.

Outra fonte inesgotável de ações judiciais em São Paulo é o Direito do Consumidor. “O Direito do Consumidor está explodindo. São fatores humanos e sociais que provocam a procura ao Judiciário”, constata o desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, que assumiu a presidência do tribunal em janeiro de 2024, em substituição a Ricardo Mair Anafe. No biênio anterior, Torres Garcia foi corregedor-geral da corte. Ler mais

 

Towards a stronger, greener and resilient Digital Single Market in Europe

 

In light of the complex geopolitical situation, the numerous global challenges ahead of us, including the green transition, and the debate on the enlargement of the European Union (EU), citizens and businesses need to rely on a stronger EU to reinforce our values, rights, and vision of the future.

A stronger EU requires enhanced EU technological leadership to deliver the Gigabit Society objectives. Network operators and the telecom industry are essential contributors to achieving these goals. This has also been recently acknowledged in the White paper “How to master Europe’s digital infrastructure needs?” issued by the European Commission. (...)

AI Act and Media Freedom Act adopted, EU Commission breached data protection rules

 “It’s like a regulatory spaghetti bowl and a lot to digest – the next Commission will have to focus on untangling it.”

– said the director-general of the industry group DigitalEurope, Cecilia Bonefeld Dahl, about the AI Act.

Story of the week: On Wednesday, the European Parliament passed its first comprehensive regulation on artificial intelligence (AI), but major questions remain on how the law will be implemented. Key aspects of the legislation are yet to be agreed, including technical implementation standards and guidelines. It will also undergo a review process within the next months and years to determine if they are still relevant. Human rights groups have raised concerns that the law doesn’t go far enough in protecting individuals, particularly biometrics use and AI within an immigration context, such as identity checks. Read more. (...)