quinta-feira, 14 de março de 2024

Alerta para phishing: clientes recebem mensagens e chamadas falsas com nome e contacto da CGD

 
As mensagens têm chegado com links que remetem para páginas que imitam a aparência do verdadeiro site do banco na internet e da aplicação para telemóveis.

O Ministério Público alertou esta quarta-feira que está em curso uma campanha de apropriação indevida dos dados de acesso de clientes da Caixa Geral de Depósitos (CGD), que foi identificada no início de 2024, mas aumentou nas últimas semanas.

Em causa estão "mensagens SMS e chamadas falsificadas que apresentam, abusivamente, o nome/contacto da CGD, passíveis de comprometer a privacidade e a segurança de clientes". Ler mais

 

Tribunal Especial.


CORTE ESPECIAL
Processo    
EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024.

Ramo do Direito    
DIREITO DO CONSUMIDOR

Tema Consumo e produção responsáveis Paz, Justiça e Instituições Eficazes    
Relação de consumo. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do art. 42 do CDC. Requisito subjetivo. Dolo/má-Fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva.

DESTAQUE
A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.

SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS: OS MAIS RECLAMADOS?

  


RECLAMAÇÕES NO SECTOR

DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS

 

Em 2023, a ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações -  registou mais de 107 000 reclamações escritas.

Em País em que muito se reclama ainda à mesa do café e pouco perante quem de direito, estes valores são expressivos, apesar das cifras negras. E das reclamações por outras vias que não constam do rol: não se consideraram as reclamações por telefone ou correio electrónico, as reclamações aos balcões das empresas, as reclamações por outras vias e, menos ainda, as reclamações que se não  fazem quando há razão bastante para tanto e as “reclamações à mesa do café”!

O número de reclamações é muito superior ao do período anterior ao da pandemia.

O livro de reclamações electrónico é o mais utilizado (63%), seguido do livro em suporte físico (34%) e do serviço de atendimento do Regulador (3%).

Lisboa e Faro - os distritos com maior taxa de reclamações.

VODAFONE – a empresa com mais reclamações,

NOS - a única a registar maior número de reclamações face a 2022.

VODAFONE – com mais reclamações em termos absolutos (35%).

NOS -  com mais reclamações por mil clientes (7,5) e o segundo prestador de serviços mais reclamado em 2023, com 34% do total de reclamações do sector, seguida da

MEO com (29%) e da

NOWO (3%).

A MEO com a menor taxa de reclamação: 3,7 reclamações por mil clientes.

Com excepção da NOS (+4%), todas as empresas de maior dimensão viram diminuir as reclamações face a 2022.

FUNDAMENTO DAS RECLAMAÇÕES

A facturação de serviços – a causa mais reclamada, com 19,1% das reclamações, com a Vodafone à cabeça, com 41% das reclamações.

A contratação de serviços - a segunda causa mais reclamada: destaque para a NOS e a Vodafone com 37% das reclamações cada uma.

A assistência técnica motivou 13,1% das reclamações, com a MEO a levar a palma às mais com 35% das reclamações.

No topo das reclamações  em 2023 estão ainda as deficiências nos serviços e o cancelamento do contrato, em que a NOS se destacou com 37% das reclamações sobre as dificuldades para  cancelar o serviço.

O aumento dos preços do serviço  foi o fundamento do maior número de reclamações e a NOS leva aí a primazia.

A demora ou ligação inicial deficiente de serviços fixos foi a causa segunda do maior número de reclamações.

A demora ou reparação deficiente de falhas nos serviços permaneceu o causa isolada mais reclamada pelos consumidores de comunicações electrónicas, presente em 17% das reclamações do sector.

Se houver problemas com o serviço, reclame! Quer no livro de reclamações físico quer no virtual.

Reclame para que a qualidade do serviço possa melhorar.

A qualidade é função da exigência do consumidor.

Número de casos de sarampo sobe para 16 em Portugal

 O número de casos de sarampo subiu para 16 em Portugal, segundo um balanço divulgado hoje pela Direção-Geral da Saúde (DGS), que identifica ainda quatro casos em investigação.

Em relação aos dados divulgados na sexta-feira, foram registados mais dois casos de sarampo, na região de Lisboa e Vale do Tejo.

O segundo Boletim Epidemiológico - Atividade Epidémica do Sarampo em Portugal 2024, contabiliza, entre 1 de janeiro e 10 de março de 2024, 16 casos, de um total de 106 casos suspeitos notificados, encontrando-se quatro em investigação. Ler mais

US House passes bill to force ByteDance to divest TikTok or face ban


The US House of Representatives overwhelmingly passed a bill on Wednesday (13 March) that would give TikTok’s Chinese owner ByteDance about six months to divest the US assets of the short-video app, or face a ban, in the greatest threat to the app since the Trump administration.

The bill passed 352-65 in a bipartisan vote, but it faces a more uncertain path in the Senate where some favor a different approach to regulating foreign-owned apps posing security concerns. Senate Majority Leader Chuck Schumer said the Senate will review the legislation.

The measure is the latest in a series of moves in Washington to respond to US national security concerns about China, from connected vehicles to advanced artificial intelligence chips to cranes at US ports.

“This is a critical national security issue. The Senate must take this up and pass it,” No. 2 House Republican Steve Scalise said of TikTok on social media platform X. White House press secretary Karine Jean-Pierre added later that the Biden administration also wanted to see “the Senate take swift action.” (...)

Aplicação da teoria menor do CDC em cenário concursal

 
No final de 2023, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.034.442/DF [1], decidiu, por unanimidade, que:

(1) o deferimento do processamento de pedido de recuperação judicial de empresa que tenha sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o andamento da execução redirecionada aos sócios;(2) eventual constrição de bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa em recuperação;
e (3) é possível aplicar a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para responsabilizar acionistas de sociedade anônima.

A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer no próprio processo de falência [2] ou no de recuperação judicial (ou extrajudicial), sendo necessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ). Não se deve aplicar, contudo, a suspensão do processo prevista no artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), diante de sua incompatibilidade com os processos concursais [3]. Ler mais

 

Nova legislação para proteger os jornalistas e a liberdade de imprensa na UE

 Na quarta-feira, os eurodeputados deram luz verde final à nova legislação para proteger os jornalistas e os média da União Europeia (UE) contra interferências políticas ou económicas.

A nova legislação, aprovada por 464 votos a favor, 92 votos contra e 65 abstenções, obriga os Estados-Membros a proteger a independência dos meios de comunicação social e proíbe todas as formas de intervenção nas decisões editoriais.


Proteger o trabalho dos jornalistas

As autoridades serão proibidas de pressionar jornalistas e editores a revelar as suas fontes, nomeadamente através da sua detenção, de sanções, de buscas nos escritórios ou da instalação de software de vigilância intrusivo nos seus dispositivos eletrónicos.

O Parlamento Europeu acrescentou salvaguardas consideráveis para permitir a utilização de software espião, que só será possível numa base casuística e mediante autorização de uma autoridade judicial que investigue crimes graves puníveis com pena de prisão. Mesmo nestes casos, quem tiver sido alvo de vigilância tem o direito de ser informado após esta ter acontecido e poderá contestar em tribunal. Ler mais

Escola de bombeiros realiza cursos on-line para ensinar a preparar kit de emergência

  A Escola Nacional de Bombeiros (ENB) vai realizar em Abril dois cursos online para ensinar as pessoas a preparar um kit de emergência e ...