Reporte de pagamentos transfronteiriços ao Fisco começa em abril

 

Os prestadores de serviços de pagamentos transfronteiriços têm a partir de abril de comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) informação sobre estas operações, tendo a portaria que define a estrutura e conteúdo do ficheiro sido publicada hoje.

Em causa está a portaria, hoje publicada em ‘Diário da República’, que operacionaliza as novas regras no âmbito do combate à fraude com o IVA no comércio eletrónico, que determinam que aqueles prestadores passam a ter de comunicar ao fisco e de guardar a informação quando sejam prestados, por beneficiário, serviços de pagamento transfronteiriços correspondentes a mais de 25 pagamentos, por cada trimestre civil.

Esta comunicação “deve ser efetuada até ao final do mês seguinte a cada trimestre civil a que as informações dizem respeito”, segundo prevê a legislação, com a portaria hoje publicada a determinar que os prestadores de serviços abrangidos devem efetuar o reporte à AT “através de um formato XML normalizado, nomeadamente por submissão de ficheiro no Portal das Finanças ou via webservice”. Ler mais

Obtenção da nacionalidade portuguesa. Um negócio das Índias

 

Não se sabe ao certo quantos cidadãos indianos obtiveram a nacionalidade portuguesa recorrendo a documentos falsos mas estima-se que sejam milhares. A operação Livro Mágico abalou mas não travou as redes criminosas que se dedicam a obter de forma ilícita documentos falsos e que a troco de milhares de euros oferecem a nacionalidade portuguesa.

O ano passado 5.600 cidadãos indianos de origem portuguesa obtiveram a nacionalidade portuguesa. Por ano, o Instituto de Registos e Notariado (IRN) recebe em média 100 mil pedidos. Da Índia chega o maior número.

Isto significa que em média, diariamente, há 15 novos portugueses de origem indiana. Ler mais

Jogo online: Mais de 200 mil portugueses pediram autoexclusão

 No final de 2023 eram 215 mil, os portugueses que tinham pedido exclusão do jogo online, sendo que face ao período homólogo havia 151,8 mil autoexcluídos. 

Está a aumentar o número de portugueses que, por várias razões, se autoexcluem dos jogos online. No final de 2023, 215 mil portugueses tinham pedido exclusão, sendo que face ao período homólogo existiam 151,8 mil autoexcluídos revela o jornal “Público”.

No último trimestre do ano passado havia 4,1 milhões de jogadores online registados em Portugal, dos quais 1,1 milhões estavam classificados como “jogadores com prática de jogo”. Dos 215 mil que pediram exclusão, 23,1 mil fizeram-no por tempo determinado, que nunca pode ser inferior a três meses, enquanto 19,1 mil fizeram esse pedido por tempo indeterminado e com registo cancelado. Ler mais

 

Diário de 6-3-2024

 

Diário da República n.º 47/2024, Série I de 2024-03-06

Declaração de Retificação n.º 16/2024/1

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Retifica a Declaração de Retificação n.º 12/2024, que retifica a Lei n.º 13/2024, de 19 de janeiro - estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro.

Portaria n.º 84/2024/1

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Cria o Comité de Cogestão para a pesca do polvo (Octopus vulgaris) no Algarve.

Mário Frota, presidente emérito da apDC, na KURIAKOS-TV

Mário Frota é o convidado da Kuriakos – TV (Grande Lisboa) para o programa

“ISTO É O POVO A FALAR” que vai para o ar a 13 de Março em curso.

O tema do programa, nas imediações do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, é o da PUBLICIDADE INFANTO-JUVENIL.

Tema actual, sempre actual, que de novo se alça à consideração geral pela actuação da Direcção-Geral do Consumidor no terreno contra todas as distorções que se registam na pantalha como fora dela.

Imprensa Escrita - 6-3-2024

 

TJMG lança cartilha para atendimento ao consumidor superendividado

 
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da 3ª Vice-Presidência, lançou, nesta terça-feira (5/3), uma cartilha digital que oferece suporte aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) das comarcas do Estado no atendimento ao consumidor superendividado. A iniciativa está alinhada à Recomendação nº 125/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e à Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. A cartilha destinada ao público interno pode ser acessada na Rede Intranet do TJMG.

Na mesma temática, o TJMG firmou, nesta terça-feira, um acordo de cooperação técnica com o município de Muriaé, localizado na Zona da Mata, por meio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). A parceria prevê a instalação de uma unidade do Papre no Procon de Muriaé para atuação em causas relacionadas à defesa do consumidor, especialmente para atendimento aos superendividados.

Esse é o primeiro ato de formalização da atuação do Papre e do Procon nas conciliações relacionadas à temática do superendividamento. Os Papres são postos de atendimento pré-processual credenciados para a conciliação de demandas que ainda não chegaram ao Judiciário e, portanto, não se transformaram em processos judiciais. Os postos são credenciados pela 3ª Vice-Presidência da Corte mineira e por ela fiscalizados. Ler mais