Reporte de pagamentos transfronteiriços ao Fisco começa em abril

 

Os prestadores de serviços de pagamentos transfronteiriços têm a partir de abril de comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) informação sobre estas operações, tendo a portaria que define a estrutura e conteúdo do ficheiro sido publicada hoje.

Em causa está a portaria, hoje publicada em ‘Diário da República’, que operacionaliza as novas regras no âmbito do combate à fraude com o IVA no comércio eletrónico, que determinam que aqueles prestadores passam a ter de comunicar ao fisco e de guardar a informação quando sejam prestados, por beneficiário, serviços de pagamento transfronteiriços correspondentes a mais de 25 pagamentos, por cada trimestre civil.

Esta comunicação “deve ser efetuada até ao final do mês seguinte a cada trimestre civil a que as informações dizem respeito”, segundo prevê a legislação, com a portaria hoje publicada a determinar que os prestadores de serviços abrangidos devem efetuar o reporte à AT “através de um formato XML normalizado, nomeadamente por submissão de ficheiro no Portal das Finanças ou via webservice”. Ler mais