segunda-feira, 4 de março de 2024

Mais de 60% dos cidadãos tendem a não confiar na Assembleia da República

Dados revelados, esta segunda-feira, pela Pordata, indicam que mais de 60% dos cidadãos em Portugal não tendem a confiar na Assembleia da República (AR), um valor que se encontra acima da média europeia, que é de 56%.

O relatório, que avalia a perceção dos portugueses relativamente à política, foi realizado pela base de dados estatísticos da Fundação Francisco Manuel dos Santos, que usa dados do Eurobarómetro de 2023.

Oito em cada dez inquiridos, em Portugal, conforme precisa o estudo, tendem a não confiar nos partidos políticos, em linha com a tendência em 19 dos 27 países da União Europeia, onde mais de 70% das pessoas tendem a não confiar nos partidos políticos.

Dados do Inquérito Social Europeu, apontam que Portugal está entre os quatro países onde os cidadãos menos confiam na sua capacidade para participar na política (83%), a seguir à Eslováquia (84%) e ao lado da Letónia e da Chéquia (83%). Ler mais

PSP alerta para novo esquema de burla na compra e venda de carros usados

 

A PSP alertou, recentemente, para um novo esquema de burla relacionado com a compra a e venda de veículos usados: para tal, de acordo com o Comando Metropolitano de Lisboa, recorrer à clonagem de anúncios em plataformas de venda online.

O burlão, de acordo com as autoridades, “copia os anúncios de venda de viaturas, ludibriando o verdadeiro vendedor e possíveis clientes”.

“Depois de selecionar um anúncio publicado em plataformas de venda online (OLX, Facebook Standvirtual, etc)”, o anunciante é contactado pelo burlão “com a finalidade de obter o máximo de informações sobre o veículo”. Depois, “cria, na mesma ou em outra plataforma online, um anúncio em tudo similar (com a mesma viatura, fotos e características), mas com o valor de venda mais atrativo e consideravelmente inferior ao valor real do veículo”.

Despertado o interesse de um potencial comprador, o burlão solicita que o “pagamento seja realizado por transferência bancária, para uma conta cujo NIB indica”. O esquema envolve um segundo burlão, um “testa de ferro”, que é “titular da conta que recebe essa transferência, que faz o levantamento imediato do valor em numerário, o qual é posteriormente entregue a terceiros, usufruindo esse testa de ferro de uma comissão de 20% sobre o valor que deu entrada na sua conta bancária”.

Por isso, se procura um carro usado, tenha atenção aos anúncios e lembre-se: ‘quando a esmola é muita, o pobre desconfia’.

Inscrevi-me para voto antecipado, mas não consegui fazê-lo. Posso votar no dia da eleição?

 

A votação antecipada em mobilidade para as eleições presidenciais decorreu este deste domingo com normalidade, sem incidentes e as assembleias de voto abriram todas sem problemas.

Os portugueses começaram a votar ontem, uma semana antes das legislativas de 10 março, no chamado voto antecipado em mobilidade para o qual se inscreveram mais de 208 mil eleitores, menos 100 mil do que em 2022.

Quem estava inscrito para o voto antecipado e não conseguiu fazê-lo, pode votar no próximo domingo, na assembleia ou secção de voto onde se encontra recenseado. Ler mais

Diário de 4-3-2024

 


Diário da República n.º 45/2024, Série I de 2024-03-04

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à reversão para o domínio público do Estado da antiga lota de Aveiro e autoriza a mutação dominial para o Município de Aveiro.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Norte.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Programa de Transformação da Paisagem com vista a clarificar o modelo de financiamento das Operações Integradas de Gestão da Paisagem.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Força Aérea a realizar a despesa relativa ao fornecimento de géneros alimentares.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a despesa do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a despesa com a aquisição de hardware e software necessários à implementação do projeto Smart Borders.

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a entrada em vigor, no dia 15 de novembro de 2019, do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Geórgia no domínio do Turismo, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2019.

JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Penedono.

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2023, de 28 de março.

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 415/2023, de 7 de dezembro, que estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio à Vida Independente.

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Implementa procedimentos e medidas de proteção fitossanitária, adicionais, destinados à erradicação no território nacional do inseto de quarentena Scirtothrips aurantii Faure.

GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia o Presidente do Governo Regional para a Região Autónoma dos Açores.

GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia o Vice-Presidente e os Secretários Regionais do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

domingo, 3 de março de 2024

Alojamento é dificuldade cada vez maior para estudantes sem bolsa em Lisboa e Porto

 

O custo do alojamento continua a ser a maior dificuldade para os estudantes universitários em Lisboa e no Porto, e para as famílias de classe média sem acesso à bolsa, alertam federações académicas.

Cada vez mais estudantes estão a desistir do ensino superior público após o primeiro ano do curso, segundo dados do portal Infocursos, e apesar de o problema não ser tão grave nas instituições de Lisboa e do Porto, os representantes dos alunos dizem que as dificuldades estão a afetar um maior número de jovens que equacionam abandonar os estudos ou encontrar alternativas.

“Os números de estudantes que já consideraram abandonar o ensino superior teimam em não baixar e isso é algo que nos preocupa bastante”, relatou à Lusa o presidente da Federação Académica do Porto (FAP), sublinhando que o alojamento é o principal fator. Ler mais

 

Imprensa Escrita - 4-3-3024





 

Rádio Valor Local - Consultório do Consumidor


“Gostava de saber se há alguma forma de impedir que a Cofidis e as Companhias de Seguros de Saúde, me telefonem insistentemente para me vender créditos e seguros de saúde.

Já bloqueei o meu número de telefone e agora ligam insistentemente para o meu marido.  Nunca fomos clientes…”

(Sónia Silva – Azambuja)

Apreciada a factualidade, cumpre responder:

  1. A privacidade nas comunicações electrónicas inibe as empresas de contactar os consumidores no seu domicílio:

“Está sujeito a consentimento prévio e expresso do assinante que seja pessoa singular, ou do utilizador, o envio de comunicações não solicitadas para fins de marketing directo, designadamente através da utilização de sistemas automatizados de chamada e comunicação que não dependam da intervenção humana (aparelhos de chamada automática)…” (Lei 41/2004: n.º 1 do art.º 13-A).

  1. A coima oscila entre 5 000 e 5 000 000 € (Lei 41/2004: art.º 14).
  2. A Lei das Práticas Comerciais de 2008 proíbe o assédio: “insistência impertinente, perseguição, sugestão ou pretensão constantes em relação a algo ou a alguém.”
  3. Tal lei considera como agressivas, entre outras, em qualquer circunstância, as práticas seguintes:
  • o contactar o consumidor através de visitas ao seu domicílio, ignorando o pedido daquele para que o profissional parta ou não volte…
  • o fazer solicitações persistentes e não solicitadas, por telefone, telecópia, correio electrónico ou qualquer outro meio de comunicação à distância…”
  1. Tais práticas constituem ilícitos de mera ordenação social (contra-ordenações económicas graves) passíveis de coima, consoante o talhe da empresa (entre 10 e 49 trabalhadores; entre 50 a 249; e de 250 ou mais).
  • pequena – de 4 000€ a   8 000 €
  • média –  de   8 000€ a 16 000 €
  • grande –  de 12 000 € a 24 000 €
  1. No limite, o assédio é crime (Código Penal: artigo 154-A) cuja moldura penal é de prisão até 3 anos ou pena de multa.

EM CONCLUSÃO

  1. A privacidade nas comunicações electrónicas inibe as empresas de contactar os consumidores no seu domicílio, a menos que haja prévio e expresso consentimento, sob pena de coima de 5 000 € a 5 000 000 € (Lei 41/2004: n.º 1 do art.º 13-A; n.º 1 do art.º 14)
  2. O assédio (solicitações persistentes por telefone) constitui prática comercial desleal, na modalidade “agressiva”,  passível de coima (DL 57/2008: alínea c) do art.º 12)
  3. A coima, consoante a dimensão da empresa, varia entre um mínimo e um máximo: se de média empresa se tratar, de 8 000 € a 16 000€ (DL 57/2008: n.º 1 do art.º 21).
  4. No limite, pode constituir um crime passível de prisão até 3 anos ou multa (Código Penal: n.º 1 do art.º 154-A).

Tal é, salvo melhor juízo, o nosso parecer.

Mário Frota

presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO – Portugal

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