A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
terça-feira, 6 de fevereiro de 2024
Diário de 6-2-2024
Diário da República n.º 26/2024, Série I de 2024-02-06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a realizar despesa com o acordo com a Liga Portuguesa contra o Cancro, no âmbito do Programa de Rastreio do Cancro da Mama
Flávio Furtado foi comprar pão e não pôde pagar com dinheiro
Flávio Furtado recorreu à sua página de Instagram para denunciar uma situação que viveu enquanto consumidor e que o deixou indignado.
“Hoje fui comprar pão. Aquando do pagamento disseram-me que não aceitam pagamentos em dinheiro. Apenas cartões ou MBWay. Aboliram pagamentos em numerário aquando da pandemia e concluíram que era melhor assim”, relata.
“Dizem também que pela interpretação dos seus advogados a legislação em vigor não os proíbe de tomar esta medida e que não valia a pena eu preencher o livro de reclamações, porque já tantos outros o fizeram e não deu em nada. Eu preenchi”, nota.
Entretanto, reflete sobre a política do estabelecimento, a qual considera desadequada: “Lá peguei num cartão, paguei e vim embora. Mas suponhamos que era com alguém que juntou moedas para ir comprar a única refeição do dia e não tinha cartões ou sequer saldo?”.
“Ganhem juízo, senhores da Gleba. Dinheiro é dinheiro, sejam as moedas do senhor arrumador, sejam os cartões dourados do maior dos empresários”, completa.
Leia a situação completa na galeria.
Direto ao Consumo – Especial com Mário Frota e Paulo de Morais
RÁDIO VALOR LOCAL
DIR(e)TO AO CONSUMO
PREVENIR PARA NÃO REMEDIAR
INFORMAR PARA PREVENIR
PROGRAMA
06 de Fevereiro de 2023
RVL
Eis um comunicado recebido, a 26 de Janeiro último, na Redacção, emanado da Direcção-Geral do Consumidor, que depende do Ministério da Economia e do Mar:
“DGC fiscalizou 2 mil mensagens publicitárias dirigidas a menores
A Direcção-Geral do Consumidor (DGC) analisou 1.955 mensagens publicitárias, no âmbito de diversas acções de fiscalização em matéria de publicidade, cujos destinatários incluem menores de idade, tendo sido fiscalizados 377 operadores económicos, instaurados 34 processos de contra-ordenação e aplicados 132 750€ em coimas.
Para a DGC, enquanto autoridade pública de defesa do consumidor, a fiscalização da publicidade dirigida a menores é um eixo prioritário da sua acção fiscalizadora, tendo presente a especial vulnerabilidade dos destinatários.”
Algum comentário?
MF
Ao que parece, a DGC despertou para este fenómeno que é extremamente ruinoso para a formação de crianças e jovens.
O que é de saudar. Porque são competências que cabem na sua Carta de Missão.
Importante é que as acções prossigam. Que não se esgotem no que se fez.
Se a insuficiência de pessoal for razão bastante para que só episodicamente tais acções se desenvolvam, há maneiras outras de ‘matar pulgas’, passe a expressão.
Há associações que vivem à míngua de recursos e que poderão passar a ter mais uns trocos para as suas despesas correntes se mediante protocolos a DGC lhes cometer tais encargos.
Ou então, no quadro de uma colaboração que se tem por graciosa, incumbam as Escolas Superiores de Comunicação Social ou de Educação a que, segmento por segmento, estabelecimento por estabelecimento, se lhes distribua, em jeito de trabalho de casa, o encargo de varrerem o mercado, durante um trimestre, ao menos ou por uma mais ampla temporada, a ver se apuram algo que esteja em contradição com as disposições legais, nas campanhas promovidas pelas marcas, nas rádios, nas televisões e nos jornais.
PM
(Ainda não foi possível proceder à transcrição das intervenções do Professor Paulo de Morais)
RVL
O Prof. Paulo de Morais, na sua qualidade de perito do Comité Económico e Social Europeu, participou no Parecer de Iniciativa deque foi promotora a apDC e relator o saudoso Conselheiro Jorge Pegado Liz.
Quer falar-nos dessa experiência e das propostas que no referido parecer se continham?
PM:
Realço a diferença de mentalidade entre o Norte e o Sul da Europa
RVL
Quais são, na perspectiva do Prof. Mário Frota, as medidas legislativas que se deveriam adoptar em Portugal para evitar esta ‘falperra’ com as crianças? Ler mais
segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024
Banco de Portugal alerta contra nova onda de fraudes por telefone
O Banco de Portugal emitiu um alerta público sobre uma nova vaga de tentativas de fraude, onde os cidadãos são abordados por indivíduos que dizem ser representantes da instituição.
Estes falsos representantes informam as vítimas de que as suas contas bancárias foram comprometidas através de ataques de phishing, instando-as a instalar aplicações nos seus dispositivos móveis sob o pretexto de proteger as suas contas. Ler mais
Tribunal reconhece pela primeira vez contrato de estafeta com a Uber Eats
O Tribunal de Trabalho de Lisboa determinou que existe um contrato de trabalho entre um estafeta e a Uber Eats, num processo que abre um precedente para outros casos semelhantes.
Numa decisão pioneira que pode estabelecer um precedente significativo, o Tribunal de Trabalho de Lisboa reconheceu a existência de um contrato de trabalho entre um estafeta e a plataforma Uber Eats.
A sentença, proferida a 1 de fevereiro, surge na sequência de uma
ação movida pelo Ministério Público, apoiada por uma inspeção da
Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), e marca a primeira
aplicação da nova lei de presunção de laboralidade para trabalhadores de plataformas digitais, que entrou em vigor em maio de 2023. Ler mais
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