Tribunal reconhece pela primeira vez contrato de estafeta com a Uber Eats

 O Tribunal de Trabalho de Lisboa determinou que existe um contrato de trabalho entre um estafeta e a Uber Eats, num processo que abre um precedente para outros casos semelhantes.

Numa decisão pioneira que pode estabelecer um precedente significativo, o Tribunal de Trabalho de Lisboa reconheceu a existência de um contrato de trabalho entre um estafeta e a plataforma Uber Eats.

A sentença, proferida a 1 de fevereiro, surge na sequência de uma ação movida pelo Ministério Público, apoiada por uma inspeção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), e marca a primeira aplicação da nova lei de presunção de laboralidade para trabalhadores de plataformas digitais, que entrou em vigor em maio de 2023. Ler mais