Direito do Consumidor & E-Commerce - 20/11/2023 no Auditório EJUG

 

Mário Frota na UNIMESP, em Guarulhos, a 14 de Novembro de 2023

Mário Frota, proferui palestra sobre o tema " A Responsabilidade Civil por danos Causados por Sistema IA - Inteligência Artificial, na UNIMESP, em Guarulhos, a 14 de Novembro de 2023.

Eis um resumo fotográfico do evento:

E os recondicionados...

Do IRS às rendas, 5 alterações ao OE2024 que vão ter impacto na carteira

 

Encargos com trabalho doméstico vão poder ser abatidos no IRS, resgate antecipado dos PPR pode manter-se sem penalização e há mais. Conheça algumas propostas de alteração apresentadas pelo PS. 

Os partidos com assento parlamentar já submeteram as suas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) e destacam-se as apresentadas pelo Partido Socialista (PS), que têm mais probabilidade de verem 'luz verde' dada a maioria parlamentar. 

Entre as várias medidas apresentadas pelo PS, destacam-se as seguintes, que poderão ter impacto na sua carteira já no próximo ano:

1. Encargos com trabalho doméstico vão poder ser abatidos no IRS

O PS propôs uma alteração ao OE2024 que prevê que uma parcela dos encargos com o pagamento de retribuição por prestação de serviço doméstico possa ser deduzida à coleta do IRS. Ler mais

 

Bancos vão ter de criar almofada financeira para prevenir perdas no mercado imobiliário

 

Os bancos abrangidos pela medida "apresentam reservas de gestão suficientes para acomodar a introdução da reserva para risco sistémico setorial".

Os bancos vão passar a ter de fazer uma reserva de capital para os créditos a clientes particulares garantidos por imóveis destinados à habitação, anunciou esta quarta-feira o Banco de Portugal.

Esta reserva de risco sistémico, que o regulador da banca sublinha ter caráter preventivo, é de 4%, sendo aplicável sobre a carteira de empréstimos a particulares garantida por imóveis destinados à habitação localizados em Portugal. Ler mais

Contrastes: a arte de saber legislar

 

As leis que se vêm fazendo, entre nós, na esteira de directivas do Parlamento Europeu e do Conselho, são prolixas.

Ao invés, no Brasil, as normas são enxutas, escorreitas, concisas.

Sirvamo-nos de um exemplo.

A proposta de Directiva da Responsabilidade Civil por Danos Causados por Sistemas de Inteligência Artificial é deveras uma algaraviada.

Exemplo (artigo 4.º):

“Cabe aos Estados-Membros assegurar que os tribunais nacionais estão habilitados a ordenar, a pedido de um potencial demandante que tenha previamente solicitado a um fornecedor, a uma pessoa sujeita às obrigações de um fornecedor nos termos do [artigo 24.º ou do artigo 28.º, n.º 1, do Regulamento Inteligência Artificial] ou a um utilizador que divulgue elementos de prova pertinentes de que disponha sobre um sistema de IA de risco elevado específico suspeito de ter causado danos, cujo pedido tenha sido recusado, ou a pedido de um demandante, a divulgação desses elementos de prova às referidas pessoas. Ler mais.

Rápido, indolor e não invasivo. Aparelho permite detetar diabetes ou colesterol e tem mão portuguesa

 

Em pouco mais de dez segundos, o dispositivo da Vibo Health avisa em caso de pré-diabetes ou colesterol alto, dois "assassinos silenciosos". O Instituto Pedro Nunes, em Coimbra, participa no desenvolvimento deste aparelho.

A Vibo Health quer ajudar as pessoas a detetar doenças mais cedo. Em cerca de dez segundos, um dispositivo inteligente mede, por exemplo, os níveis de glicose no sangue, prevenindo a diabetes. Tudo de uma forma rápida, indolor e não invasiva.

"O nosso software é capaz de dizer-lhe como está todos os dias ou todas as semanas. É completamente não invasivo, lê coisas como a glicose, utilizando uma tecnologia que as pessoas conhecem como a 'imagiologia'", explica à TSF Gil Travish, CEO e fundador da Vibo Health. Ler mais