Publicada em DR lei de apoio a vítimas de assédio no Ensino Superior

 

Pretende-se criar "repostas de apoio psicológico" e alargar o "âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica".

Foi publicada em Diário da República (DR) a lei que "cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior".

Pretende-se também alargar "o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica", conforme se lê no documento.

Em concreto, as denominadas respostas de apoio psicológico passam por "serviços de apoio psicológico e psicoterapêutico, com recurso a metodologias de intervenção individual ou em grupo e baseadas em abordagens especializadas, nomeadamente abordagem psicoterapêutica em trauma, terapia afirmativa ou terapia cognitivo-comportamental" Ler mais

 

Enquanto se discute o futuro do IUC... quem está isento deste imposto?

 

Fique a par das exceções previstas na lei. 

O aumento do imposto único de circulação (IUC) foi uma das medidas mais polémicas da proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) e, perante o impasse político que o país vive, não se sabe, por enquanto, se entrará em vigor (ou não) no arranque do próximo ano. À parte disso, há isenções que estão previstas na lei: conhece-as? 

De acordo com o Código do IUC, estão isentos de imposto os seguintes veículos:

1. Veículos da administração central, regional, local e das forças militares e de segurança, bem como os veículos adquiridos pelas associações humanitárias de bombeiros ou câmaras municipais para o cumprimento das missões de proteção, socorro, assistência, apoio e combate a incêndios, atribuídas aos seus corpos de bombeiros;
2. Automóveis e motociclos da propriedade de Estados estrangeiros, de missões diplomáticas e consulares, de organizações internacionais e de agências europeias especializadas, bem como dos respectivos funcionários, quando o seu reconhecimento seja obrigatório em virtude de instrumento de direito internacional;
3. Automóveis e motociclos que, tendo mais de 30 anos e constituindo peças de museus públicos, só ocasionalmente sejam objeto de uso e não efetuem deslocações anuais superiores a 500 quilómetros; Ler mais
   

 

A raspadinha, as novas lotarias e o enleante 761 das televisões

 

Agitam-se as hostes porque os métodos viciantes das ‘raspadinhas’ levam à ruína as pessoas de provecta idade, convictas de que podem fazer fortunas despendendo somas ridículas que repetidas ‘sem conta nem peso nem medida’ lhes exaurem o desbastado porta-moedas.

Mas nem por isso os senhores que mandam na vida de todos e cada um, em regime aberto, deixam de enxamear os ares com novas lotarias a que vai adicionada de modo directo e reflexo a publicidade que subjuga, submete, escraviza…

Fala-se de ‘adições’ quando deviam estar todos preocupados com estas maciças ‘subtracções’ que deixam as famílias em polvorosa.

Os concursos televisivos são outra pecha que tem como universo-alvo as pessoas retidas em casa pela condição física, pela idade, pela doença… E de euro em euro se vão ‘fortunas’! Ler mais

Mercosul e a proteção do consumidor contra o superendividamento

 

O Mercado Comum do Sul (ou, simplesmente, Mercosul), bloco econômico criado em 26 de março de 1991, pelo Tratado de Assunção [1], procura implementar entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai (Estados fundadores) um mercado comum, que implique nas chamadas quatro liberdades de circulação: mercadorias, serviços, capitais e pessoas. 

Para poder tornar realidade as liberdades de circulação referidas — com relação às quais, é necessário dizer, somente a primeira (de mercadorias) é a que está em processo de consolidação —, o Mercosul necessita apoiar-se em estruturas jurídicas sólidas que permitam o cumprimento das finalidades propostas. Neste ponto, insere-se a preocupação com o estabelecimento de normas destinadas a harmonizar a legislação doméstica dos Estados, consoante determina o artigo 1º do Tratado de Assunção, conforme o qual, o mercado comum também implica no (...) "compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração". Ler mais

Habitação: há baixo investimento público e falta de casas. Mas também dificuldades com custos mensais e reparações urgentes

 

O fator que mais contribui para a atual situação do mercado imobiliário é o baixo investimento público em habitação, segundo 22,4% dos inquiridos do novo barómetro da Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS), hoje divulgado.

“Numa escala de um (mais importante) a seis (menos importante), o fator que mais inquiridos consideram que explica a atual situação do mercado imobiliário é o baixo investimento público em habitação (22,4%)”, referiu a FFMS, com base nos resultados do inquérito para o primeiro barómetro, centrado no tema da crise da habitação em Portugal.

Nos fatores que contribuíram para a atual situação da habitação, o segundo mais apontado pelos inquiridos é a falta de casas disponíveis para habitação familiar (22,3%), mas este é também o fator considerado o menos importante por mais inquiridos (24,7%), segundo os resultados do relatório, numa nota a que a Lusa teve acesso. Ler mais

 

Cheque-livro será de 20 euros para 200.000 jovens a partir de 2024

 

O cheque-livro para jovens de 18 anos terá um valor de vinte euros, vai beneficiar 200.000 pessoas e só entra em funcionamento em 2024, disse hoje o ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva.

Numa audição no Parlamento sobre a proposta de Orçamento do Estado (OE) para a Cultura para 2024, Pedro Adão e Silva disse que esta medida tem uma dotação de 4,4 milhões de euros.

Esta audição estava marcada para quinta-feira, mas foi antecipada para hoje e acontece um dia depois de o primeiro-ministro ter pedido a demissão, na terça-feira, por causa de uma investigação de que é alvo pelo Supremo Tribunal de Justiça.

“O que vamos discutir é um conjunto de possibilidades que estavam previstas no Orçamento do Estado”, disse Pedro Adão e Silva aos deputados no início da audição parlamentar, que durou cerca de quatro horas. Ler mais

 

Setor farmacêutico. Reclamações disparam mais de 88%

 

De janeiro a novembro foram apresentadas 557 reclamações contra este setor no Portal da Queixa.

Desde o início do ano e até este mês, foram apresentadas no Portal da Queixa 557 reclamações relacionadas com o setor farmacêutico. Este valor representa um crescimento de 88,2% do número de queixas, em comparação com o período homólogo de 2022, que registou 295 reclamações.

Segundo o Portal da Queixa, o atraso ou não entrega de produtos – referente à demora ou não entrega de produtos adquiridos nas farmácias online – é o principal motivo de reclamação, a gerar 64,9% das queixas. A motivar 6,6% das ocorrências, está o reembolso. São reportados ainda problemas com a devolução de valores por compras canceladas. Ler mais