A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
quarta-feira, 11 de outubro de 2023
Governo quer junta médica na função pública após 30 dias de baixa
A proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), entregue hoje no parlamento, prevê uma autorização legislativa para o Governo alterar, no próximo ano, a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas nesse sentido.
"O Governo fica autorizado a alterar o regime da intervenção das juntas médicas no âmbito das faltas por doença dos trabalhadores em funções públicas integrados no regime de proteção social convergente", pode ler-se na proposta. Ler mais
Governo promove abate de carros em fim de vida com incentivo à compra de veículos de zero emissões
De acordo com a proposta apresentada esta terça-feira no Orçamento do Estado para 2024 (OE 2024), serão abrangidos por este programa todos os automóveis matriculados até 2007. Em articulação com este incentivo, o Governo vai propor um aumento do IUC para veículos anteriores a 2007, tal como ECO tinha avançado em primeira mão.
Segundo o documento, o veículo ligeiro abatido terá como incentivo um valor pecuniário a atribuir pelo Fundo Ambiental, isto é, uma espécie de “cheque” que poderá ser usado para a aquisição de um veículo novo ou usado com zero emissões (até quatro anos), de veículo novo a combustão interna com emissões reduzidas ou de bicicletas de carga. Ler mais
Tributação do tabaco alargada aos cigarros eletrónicos sem nicotina
A tributação do tabaco será alargada aos cigarros eletrónicos sem nicotina em 2024, segundo a proposta de Orçamento do Estado, que prevê um crescimento total da receita do imposto sobre o tabaco de 176,6 milhões de euros.
O relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), entregue esta terça-feira na Assembleia da República, refere que esta medida se insere no objetivo do desincentivo ao consumo.
Segundo o documento, o alargamento da tributação aos cigarros eletrónicos sem nicotina deve-se "ao crescimento exponencial do consumo destes produtos em Portugal", que constitui, "por um lado, uma porta de entrada de novos consumidores em hábitos de fumo e, por outro lado, um risco para a saúde pública da ausência de controlo destes produtos".
Governo cria taxa de 4 cêntimos sobre sacos de plásticos muito leves
De acordo com a proposta, a nova contribuição proposta será de 4 cêntimos e será paga pelo consumidor final. Esta contribuição irá incidir sobre os sacos de plástico “leves e muito leves, produzidos, importados ou adquiridos no território de Portugal continental“, bem como sobre os sacos de plástico leves e muito leves expedidos para o país. Estes sacos são tipicamente usados na venda a granel de produtos de panificação, frutas e hortícolas frescos.
IVA zero é substituído por prestação social para os "mais vulneráveis"
O ministro das Finanças confirmou que o cabaz de 46 bens isentos de IVA
termina este ano, entrando em cena uma medida direcionada a quem precisa
de apoio.
cabaz de 46 bens essenciais isentos de IVA não será mantido em 2024, sendo esta medida substituída por uma prestação social permanente que vai abranger as famílias que já beneficiam de outros apoios, como o Complemento Solidário para Idosos ou abono de família. No total, é uma opção que chega em 2024 a cerca de um milhão e meio de pessoas.
"A nossa opção é tornar permanente a compensação equivalente ao
IVA zero no conjunto das prestações sociais que abrangem os mais
vulneráveis da sociedade", disse ontem o ministro das Finanças,
Fernando Medina, na apresentação da proposta do Orçamento do Estado
para 2024 (OE2024). Questionado sobre se o fim do IVA zero nos 46
produtos considerados essenciais não produzirá efeitos inflacionistas,
aumentando os preços, Medina garantiu que "haverá interesse de todos os
agentes envolvidos" para que a transição de um regime para o outro seja
adequada, confirmando também que está a contar com esse efeito. Ler mais
Preparing for the virtual AI revolution: EU’s flexible principles imperative
Christophe Carugati an affiliate fellow at the think tank Bruegel, working on competition and digital issues. Bruegel’s mission is to improve the quality of economic policy with open and fact-based research, analysis and debate.
A decade ago, when Joaquin Phoenix portrayed Theodore in the science
fiction movie ‘Her,’ his character developed a deep connection with a
virtual AI assistant, ‘Samantha’. Today, with remarkable advancements in
artificial intelligence (AI), the fiction is becoming real. Ler mais
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