PROGRAMA DIRETO AO CONSUMO COM O PROFESSOR MÁRIO FROTA. Jornal Valor Local

 PROGRAMA DIRETO AO CONSUMO COM O PROFESSOR MÁRIO FROTA.

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RÁDIO VALOR LOCAL DIRE©TO AO CONSUMO - 26-9-2023

 

RÁDIO VALOR LOCAL

DIRE©TO AO CONSUMO

“Informar para Prevenir”

“Prevenir para não Remediar”

PROGRAMA

26 de Setembro de 2023

I

HÁ TOMADAS DE POSIÇÃO QUE CONFUNDEM OS CONSUMIDORES

RVL

A propósito do “Quem cala consente” da tal Deco-Proteste, Limitada, sucursal da Euroconsumers, S.A., multinacional belga, que se faz passar fraudulentamente por “associação de consumidores”, andam os espíritos basto perturbados.

O Professor bem tem esclarecido, mas a desinformação que eles conseguem porque estão como piolho em costura na comunicação social (vá-se lá saber porquê…) faz mossa. E as pessoas baralham-se e mal sabem se é ou não verdade o que veiculam ou propagandeiam, a propósito, designadamente,  das entradas nos restaurantes e noutras operações comerciais.

 

MF

O saudoso Prof. Mota Pinto, na Teoria Geral do Direito Civil, pós-reforma de 1972, ensinava aos alunos do 1.º ano de Direito, na vetusta Faculdade em  Coimbra, lugar dos Estudos  Gerais, que há neste particular  três hipóteses:

Ø  Quem cala consente

Ø  Quem cala parece consentir

Ø  Quem cala não consente.

E nós já o escrevemos:

Um “não-artigo” recheado de artigos [da lei]...

Algo que de todo se não recomenda, seja em que circunstâncias for.

Dizia outro Mestre de Direito, este da Escola de Lisboa, José de Oliveira Ascensão,  que jamais se deve transcrever, num qualquer artigo de uma publicação, um artigo da lei.

…

Convém, no entanto, se mostre o que dizem uniformemente as leis no particular dos produtos e serviços não solicitados nas relações jurídicas de consumo.

Ante os desvarios e as aberrantes interpretações que tendem a fazer “escola” em Portugal...

Vamos então revelar que o que as sucessivas leis dizem é que NÃO SE PAGA o que não tiver sido solicitado.

PRODUTOS & SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS

Comecemos, em geral, pela LEI-QUADRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

LEI 24/96, de 31 de Julho

Reza o n.º 4 do seu artigo 9.º:

“O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa.”

Passemos à lei que o proíbe de análogo modo no geral e com expressa menção  aos SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS: Ler mais

Lagarde garante que BCE "está ciente" de impactos para famílias de aumentos de taxas de juro

 

Presidente do Banco Central Europeu reitera que tem a missão e o dever de "fazer com que a inflação regresse aos objetivos em tempo útil".

A presidente do Banco Central Europeu, Christine Lagarde, garantiu esta segunda-feira estar "ciente" da "dor e sofrimento" causados pelo aumento das taxas de juro, no nível mais elevado de sempre da zona euro, mas insistiu na estabilidade dos preços.

"Com base na avaliação atual, creio que existe um contributo substancial para que a inflação volte a atingir o objetivo de 2% em tempo útil. Será que também temos em mente a dor que isto provoca e o sofrimento que existe? Sim, estamos cientes, posso garantir-vos", disse a líder do Banco Central Europeu (BCE), numa audição regular na comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, em Bruxelas. Ler mais

Subida dos combustíveis não é "transitória". Carga fiscal desce 3.ª-feira

 A portaria que estabelece uma redução da carga fiscal sobre os combustíveis vai ser publicada ainda esta segunda-feira e a expectativa é que a medida entre em vigor já amanhã, sabe o Notícias ao Minuto. 

Afinal, a subida dos preços dos combustíveis não é "transitória", sendo que as previsões, neste momento, apontam para que a tendência de aumento permaneça "durante algum tempo", o que levou o Governo a anunciar uma redução da carga fiscal. A portaria vai ser publicada ainda esta segunda-feira e a expectativa é que a medida entre em vigor já amanhã, sabe o Notícias ao Minuto. 

"O Governo tem vindo a acompanhar a evolução do preço dos combustíveis. Neste contexto, tem vindo a fazer revisões mensais destes descontos do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos. Há alguns dias, aquando do aumento do gasóleo, o mercado de futuros apontava para que essa subida pudesse ser transitória, neste momento, aponta para a probabilidade dessa subida permanecer durante algum tempo e, portanto, importa criar um mecanismo adicional de alívio da carga fiscal sobre as famílias relativamente aos combustíveis", afirmou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, em declarações à TSF.  Ler mais

Habitação? Medida "induz em erro" e vai levar a "juros adicionais"

 

O vice-presidente do PSD afirma que as medidas anunciadas são tardias e vão provocar "juros adicionais"

O vice-presidente do PSD, Paulo Rangel, criticou as medidas anunciadas na semana passada pelo Governo para o alívio dos créditos à habitação e afirmou que o congelamento da taxa de juro, durante dois anos, vai provocar a existência de "juros adicionais". 

"Não é aquilo que está a ser anunciado que é", apontou Paulo Rangel no programa da CNN Contrapoder, referindo que a medida "induz em erro". 

Para Paulo Rangel, para além de as famílias virem a pagar mais posteriormente, a medida é ainda tardia, já que "era possível ter feito isto antes".  O vice-presidente do PSD acredita que a crise habitacional que Portugal atravessa se deve ao facto de nos últimos oito anos não ter existido "qualquer política de habitação".  Ler mais

 

Lisboa. Candidaturas ao Subsídio de Arrendamento já estão abertas

 Interessados podem submeter as suas candidaturas até ao dia 16 de outubro. 

As candidaturas ao Subsídio Municipal ao Arrendamento Acessível (SMAA), através do qual a Câmara Municipal de Lisboa (CML) apoia famílias e profissionais deslocados no pagamento das suas rendas, abriram esta segunda-feira e prolongam-se até ao dia 16 de outubro, anunciou a autarquia. 

As candidaturas podem ser feitas através da Plataforma Habitar Lisboa - à qual pode aceder aqui -, e "este apoio destina-se a quem despende 30% do seu rendimento, ou mais, com a mensalidade da casa arrendada no mercado privado", pode ler-se num comunicado enviado às redações. 

"Já estamos a ajudar 800 famílias que não conseguiam pagar as rendas das suas casas e queremos ajudar mais de mil. E estamos dispostos a aumentar em 2024 o orçamento municipal dedicado a esta medida, se isso nos permitir tornar acessíveis as rendas de mais pessoas e assim minorar as dificuldades que enfrentam no seu dia a dia", afirma o presidente da CML, citado na mesma nota.  Ler mais

 

“A DISCIPLINA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL IN ITINERE NA UNIÃO EUROPEIA”

Com um artigo do Prof. Mário Frota, a págs. 136 ss, intitulado:

“A DISCIPLINA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL IN ITINERE NA UNIÃO EUROPEIA” Ler mais