Opinião: Viagens organizadas – deveres e direitos do consumidor quando a viagem não é executada em conformidade

 

O ponto de partida da contratação de uma viagem organizada, ou “com tudo incluído”, é, normalmente, a entrega, pelas agências de viagens e turismo, de um programa de viagem ao consumidor. Este programa deve incluir, de forma clara, precisa e com carateres legíveis, a informação sobre a viagem a realizar, designadamente o destino ou destinos, o itinerário e os períodos de estadia e, caso o alojamento esteja incluído, o número de noites; os meios, as características e as categorias de transporte, os locais, as datas e as horas da partida e do regresso, a duração, as escalas e as correspondências. Deve ainda incluir a localização, as principais características e a categoria turística do alojamento segundo as regras do país de destino; as refeições fornecidas; as visitas, excursões ou outros serviços; a realização de serviços de viagem em grupo; a língua em que outros serviços turísticos são prestados; e se a viagem ou as férias são, em geral, adequadas para pessoas com mobilidade reduzida.
O que acontece, contudo, quando o programa definido para a viagem não é cumprido ou é cumprido de forma defeituosa? Ler mais

Opinão: Esta é de cabo-de-esquadra!

 

Eis o teor de uma mensagem, emanada da TAP e dirigida a um passageiro brasileiro que viu o seu voo TAP Milão / Rio cancelado, e lhe exigira, de harmonia com a legislação europeia, que apropriadamente invocou, a devida reparação no valor de 600 €:
“Temos conhecimento do Regulamento da Comissão Europeia 261/2004. No entanto, a política interna adoptada pela TAP Air Portugal refere-se exclusivamente à compensações através de milhas ou vouchers de viagens. Uma vez que, a Regulamentação 261 da União Europeia não foi ratificada pelo nosso Congresso Nacional.”

Apetece, antes do mais, indagar:
Mas o que disse, desculpe?
Torpes dislates da TAP?
Nada há que os oculte
Não há vergonha que os tape!

As insubsistentes justificações dadas pela TAP ao cidadão brasileiro não têm qualquer fundamento legal.
Trata-se de uma inqualificável falácia engendrada pela TAP para se eximir às obrigações decorrentes do Regulamento que regra a indemnização aos passageiros lesados pelos cancelamentos de voos e vicissitudes outras decorrentes do transporte aéreo. Ler mais

Governo que não cumpre a lei...

Portugal é dos que mais favorece capital e prejudica salários com impostos

 

Portugal tem a terceira maior diferença da OCDE entre os impostos aplicados aos indivíduos que têm rendimentos de capitais e aqueles que recebem salários. Fiscalistas "culpam" altas taxas de IRS.

Quem tem rendimentos de capital beneficia, regra geral, de um enquadramento fiscal mais favorável do que quem recebe salários. Portugal não foge a essa tendência e é mesmo o terceiro país da OCDE onde a diferença de tratamento entre esses tipos de rendimentos é maior, isto é, onde o capital é mais favorecido em detrimento do trabalho. As altas taxas de IRS explicam esse cenário, dizem os fiscalistas ouvidos pelo ECO, que avisam que essa dinâmica pode estar a travar a melhoria dos salários. Ler mais

Comissão Europeia 'apertará' controlo a seis gigantes tecnológicas

 

A decisão surge no âmbito da Lei dos Serviços Digitais e ditará regras mais rigorosas para as chamadas 'guardiãs' da Internet - que controlam as redes sociais, apps de mensagens, navegadores e plataformas de vídeos mais populares do mundo.

A Comissão Europeia nomeou esta quarta-feira, dia 6, um total de seis empresas (cinco norte-americanas e uma chinesa) como as ‘guardiãs’ da economia digital como parte da Lei dos Serviços Digitais, sujeitando os seus serviços a regras mais rigorosas.

As empresa em questão são a Alphabet (Google), a Amazon, a Apple, a Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp), a Microsoft e também a ByteDance (TikTok), as quais operam na área das redes sociais, navegadores de Internet, apps de mensagens, partilha de vídeos, entre outros.

[Notícia em atualização]

 

Vendas a retalho recuam na zona euro e Portugal tem maior subida mensal

 

As vendas no comércio a retalho recuaram na zona euro e na União Europeia em julho, na comparação homóloga e em cadeia, mas com Portugal a registar a maior subida mensal entre os Estados-membros, segundo o Eurostat.

De acordo com os dados hoje divulgados pelo serviço estatístico europeu, face a julho de 2022, as vendas a retalho caíram 1,0% na zona euro e 1,2% na União Europeia (UE).

Na comparação com junho, o indicador recuou 0,2% entre os 20 países da moeda única e 0,3% no conjunto dos 27 Estados-membros.

A Eslovénia (-16,3%), a Estónia (-8,6%) e a Hungria (-7,6%) registaram as maiores quebras homólogas, enquanto as maiores subidas foram observadas em Espanha (8,6%), Chipre (8,0%) e no Luxemburgo (6,9%).

Na comparação com junho, a Dinamarca, a Irlanda (-2,3% cada), os Países Baixos (-1,4%) e o Luxemburgo (-1,3%) foi onde as vendas no comércio mais desceram, com Portugal (1,1%), a Suécia (1,0%) e Chipre (0,8%) a apresentarem as maiores subidas.

O indicador avançou em Portugal 3,4% face a julho de 2022.

 

Apoio ao arrendamento chega a 12.438 jovens. Governo garante pagamento ainda este mês

 

O Governo deixa a garantia de que "os jovens vão receber o apoio para pagamento da renda ainda este mês". Candidaturas ao Porta 65 Jovem passam a estar abertas todo o ano.

No primeiro concurso desde que foram aumentados os tetos máximos de rendas, o Governo decidiu atribuir o apoio a todos os candidatos elegíveis para o Porta 65 Jovem, o que se traduziu num apoio a mais de 12 mil jovens. Em causa está um aumento de 19% face ao concurso anterior.

“Na sequência do período de candidaturas ao Programa Porta 65-Jovem, que decorreu entre 28 de abril e 30 de maio, foram aprovadas todas as candidaturas elegíveis, num total de 12.438 jovens apoiados, o que representa um aumento de 19% face ao período homólogo”, avança o Ministério da Habitação em comunicado enviado às redações esta quarta-feira. O objetivo do Executivo é que este programa apoio 22 mil jovens até 2026. Ler mais