RÁDIO VALOR LOCAL
DIRE©TO AO CONSUMO
INFORMAR PARA PREVENIR
PREVENIR PARA NÃO REMEDIAR
08 de Agosto de 2023
I
REGISTO
Comissão Nacional das Cláusulas Abusivas
RVL
O professor tem insistido na tónica das
leis que o Estado não cumpre… com
manifesto prejuízo dos cidadãos.
Completou-se já dois anos sobre a data
em que deveria ter sido instalada a
Comissão das Cláusulas Abusivas após a
sua regulamentação e estruturação. E o
que o Parlamento impusera ao Governo
ficou em águas de bacalhau.
O que é que há que dizer mais a esse
propósito?
MF
Que é de uma enorme gravidade o que se está a passar entre
nós.
Dois anos se passaram, com efeito.
A Lei 32/2021, de 27 de Maio, para além do tamanho da letra em
que os formulários em que se contêm as
condições gerais dos contratos devam ser
redigidos, não produziu qualquer outro
efeito. E isto remonta a 2021. A lei
deveria ter entrado em vigor a 25 de
Agosto de 2021. E deveria estar tudo
pronto a 26 de Julho de 2021.
É como se se tratasse de autêntica letra morta.
Dois anos, dois longos anos… e nada!
A princípio, ainda veio a terreiro João Torres, ao tempo
secretário de Estado da Defesa do
Consumidor, a justificar-se, perante as
nossas invectivas, afirmando que o prazo
para a constituição e a implantação da
Comissão das Cláusulas Abusivas, que era
de 60 dias, só começaria a contar da
data em que a lei entrasse em vigor…
Não sabemos se um engenheiro (civil, cremos) que jamais terá
exercido, tem quaisquer noções de
legística. Ou até se estaria a ser bem
assessorado. Ou se sabia de antemão que
a justificação estapafúrdia dada não
tinha qualquer fundamento… Mas a
impunidade reinante leva a que estes
senhores gozem com o pagode e ainda lhes
sobre tempo para outras malfeitorias…
O facto é que, para vergonha de um Estado de Direito, esta
gente ocupe lugares de preponderância no
actual quadro de vida da Nação.
O facto é que, volvidos dois anos, ainda estamos na estaca
zero, sendo que a lei é autêntica letra
morta. Como o é a Lei-Quadro de Defesa
do Consumidor, há 27 anos, no que se
prende com a educação e formação do
consumidor e também com a informação
para o consumo nos meios de eleição do
Estado, a RTP - Rádio e Televisão de
Portugal.
Quando se fala enfaticamente em Estado de Direito, rimo-nos.
O Estado de Direito é o Estado repressivo que se abate
implacavelmente contra os cidadãos por
um dívida de dez mil réis, que discute
se a velocidade numa auto-estrada
excedeu os limites em 1 ou 2 Km.,
aplicando gravosa coima ao automobilista
distraído, que não o Estado que cumpre
as suas obrigações legais para que ao
consumidor se reconheçam os seus
direitos; o Estado que viola
flagrantemente os prazos para
transposição de directivas que conferem
direitos aos cidadãos, sem que daí
resultem quaisquer consequências; o
Estado que não forma, não informa e não
cumpre as mais elementares obrigações
para com os outros órgãos do poder e,
por via reflexa, com os cidadãos.!
Ler mais
