Imprensa Escrita - 8-8-2023

 

Diário 8-8-2023

 

Diário da República n.º 153/2023, Série I de 2023-08-08

Decreto-Lei n.º 66/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros e à transposição parcial da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro de responsabilidade civil da circulação de veículos automóveis

Decreto-Lei n.º 67/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera os Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova uma programação plurianual de despesa no âmbito de investimentos abrangidos pela reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência

RÁDIO VALOR LOCAL - DIRE©TO AO CONSUMO 8-8-2023

 

RÁDIO VALOR LOCAL

DIRE©TO AO CONSUMO

INFORMAR PARA PREVENIR
PREVENIR PARA NÃO REMEDIAR

08 de Agosto de 2023

    I

REGISTO

Comissão Nacional das Cláusulas Abusivas

RVL

O professor tem insistido na tónica das leis que o Estado não cumpre…  com manifesto prejuízo dos cidadãos.

Completou-se já dois anos sobre a data em que deveria ter sido instalada a Comissão das Cláusulas Abusivas após a sua regulamentação e estruturação. E o que o Parlamento impusera ao Governo ficou em águas de bacalhau.

O que é que há que dizer mais a esse propósito?

 

MF

Que é de uma enorme gravidade o que se está a passar entre nós.

Dois anos se passaram, com efeito.

A Lei 32/2021, de 27 de Maio, para além do tamanho da letra em que os formulários em que se contêm as condições gerais dos contratos devam ser redigidos, não produziu qualquer outro efeito. E isto remonta a 2021. A lei deveria ter entrado em vigor a 25 de Agosto de 2021. E deveria estar tudo pronto a 26 de Julho de 2021.

É como se se tratasse de autêntica letra morta.

Dois anos, dois longos anos… e nada!

A princípio, ainda veio a terreiro João Torres, ao tempo secretário de Estado da Defesa do Consumidor, a justificar-se, perante as nossas invectivas, afirmando que o prazo para a constituição e a implantação da Comissão das Cláusulas Abusivas, que era de 60 dias, só começaria a contar da data em que a lei entrasse em vigor…

Não sabemos se um engenheiro (civil, cremos) que jamais terá exercido, tem  quaisquer noções de legística. Ou até se estaria a ser bem assessorado. Ou se sabia de antemão que a justificação estapafúrdia dada não tinha qualquer fundamento… Mas a impunidade reinante leva a que estes senhores gozem com o pagode e ainda lhes sobre tempo para outras malfeitorias…

O facto é  que, para vergonha de um Estado de Direito, esta gente ocupe lugares de preponderância no actual quadro de vida da Nação.

O facto é que, volvidos dois anos, ainda estamos na estaca zero, sendo que a lei é autêntica letra morta. Como o é a Lei-Quadro de Defesa do Consumidor, há 27 anos, no que se prende com a educação e formação do consumidor e também com a informação para o consumo nos meios de eleição do Estado, a RTP - Rádio e Televisão de Portugal.

Quando se fala enfaticamente em Estado de Direito, rimo-nos.

O Estado de Direito é o Estado repressivo que se abate implacavelmente contra os cidadãos por um dívida de dez mil réis, que discute se a velocidade numa auto-estrada excedeu os limites em 1 ou 2 Km., aplicando gravosa coima ao automobilista distraído, que não o Estado que cumpre as suas obrigações legais para que ao consumidor se reconheçam os seus direitos; o Estado que viola flagrantemente os prazos para transposição de directivas que conferem direitos aos cidadãos, sem que daí resultem quaisquer consequências;  o Estado que não forma, não informa e não  cumpre as mais elementares obrigações para com os outros órgãos do poder e, por via reflexa, com os cidadãos.! Ler mais

Infarmed manda recolher lotes de medicamento para tensão alta

 

O Infarmed mandou recolher do mercado dois lotes do medicamento Ramipril + Hidroclorotiazida Generis, usado nos casos de tensão arterial elevada, por terem sido detetados valores fora de especificação nos parâmetros de doseamento e impureza. 

Segundo a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, foram mandados recolher os lotes 21LN083A (56 comprimidos), com validade até 01/12/2023, e 22AN092A (56 comprimidos), com a validade 01/01/2024.

O Infarmed diz ainda que as entidades que possuam estes lotes de medicamento em "stock" não os podem vender, dispensar ou administrar, devendo devolvê-los. Ler mais

 

Finanças de portas fechadas só atendem com marcação

Muitas pessoas ainda não sabem que sem marcação não são atendidas e todos os dias há quem fique à porta depois de ter percorrido longas distâncias.

Por todo o país, os balcões da Autoridade Tributária só estão a atender por marcação, com base numa norma que existe desde 2014, mas que só começou a ser implementada no período da pandemia. A Ordem dos Advogados (OA) entende que há “uma clara violação da lei, que resulta da falta de meios e recursos humanos nos serviços, e que compete ao Ministério das Finanças solucionar”. Os contabilistas queixam-se da impossibilidade de resolver questões complexas através do atendimento online e da morosidade nas marcações. Acesso pago

DIRETO AO CONSUMO COM O PROFESSOR MÁRIO FROTA

 

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Email para correção da declaração de IRS? Atenção, é fraude

 

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) alertou hoje que há contribuintes a receberem um 'email' fraudulento em que são informados de que há incorreções na declaração de IRS, pedindo que não acedam ao 'link' enviado.

Um dos exemplos divulgados pelo fisco diz "Aviso importante! Identificamos divergências no seu IRS" e tem um 'link' para o utilizador aceder.

"Estas mensagens são falsas e devem ser ignoradas. O seu objetivo é convencer o destinatário a aceder a páginas maliciosas carregando nos 'links' sugeridos", afirma o fisco num comunicado hoje divulgado, pedindo aos contribuintes que não façam esta operação.