segunda-feira, 24 de julho de 2023

Diário de 24-7-2023

 


Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência e ajusta os procedimentos relativos aos respetivos pagamentos

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à reprogramação da despesa relativa ao concurso para aquisição de embarcações semirrígidas do projeto «Support to West Africa Integrated Maritime Strategy»

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Cooperativa da Guiana comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificou ter o Reino de Marrocos depositado o seu instrumento de adesão à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada em Roma a 24 de junho de 1995

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação, em conformidade com o artigo 31.º, relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia a 15 de novembro de 1965

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República do Níger, a 24 de maio de 2021, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia a 29 de maio de 1993

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia a 5 de outubro de 1961

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia a 5 de outubro de 1961

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Estabelece o regime jurídico da apanha de animais marinhos e do licenciamento da pesca apeada, em águas oceânicas e em águas interiores marítimas e não marítimas do continente, com fins comerciais

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A, de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027

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Imprensa Escrita - 14-7-2023





 

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Radares da PSP. Onde vão estar na semana de 24 a 30 de julho


 Radares de velocidade da PSP. Descobre onde vão estar localizados os radares PSP durante a próxima semana, de 24 a 30 de julho, em todo o país.

Todos os meses, a Polícia de Segurança Pública (PSP) divulga alguns dos locais onde estão previstas operações de controlo de velocidade. Fica aqui com as localizações dos radares para a próxima semana. Ler mais

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Ações populares devem ser melhor divulgadas junto dos consumidores

 


Santarém, 23 jul 2023 (Lusa) – A juíza do Tribunal da Concorrência que julga as ações populares defendeu uma melhor divulgação deste tipo de ações, “sob pena de os consumidores lesados não serem compensados pelos danos” resultantes de infrações ao direito da concorrência. Acesso pago

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Opinião: Fechar o Pego custou seis mil milhões


 A 30 de novembro de 2021 fechou a Central Termoelétrica do Pego que estava a funcionar há 28 anos, como uma das mais modernas e menos poluentes da Península Ibérica e da Europa. Apesar do desemprego, da redução de actividade social e mais fuga de gente daquela região, não contou com a firme oposição do presidente da Câmara de Abrantes, Manuel Jorge Valamatos que cumpriu com o seu papel de membro do partido do governo. Concordou, compreendeu, e lavou-se de esperanças no futuro! Apesar de renovada tecnologicamente há poucos anos para ser menos poluente, e mesmo com a subida galopante dos preços da energia, o governo manteve a sua decisão política. Uma escolha ideológica que não teve em conta custos nem consequências. Havia que cumprir a meta de Bruxelas no Plano Nacional para as Alterações Climáticas. A central a carvão do Pego, que era responsável por 4% das emissões do país, foi a instalação com o segundo maior peso nas emissões de dióxido de carbono em Portugal na última década, a seguir à Central Termoelétrica de Sines, cujo encerramento ocorreu em janeiro de 2021. Em termos absolutos, a média anual de emissões de gases com efeito de estufa (GEE) pela central do Pego entre 2008 e 2019 foi de 4,7 milhões de toneladas de dióxido de carbono.
O turismo que aporta em navios colossais (os paquetes) é já responsável por mais Gases de Efeito de Estufa que todo o parque automóvel de Lisboa, Porto, Braga e margem Sul do Tejo juntas (mais poluentes que o Pego a trabalhar).
Portugal em 2022 pagou mais seis mil milhões de euros pela energia importada que em 2021,sendo muita dela originária de centrais de carvão espanholas, francesas ou alemãs. Coerência não é precisa. O importante era reduzir a produção aqui, nem que o custo fossem duas TAPs, ou o valor pelo qual a China Three Gorges nos comprou a EDP, ou as tranches que fomos pondo no BES. Seis mil milhões retirados aos cofres do Estado para a subserviência.
Quanto ao futuro da Central o concurso deu como primeiro lugar a Endesa e segundo à GreenVolt. A Endesa tem como base o funcionamento a hidrogénio verde e afirma ir investir seiscentos milhões no Pego, mas com começo sem data. A GreenVolt garante que iria ter um projecto funcional ainda este ano e a evoluir ao longo dos anos para energia sustentável. A greenvolt vai lutar e contestar pois era a concessionária, ou dona, do Pego.
“O gás com efeito de estufa é um gás na atmosfera que atua de forma parecido ao vidro numa estufa: absorve a energia e o calor do Sol que são irradiados pela superfície da Terra, conserva-os na atmosfera e evitando que escapem para o espaço. Muitos gases de efeito estufa, são libertados de forma natural na atmosfera, mas a atividade humana https://www.mdpi.com/2072-4292/12/5/888 acrescenta enormes quantidades, aumentando assim o efeito estufa que contribui para o aquecimento global.” https://rea.apambiente.pt/
Há um aparente aquecimento global (a discussão maior é se tem a ver sobretudo com a actividade humana e sua incontrolável demografia) e devemos ter o nosso contributo, sobretudo individual, reduzindo, comprando menos, gastando menos, viajando menos, tendo menos pets, diminuindo a pegada global. A revolução é necessariamente pessoal.
Preocupados com a ideologia mais do que com as contas públicas, somos conduzidos nestas penitências de baixos salários, cobranças abusivas de impostos sobre o trabalho, multas ambientais num mundo globalizado onde não castigamos os que competem connosco usando preços almofadados em zero cumprimentos, em total desrespeito de direitos humanos, animais e de natureza. Mas pagámos duas TAPs e o PSD não falou.

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Banco Europeu de Investimento revela os resultados do inquérito aos municípios de 2022: falta de competências está a atrasar a transição ecológica

 


60 % dos municípios consideram que os investimentos em infraestruturas de mitigação das alterações climáticas e adaptação aos seus efeitos, realizados nos últimos três anos, são insuficientes.

  • 69 % dos municípios não dispõem de peritos com competências de avaliação ambiental e climática, o que representa um grave problema para a execução dos programas locais de investimento.
  • Cerca de 80 % dos municípios identificam a falta de financiamento, a demora dos processos administrativos e a incerteza sobre a regulamentação como obstáculos ao investimento. (...)
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CE dá 2 meses ao Governo para indicar interlocutor em caso de uma seguradora falir


 A União Europeia avisou o Governo que está atrasado em indicar quem se deve contactar em caso de insolvência de uma seguradora responsável por um seguro automóvel de responsabilidade civil.

A Comissão Europeia (CE) deu dois meses a Portugal para, no âmbito de decisões de infração adotadas na passada semana, transpor para a legislação nacional quatro diretivas da União Europeia (UE) sobre seguro automóvel, informações fiscais, normas fitossanitárias e mercadorias perigosas.

Em relação a seguros, a CE alerta que terminou o prazo para comunicar a transposição para a legislação nacional da diretiva da UE relativa ao seguro automóvel, que visa assegurar a proteção das pessoas lesadas em caso de insolvência da seguradora, e aqui está em causa um total de 16 países da UE, incluindo Portugal. Ler mais
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Falhas, INEM “não se apercebeu”, Cristina Vaz Tomé: ministra da Saúde reconhece erros na gestão

  Ana Paula Martins diz que a gestão “podia ter sido mais bem feita”. Antigo chefe de gabinete (também) desmente antiga secretária de Esta...