Imprensa Escrita - 14-7-2023

 

CONSULTÓRIO do CONSUMIDOR - 14-7-2023

 

“As Beiras, 14 de Julho de 23)

 

Aguentar o moleiro e levar na ‘moleirinha’?

 

Se mudar de residência

O contrato é transferido

Só não haverá transferência

Se não puder ser cumprido…

 

De um consulente de Lisboa:

“Ao arrendar, em Janeiro de 2022, um apartamento em Lisboa, ficámos sujeitos a uma cláusula “forçada” de fidelização até 2024, a que não pudemos escapar por a MEO ser a única empresa com esse tipo de serviço com cobertura naquela área de Lisboa.

Como entendemos mudar para um concelho da margem Sul até Outubro, não nos interessa continuar na MEO…

Há forma de reagir a tal fidelização?

Teremos de pagar na íntegra as prestações que se vencerem até ao termo do contrato?”

Ponderada a situação, cumpre emitir opinião:

1.    A Nova Lei das Comunicações Electrónicas (Lei 16/22) oferece resposta à questão, no seu artigo 133:

“1 - A empresa que oferece serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, …, não pode exigir ao consumidor titular do contrato o pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do período de fidelização nas seguintes situações:

a) Alteração do local de residência permanente do consumidor, caso a empresa não possa assegurar a prestação do serviço contratado ou de serviço equivalente, nomeadamente em termos de características e de preço, na nova morada;

b) Mudança imprevisível da habitação permanente do consumidor titular do contrato para país terceiro;

c) Situação de desemprego do consumidor titular do contrato, motivado por despedimento da iniciativa do empregador por facto não imputável ao trabalhador, que implique perda do rendimento mensal disponível do consumidor;

d) Incapacidade para o trabalho, permanente ou temporária de duração superior a 60 dias, do consumidor, nomeadamente em caso de doença, que implique perda do rendimento mensal disponível do consumidor.

2 - O exercício do direito de resolução … deve ser [levado a cabo] pelo consumidor através de comunicação escrita, [inclusive] por correio electrónico, à empresa que presta os serviços, com uma antecedência mínima de 30 dias, apresentando os seguintes elementos comprovativos:

a) …, [atestado d] o novo local de residência;

…”

2.    Logo, para que a transferência do contrato se processe para o novo lugar de residência é curial que a empresa possa assegurar a prestação do serviço contratado ou equivalente, v.g., em termos de características e preço, de molde a completar-se o período de duração do contrato inicialmente acordado.

 

3.    Só se tal não for possível é que a ruptura do contrato se fará sem que pesem sobre o consumidor os encargos advenientes do incumprimento.

 

4.    Não se trata de uma nova “fidelização” (algo que de novo  comece e se estenda por 6, 12 ou 24 meses, consoante o que se acordar), antes de se cumprir o período remanescente sem encargos suplementares para o consumidor.

 

5.    Se, porém, a empresa não puder dispensar serviço análogo na nova localidade, o que se nos afigura no caso pouco provável, poderá o consumidor, com antecedência de 30 dias, pôr termo ao contrato, sem quaisquer consequências patrimoniais.

 

6.    Se a empresa puder continuar a prestar os serviços e o consumidor entender desvincular-se, obrigar-se-á a pagar 30% do valor das mensalidades remanescentes se a ruptura ocorrer durante o segundo ano de vigência do contrato (Lei 16/22: i) da al. b) do n.º 4 do art.º 136).

 

EM CONCLUSÃO

a.    Se no decurso de um contrato de comunicações electrónicas o consumidor mudar de residência, os serviços dele constantes transferir-se-ão para o novo lugar se a empresa puder continuar a prestá-los em condições análogas (LCE - Lei 16/2022: al. a) do n.º 1 do artigo 133)

b.    Se tal não for possível, é lícito ao consumidor romper o contrato sem quaisquer consequências patrimoniais, isto é, sem ter de suportar os encargos daí advenientes (LCE: proémio do n.º 1 do art.º 133)

c.    Só terá de suportar as prestações vincendas, à razão de 30%, no decorrer do segundo ano, se acaso a empresa tiver condições de assegurar o serviço e o consumidor enveredar pela ruptura do contrato, incumprindo a fidelização a que se obrigara. (LCE: i) da al. b) do n.º 4 do art.º 136).

Tal é, salvo melhor juízo, o nosso parecer.

 

Mário Frota

presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal

Jornal As Beiras - 14-7-2023

 

SEMINÁRIO "CONSUMIDORES SOMOS TODOS NÓS"

 SEMINÁRIO "CONSUMIDORES SOMOS TODOS NÓS" -Associação Nacional de Assembleias Municipais - Vila Nova de Gaia - Julho, 06

O acréscimo de garantia...

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