quarta-feira, 5 de abril de 2023

Lei das Garantias, cada cabeça a sua sentença


Realizou -se na passada semana a 4ª Convenção da APDCA, Associação Portuguesa do Comércio Automóvel, evento em que entre muitas outras coisas se discutiu a polémica em torno da lei das garantias.
Como se sabe, há já algum tempo que os consumidores, em geral, têm mais tempo para reclamar da compra de um artigo defeituoso. Entre eles está, logicamente, também o automóvel…
Qualquer compra efetuada em Portugal está protegida pela Lei das Garantias que, desde 1 de janeiro de 2022, viu o seu prazo alargado – em produtos novos, usados e recondicionados. Reparação, troca, redução do preço ou reembolso são algumas das soluções que a Lei prevê, mas existem exceções.
Genericamente a Lei das Garantias foi criada a partir de diretrizes europeias e protege o consumidor quando tem o azar de comprar um produto com defeito.
Prevê os prazos em que o consumidor pode reclamar, bem como as formas de o fazer, definindo ainda as soluções que as empresas devem disponibilizar. Ler mais

Pingo Doce aumenta preços após anúncio do IVA zero?

 


Pingo Doce aumenta preços após anúncio do IVA zero?

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terça-feira, 4 de abril de 2023

DIRETO AO CONSUMO NO Jornal Valor Local



 DIRETO AO CONSUMO COM O PROFESSOR MÁRIO FROTA

Habitação: Medidas apresentadas vão ao encontro de “algumas das propostas” da ANMP

 


As medidas para a habitação, que o Governo apresentou na semana passada, vão ao encontro de algumas das propostas que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviou para melhorar o programa Mais Habitação, disse hoje Luísa Salgueiro.

“Do que aconteceu na passada semana, vimos que o senhor primeiro-ministro anunciou medidas que iam ao encontro de algumas das propostas que foram enviadas na análise que foi feita ao pacote Mais Habitação”, referiu a presidente da ANMP.

No final de uma reunião do conselho diretivo da Associação, que decorreu em Coimbra, Luísa Salgueiro esclareceu que o tema da habitação não esteve na mesa dos trabalhos de hoje, registando, no entanto, a aproximação do Governo às propostas enviadas há duas semanas. Ler mais

Um simples telefonema ...

Crise leva a fazer escolhas no cabaz básico, voltar aos mercados e a reclamar

Os comparadores de preços e as plataformas alternativas de compras também são já uma realidade para os portugueses, que optam, cada vez mais, por cabazes de alimentos, com destaque para os que vêm directamente do produtor.

Crise leva a fazer escolhas no cabaz básico, voltar aos mercados e a reclamar

O aumento do custo de vida está a levar os consumidores a fazerem escolhas dentro do cabaz de alimentos, a voltar aos mercados, mas também a serem mais exigentes e a reclamar face a práticas que consideram erradas.

"O que nós vamos vendo é que essa é uma tendência que se tem vindo a recuperar. A seguir à pandemia, lentamente, as pessoas foram voltando ao mercado, à venda directa e aos cabazes. Tudo isso acaba por se estar a recuperar", apontou, em declarações à Lusa, Pedro Santos, da direcção da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).

 

No entanto, a Confederação notou que existe "uma pressão muito grande" para que os consumidores façam as suas compras nas grandes superfícies, impulsionada pelas campanhas promocionais e pelos incentivos dados pelo Governo.

Exemplo disso, segundo Pedro Santos, é a isenção da tributação em sede de IRS no caso do subsídio de alimentação, que é superior quando é paga em cartão de refeição, uma escolha que impossibilita as compras na maior parte das bancas dos mercados e feiras.

"A forma como estes incentivos são dados, canaliza para um determinado local, em detrimento de outros. Tem sido feito algum investimento [na própria actividade dos mercados], mas está longe do que seria necessário", acrescentou, lembrando que os horários destes pontos de venda não permitem que sejam frequentados por um grande número de pessoas.

Redução nos gastos na alimentação. "Não é uma situação com a qual podemos continuar indiferentes"

O consumidor, que já optava por marcas próprias (vulgarmente conhecidas como marcas brancas) nos supermercados, começa agora também a fazer escolhas dentro do cabaz básico de alimentos.

Entre Janeiro e 21 de Março, o Portal da Queixa recebeu 9.488 reclamações nas categorias água, electricidade e gás, bancos, financeiras e pagamentos, gastronomia, alimentação e bebidas, híper e supermercados, transportes públicos, aluguer e condução e tecnologia, um aumento homólogo de 30%.

No caso da gastronomia, alimentação e bebidas, foram recebidas 980 queixas, sobretudo, devido a problemas com entregas ou pedidos (471) e mau atendimento (258), tendo-se verificado uma taxa de resolução de 37,6%.

Já os híper e supermercados foram alvo de 603 reclamações por, sobretudo, aumento de preço dos produtos (222 reclamações), mau atendimento (178) e problemas com entregas ou pedidos (144), com uma taxa de resolução de 78,5%.

Os comparadores de preços e as plataformas alternativas de compras também são já uma realidade para os portugueses, que optam, cada vez mais, por cabazes de alimentos, com destaque para os que vêm diretamente do produtor, apesar de também terem sofrido alguns aumentos.

Na Fruta Feia, cooperativa que criou um mercado alternativo para frutas e hortaliças de dimensões e aspecto não padronizados, que tem por objectivo combater o desperdício alimentar e gerar valor para os agricultores, tem-se verificado um aumento do número de inscrições e um maior compromisso quanto ao levantamento dos cabazes.

"Na nossa cooperativa, os cabazes que não são cancelados previamente e não são levantados, são doados a instituições que os encaminham para pessoas que precisam, mas os associados pagam na mesma esses cabazes. Se antes alguns associados não iam levantar o cabaz, não se importando de o pagar na semana seguinte, pois sabiam que o mesmo tinha sido doado, hoje em dia, dada a diminuição do poder de compra do consumidor, isso já pouco se verifica", adiantou, em resposta à Lusa, a equipa da Fruta Feia.

Para aumentar o preço pago aos agricultores, a Fruta Feia optou por agravar o valor do cabaz aos consumidores, mas, mesmo assim, tem-se verificado, em alguns pontos, uma subida significativa das compras de cestas grandes (7,80 euros).

"O aumento de preços a que assistimos nos supermercados não reflecte um aumento equitativo do valor de compra aos agricultores, mas sim um aumento do lucro dos mesmos. Foi, contrariando esta lógica, que a Fruta Feia decidiu aumentar o preço da cesta a partir de Outubro de 2022", referiu.

Também na Too Good To Go, aplicação que liga os utilizadores a lojas com excedentes alimentares, o número de clientes cresceu 42% no ano passado, evolução que acompanhou a inflação, uma vez que os consumidores "procuram por alternativas mais económicas para cumprir com as mesmas necessidades de compras dos cabazes de alimentos familiares".

Desde 2019, em Portugal, já foram salvas mais de 2,6 milhões de 'surprise bags' (caixas com excedentes alimentares, a um preço mais acessível), graças a 3.700 parceiros e 1,5 milhões de utilizadores.

A nível global, a Too Good To Go conta com 200 milhões de refeições salvas, sendo que, a cada segundo, através da aplicação, são aproveitadas três 'surprise bags'.

Perante o actual contexto económico, os consumidores recorrem, cada vez mais, a comparadores de preços de produtos e créditos na hora de fazer as suas compras e, apesar de os bens essenciais, regra geral, não fazerem parte dos produtos analisados, categorias como a alimentação animal têm já alguma expressão.

 

Dados do KuantoKusta, apontam que, em 2023, manteve-se uma "elevada procura" por 'smartphones' ou televisores, mas também se destacaram produtos de saúde, beleza e alimentação animal.

"Categorias como portáteis, ração seca para animais, produtos de cuidado de rosto e pequenos electrodomésticos, nomeadamente 'airfryer', ganham mais expressão nas pesquisas. Por outro lado, as categorias relacionadas à área de casa e decoração registaram um decréscimo [...]. A tendência para comparar mais preços em produtos de valor menor e de compra mais regular é algo que, no último ano se intensificou, principalmente, após o início da guerra e com o aumento da inflação", explicou à Lusa o director comercial do KuantoKusta, André Duarte.

Este responsável adiantou ainda que os consumidores não têm optado pelos produtos mais baratos, mas feito compras "informadas e ponderadas", principalmente as de maior valor.

"A nossa experiência como 'marketplace' do KuantoKusta mostra-nos, por exemplo, que em produtos de compra recorrente como ração para animais ou produtos de higiene pessoal, o prazo de entrega é, por vezes, o fator com mais peso na decisão. O cliente não se importa de pagar um preço ligeiramente acima do preço mais barato se receber a encomenda com mais antecedência", acrescentou André Duarte.

Já o recurso a crédito para fazer compras tem vindo a ser impactado, nomeadamente pela subida das taxas de juro, sendo que, por exemplo, no caso do interesse pelo crédito à habitação a quebra foi de quase 50% no primeiro trimestre deste ano, de acordo com o ComparaJá.

"O crédito está cada vez mais caro e, por isso, a solução adotada pela maior parte dos portugueses tem passado por melhorar as condições dos créditos já contratados, transferindo os mesmos para outros bancos", defendeu o 'managing director' do ComparaJá, André Pedro.

Taxa de IVA de 0% em cabaz de produtos alimentares essenciais

No mesmo sentido, a procura também diminuiu no crédito pessoal (-1,16%), o que, "tendo em conta a imprevisibilidade dos mercados, é normal que as pessoas se retraiam na contratação de créditos".

A comparação de tarifas de energia também evoluiu este ano, tendo, em média, entre Janeiro e Março, mais do que duplicado.

 

Situação parecida verificou-se com os seguros, cuja procura disparou quase 94% em comparação com o período homólogo, destacando-se o seguro automóvel.

Para conter o impacto da inflação na carteira dos portugueses, o Governo lançou um conjunto de medidas, como a aplicação de uma taxa de IVA de 0% num cabaz de produtos alimentares essenciais e o reforço dos apoios à produção, uma ajuda que vai custar cerca de 600 milhões de euros aos cofres do Estado.

A lista de produtos com IVA a 0% inclui o atum em conserva, bacalhau, pão, batatas, massa, arroz, cebola, brócolos, frango, carne de porco ou azeite.

O Pacto para a Estabilização e Redução de Preços dos Bens Alimentares, que foi celebrado entre o Governo, a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) e a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) prevê ainda um reforço de 140 milhões de euros nos apoios à produção.

O executivo comprometeu-se igualmente a assegurar a renovação imediata do apoio extraordinário ao gasóleo agrícola, bem como o apoio para mitigar os aumentos dos custos com fertilizantes e adubos.

 © PAULO SPRANGER / Global Imagens

O primeiro-ministro António Costa confessa que não foi fácil “sentarmo-nos todos à mesa”

 


O primeiro-ministro António Costa confessa que não foi fácil “sentarmo-nos todos à mesa” mas, o acordo para baixar os preços dos alimentos entre o Governo, a produção e a distribuição acabou por se realizar e vai custar 600 milhões euros

27 MARÇO 2023

 

·        Quando for às compras ao supermercado a partir de meados de Abril, sensivelmente, não se esqueça de dedicar uma atenção redobrada aos preços dos alimentos. Supostamente ficarão mais baratos. Mas, o melhor, é mesmo fazer as contas. O Governo promete uma comissão de acompanhamento composta por oito entidades, entre as quais a ASAE, a Autoridade da Concorrência, representantes dos agricultores e da distribuição e até a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Na apresentação do ‘cabaz’, António Costa recriou a sabedoria popular para rematar: “em casa onde há inflação, todos ralham e todos têm razão”. Portanto, “o melhor que tínhamos a fazer era conversarmos uns com os outros. Foi o que fizemos, para assim ajudarmos os portugueses”.

Quais são os produtos do cabaz?

O cabaz será constituído por 44 produtos alimentares básicos, com destaque para as frutas, legumes, massa, peixe e carne. A bastonária da Ordem dos Nutricionistas defendeu esta segunda-feira, ainda antes da apresentação do cabaz pelo primeiro-ministro, que o mesmo deve conter bens essenciais, deve ser diversificado e “assegurar uma alimentação saudável, atendendo às necessidades da globalidade da população”. Os alimentos processados e enchidos ficam fora da lista.

Esta é a lista dos alimentos cujo IVA vai ser reduzido para 0%:

- Cereais, Derivados e Tubérculos:

Pão;
Batata;
Massa;
Arroz.
- Hortícolas:

Cebola;
Tomate;
Couve-flor;
Alface;
Brócolos;
Cenoura;
Curgete;
Alho francês;
Abóbora;
Grelos;
Couve portuguesa;
Espinafres;
Nabo.

- Frutas:

Maçã;
Banana;
Laranja;
Pêra;
Melão.

- Leguminosas:

Feijão vermelho;
Feijão frade;
Grão-de-bico;
Ervilhas.

- Laticínios:

Leite de vaca;
Iogurtes;
Queijo.

- Carne, pescado e ovos:

Carne de porco;
Carne de Frango;
Carne de peru;
Carne de vaca;
Bacalhau;
Sardinha;
Pescada;
Carapau;
Atum em conserva;
Dourada;
Cavala;
Ovos de galinha.

- Gorduras e óleos:

Azeite;
Óleos vegetais;
margarina.

 

Qual o critério para seleccionar estes produtos?

A especificidade que esteve na base da escolha dos produtos a isentar de IVA foi da responsabilidade dos ministérios da Saúde e das Finanças. Curiosamente, ao que o Expresso apurou, o Ministério da Agricultura não foi considerado nesta equação. No entanto, a ministra desta pasta esteve presente na sessão de apresentação do cabaz de alimentos de IVA zero.

O que está em curso, segundo fonte próxima deste processo, é a assinatura de um documento/compromisso para que as várias associações representativas da cadeia de valor garantam que durante seis meses reduzem e mantém preços.

No entanto, o texto enviado às associações patronais mas foi recebido com reserva. Com efeito, ninguém consegue garantir que fixa preços e os mantém inalterados durante meses.

Qual é a poupança real a preços de hoje?

O exemplo do leite, mostra que o corte efectivo por produto pode ser reduzido: um litro de leite meio gordo UHT de marca da própria cadeia de distribuição está nos 86 cêntimos (custava 54 cêntimos há um ano) e, considerando o consumo médio per capita de 66 litros/ano, cada português gastará, em leite, 56,6 euros em 2023 (4,7 euros por mês). Anular o IVA de 0,05 cêntimos significa uma poupança anual de 3,30 euros (0,27 cêntimos por mês) caso o preço se mantenha.

Como é que está garantida a eficácia da medida e fica assegurado que os preços não sobem apesar do IVA zero?

Para já, o que se sabe é que já há quem defenda, para além do IVA zero nos bens alimentares essenciais, o Governo deve estabelecer também o preço a que esses produtos podem ser vendidos. Isso mesmo foi defendido pela coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins: “é preciso que se vá observando esses preços ao longo de um período, porque se não se fizer isso, vai acontecer em Portugal o mesmo que em Espanha: a descida do IVA vai ser incorporada rapidamente nos lucros da grande distribuição”. A mesma responsável lembra ainda que que em Espanha “demorou 15 dias para" acabar com a descida dos preços motivada pela redução do IVA.

Também o secretário-geral do PCP defendeu já esta segunda-feira que a medida que pode fazer frente à especulação e travar o aumento dos preços é a fixação destes, considerando que o resto “são paliativos que se perderão ao longo do tempo”. Já a distribuição, contrapõe que estabelecer tetos nos preços acabaria por esvaziar prateleiras, como disse Cláudia Azevedo, convicta de que os produtores vendem a quem paga mais e o risco dos produtos passarem a ser vendidos a compradores estrangeiros aumentaria.

Como se controla isso no caso dos produtos importados?

Portugal é um país fortemente dependente das importações para se alimentar. O País só é autossuficiente em leite, azeite, vinho, em alguns tipos de carne e no tomate. E, na verdade, não ficou claro como é que o Governo se propõe controlar a isenção do IVA junto da produção no caso das compras a países terceiros.

No momento em que vai às compras o consumidor vai ter forma de perceber que o valor do IVA foi efectivamente descontado no produto?

É uma pergunta que neste momento fica sem resposta. À partida os preços são fixados já pressupondo a redução do IVA.

Como vai ser feito o controlo de preços?

O Governo promete uma comissão de acompanhamento composta por oito entidades, entre as quais a ASAE, a Autoridade da Concorrência, representantes dos agricultores e da distribuição e até a Autoridade Tributária e Aduaneira.

A hipótese de por os fiscais da ASAE a efectuar esse trabalho de fiscalização já foi apontada como viável. O problema é que ainda há poucos dias um representante sindical dos trabalhadores daquela entidade pública se queixava de falta de recursos humanos para conseguir atender a todas as situações. Quem conhece o sector defende que a ASAE devia de imediato, logo após a divulgação da lista de bens abrangidos, ir para o terreno ver e registar os preços atuais, para evitar eventuais subidas antes da entrada em vigor do IVA a taxa zero no cabaz.

Há margem negocial para descer o IVA em alimentos que pagam taxa de 23% como o fiambre ou as salsichas para 6% por exemplo?

António Costa foi claro sobre os produtos abrangidos pelo cabaz, deixando no ar apenas uma indicação da disponibilidade negocial para ir mais longe quando disse que o Governo continuará a trabalhar com distribuição e produção "para que a redução na descida do IVA seja acompanhada de outras reduções". Têm sido várias as vozes a defender a descida do IVA de alimentos que pagam taxas de 23% para os 6%, usando argumentos como o facto de que essa descida teria mais impacto no bolso do consumidor. Um exemplo é a APIC - Associação Portuguesa dos Industriais de Carnes que veio recordar que actualmente, para fazer uma sande mista, o consumidor pagava o queijo a 6%, passando agora a ter IVA zero, mas paga o fiambre a 23%.

A reivindicação da restauração que diz que esta medida vai afastar ainda mais as pessoas dos restaurantes faz sentido?

Logo que o Governo anunciou a descida da taxa de IVA para 0% num cabaz de bens essenciais, houve reacções da restauração a reclamar, em simultâneo, a redução da taxa de IVA no sector. "A descida do IVA da Restauração, na componente das comidas, deveria ter sido considerada, em simultâneo, com a redução do IVA nos produtos alimentares;. O Governo, ao reduzir apenas o IVA dos produtos alimentares, provoca o efeito de desincentivar o consumo nos restaurantes. Esta opção será mais um contributo para a perda de competitividade da actividade e do sector do turismo em geral, o aumento de falências e o despedimento de milhares de trabalhadores", sustenta, por exemplo, a PRO.VAR . Associação Nacional de Restaurantes. A verdade é que a restauração, na compra dos artigos, vai beneficiar da taxa zero, tal como o consumidor, o que poderia permitir reduzir os preços em função do valor pago. Mas na fatura final, a taxa de IVA a pagar pelo cliente numa refeição continua a ser de 13% e a restauração aproveita para recordar a velha reivindicação da taxa de iva do sector descer para 6%.

Porque é que o Governo só decidiu avançar agora com esta medida?

O Governo avança com a redução da taxa de IVA no momento em que começa a haver alguns sinais de um possível abrandamento da subida de preços, o que, a confirmar-se, poderá evitar o que aconteceu em Espanha, onde o IVA desceu, mas na generalidade dos bens abrangidos isso não se traduziu em descida real dos preços. No caso do leite, por exemplo, à venda a 86 cêntimos na distribuição (pacote de leite meio gordo UHT de marca da distribuição), "já esteve a 88 cêntimos no início do ano", como nota a ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Laticínios.

É verdade que nos produtos alimentares não transformados, a variação de preços foi de 20,1% em Fevereiro face ao mês homólogo do ano passado, uma percentagem acima dos 18,5% registados no mês anterior), mas de acordo com os últimos dados do INE a inflação em Portugal desceu em Fevereiro pelo quarto mês consecutivo, com a variação homóloga do Índice de Preços no Consumidor (IPC), indicador que mede a inflação, a situar-se nos 8,2%, dois pontos percentuais abaixo de Janeiro.

Noutra nota sobre o mesmo tema da variação de preços, mas em Espanha, o presidente da Mercadona apresentou o exemplo do óleo de girassol: o preço de 1,60 euros, antes da guerra na Ucrânia, subiu até aos 3,20 euros, recuou para 2,40 e com a descida do IVA, em Dezembro, ficou nos 2,29 euros e, neste momento, está nos 1,95 euros, mais de 30 cêntimos acima do valor registado há um ano atrás, mas a mostrar uma tendência de baixa. O próprio António Costa não esqueceu uma referência ao facto de "nas últimas semanas os preços terem vindo a registar uma redução" e esperar que "a tendência se consolide e acelere".

Ao mesmo tempo, também pesaram os números divulgados sexta-feira, como a descida do défice das conta públicas para 0,4% do PIB em 2022 (2,5% em 2021), ou a projecção do Banco de Portugal de um crescimento da economia de 1,8%, acima da projecção de 1,5% em Dezembro último, apontando para uma taxa média anual de inflação de 5,5% em 2023, abaixo dos 5,8% projectados no final do ano passado.

Há garantia de que os preços, agora, não vão aumentar?

António Costa foi claro no que respeita a "não criar falsas ilusões", admitindo o receio do prolongamento da guerra , da tensão continua sobre os factores de produção continuar e dos custos poderem aumentar.

Obter uma garantia absoluta que os preços não sobem nos alimentos do cabaz, apesar do IVA zero, parece algo difícil. A convicção geral é de que a medida se traduz numa descida imediata dos preços que será para manter se os custos de produção se mantiveram estáveis. E os preços dos alimentos também dependem de factores que não têm apenas a ver com o bem em causa. No caso do leite, por exemplo, a embalagem subiu cerca de 2 cêntimos no último ano e, diz a APIC, que "numa lata de salsichas há casos em que a embalagem custa mais do que as próprias salsichas". Como disse ao Expresso uma das partes envolvidas neste acordo "tudo é mais no sentido de garantir que no momento da taxa zero, a descida do IVA é respeitada e os preços efectivamente descem".

Quando entra em vigor a medida?

É expectável que o IVA zero no cabaz de 44 produtos chegue às prateleiras dos supermercados em meados de abril. O Governo prometeu celeridade, garantindo que ainda esta noite será aprovada em Conselho de Ministros a proposta de lei que entrará terça-feira na Assembleia da República. Depois, espera celeridade de todas as forças políticas para os tramites do processo serem rápidos. Do lado da distribuição, tem a garantida de que 15 dias depois da publicação da lei, a taxa zero chegará às prateleiras dos supermercados.

Qual vai ser o impacto orçamental desta medida?

A aplicação de uma taxa zero de IVA num cabaz de produtos essenciais, anunciada na semana passada pelo Governo, será aplicada entre Abril e Outubro e terá um custo que o Governo avaliou inicialmente em 410 milhões de euros. No entanto, esta segunda-feira, António Costa falou de um impacto global (incluindo já os apoios à produção) de 600 milhões de euros

 

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