A
Frente Cívica escreveu este domingo ao
ministro da Economia e do Mar, António Costa Silva, pedindo-lhe que
anule o despacho assinado no ano
passado pela então secretária de Estado do Turismo
, Rita Marques,
concedendo benefícios à empresa que hoje a
emprega.
Na carta, o
presidente da Frente Cívica, Paulo de Morais, e o vice-presidente João Paulo
Batalha notam que a contratação de Rita Marques pelo grupo The Fladgate Partnership "é uma violação clara e flagrante do regime
do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos
públicos", que proíbe ex-governantes de exercerem funções, até três
anos depois de saírem do cargo, em empresas nas quais tenham tido "intervenção directa".
"Por omissão do
legislador", aponta a Frente Cívica, a violação da lei pela ex-secretária
de Estado não implica a nulidade do despacho que declarou a utilidade turística do projecto "World of Wine" (para o qual Rita
Marques vai agora trabalhar), concedendo-lhe isenções de taxas e benefícios
fiscais. Por isso, a associação apela a que o ministro anule o despacho.
"Permitir
que esta situação se mantenha é premiar a infractora e autorizar a violação da
lei criada para defender a integridade pública em Portugal. Se é certo que não
pode ser assacada ao Governo a responsabilidade por uma decisão individual
tomada pela Dra. Rita Marques após ter cessado as suas funções públicas, não
pode o Ministério da Economia e do Mar permitir que a vantagem concedida ao
empreendimento “World of Wine” produza efeitos. Isso significaria que o
Estado Português se resignaria face à violação da lei e ao abuso de funções
públicas para obter vantagens privadas", aponta a carta.