Carta dos Direitos Fundamentais na Era Digital

 

XXIV SEMANA JURÍDICA UNEMAT

 

‘Universidade do Estado do Mato Grosso’

Curso de Direito

Campus Cáceres

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DIREITOS FUNDAMENTAIS E AVANÇOS TECNOLÓGICOS:

desafios e perspectivas para a sociedade

 

Mário Frota, presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO -, de Portugal, convidado a proferir a lição inaugural sob o tema

“ A Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital: uma perspectiva europeia”

O evento principia hoje, 09 de Novembro de 2022, às 19.00 horas locais (Brasília + 1), 23.00 horas de Lisboa.

 

29 milhões em 12 horas. Sistema do SEF regista "sobrecarga de chamadas"

 
O centro de contacto do SEF registou nos últimos dias "uma sobrecarga de chamadas" feitas de telemóveis que automaticamente realizam telefonemas em simultâneo, tendo sido registadas em 12 horas do dia 17 de outubro mais de 29 milhões de ligações.

Em comunicado, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) dá conta que o centro de contacto, serviço telefónico para agendamento de uma deslocação a este organismo, tem vindo a registar nos últimos dias "uma sobrecarga de chamadas provocada pelo uso de serviços de 'dialers' em múltiplos telemóveis e que realizam chamadas em simultâneo".

Como exemplo, refere que entre as 08:00 e as 20:00 do dia 17 de outubro foram realizadas mais de 29 milhões de tentativas de chamadas, o equivalente a mais de 671 por segundo, sendo a grande maioria com origem em serviços disponíveis na internet ou em aplicações móveis que permitem remarcação automática e que acabam por sobrecarregar o sistema. Ler mais

Seguir Primeira condenação em Espanha por divulgação de fake news na internet

 

Homem foi condenado por partilhar um conteúdo falso com objetivo de objetivo de difamar grupos vulneráveis. Vídeo atribuia a um imigrante menor supostamente em Espanha uma agressão ocorrida na China. 

Um homem foi esta terça-feira condenado em Espanha a 15 meses de prisão por divulgar na internet um vídeo em que atribuía a um imigrante menor não acompanhado no país a autoria de uma agressão que na realidade ocorreu na China.

O condenado, membro da força policial Guarda Civil, aceitou, sem contestar, a sentença de um tribunal de Barcelona, naquela que é considerada a primeira condenação em Espanha por divulgação de conteúdos falsos, conhecidos como “fake news“. Ler mais

 

RÁDIO VALOR LOCAL - DIRETO AO CONSUMO

 

INFORMAR PARA NÃO REMEDIAR

 

PROGRAMA

08.NOV.22

 

1.ª: Miguel Rodrigues

“Vem-se questionando sistematicamente a responsabilidade dos prestadores de mercado em linha pela actuação dos parceiros que se servem das respectivas plataformas para comerciar diversas gamas de produtos. E em que abundam as fraudes cometidas contra os consumidores com a denúncia sistemática nas Redes e perante os órgãos de defesa do consumidor.

E as dúvidas persistem porque, ao que parece, não era possível assacar responsabilidades aos prestadores de serviços dos mercados em linha que abriam as suas plataformas para alojamento dos fornecedores de bens e serviços.

Importa saber se em caso de incumprimento e de fraudes os donos das plataformas respondem perante os consumidores ou não. Ou se há uma isenção de responsabilidade perante a lei. Ler mais

Famílias e empresas só receberam 5% das verbas já pagas do PRR

 A maior fatia dos fundos europeus está a ser gasta no setor público, sendo as famílias as quartas maiores beneficiárias e as empresas as sextas.

A grande maioria dos fundos já pagos do Plano de Recuperação e Resiliência estão a ser aplicados no setor público. De acordo com o último relatório da missão Recuperar Portugal, apenas 5% dos três mil milhões de euros que foram pagos até agora foram para empresas e famílias.

Segundo o Jornal de Negócios, as famílias surgem em quarto lugar na lista de beneficiários, tendo recebido 110 milhões de euros. As empresas são as sextas maiores beneficiárias da bazuca, tendo recebido 44 milhões de euros. Ler mais

Governo analisa razões de baixos pedidos de tarifa social de Internet

 

O secretário de Estado da Digitalização afirmou hoje que a Anacom fez um relatório sobre os pedidos "abaixo das expectativas iniciais" da tarifa social de Internet, o qual está a ser analisado pelo Governo para tomar decisões no futuro.

O secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo, falava, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), na comissão parlamentar conjunta de Orçamento e Finanças, de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação e de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local.

Questionado sobre a baixa adesão à tarifa social de Internet (TSI), o governante começou por dizer que "a ideia era efetivamente dar um serviço de Internet de banda larga às pessoas que tivessem mais dificuldades económicas", recordando que "a legislação entrou em vigor em janeiro" e que desde março que está operacional. Ler mais