A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
Em causa está a adesão a um regime excecional e temporário para pagamento em prestações de dívidas tributárias em execução fiscal que foi criado para mitigar o impacto da pandemia de covid-19 na tesouraria das empresas.
A medida aplica-se aos
processos de execução fiscal instaurados ao longo de 2021, permitindo
que as dívidas possam ser pagas num prazo máximo de 5 anos,
independentemente do seu valor, quando o contribuinte esteja em notória
dificuldade financeira. Ler mais
Em causa está a entrega do Modelo 44, impresso onde os proprietários de imóveis arrendados declaram o valor de rendas que receberam no ano anterior.
Segundo o Código do IRS “os titulares dos rendimentos da categoria F são obrigados (..) a entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira [AT] uma declaração de modelo oficial que discrimine os rendimentos mencionados na alínea anterior até ao fim do mês de janeiro de cada ano, por referência ao ano anterior”.
Desde
2015 que os senhorios estão obrigados a emitir os recibos de renda por
via eletrónica, porém há situações em que estes estão dispensados de
emitir recibos desta forma. Ler mais
Em causa está uma redução extraordinária e temporária das taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), no valor de dois cêntimos por litro de gasolina e de um cêntimo por litro de gasóleo, devolvendo desta forma o acréscimo de receita do IVA devido ao aumento do preço de venda dos combustíveis
"A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, a qual fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário", refere o diploma que determina que "até 30 de abril de 2022, a taxa do ISP aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2.710 11 41 a 2.710 11 49, é de 506,64 euro por 1000 l".
No mesmo período, a taxa do ISP aplicável ao gasóleo, classificado pelos códigos NC 2.710 19 41 a 2.710 19 49, é de 333,15 euros por 1000 litros.
Esta solução foi aplicada pela primeira vez em outubro, tendo o Governo decidido que a redução do ISP se mantinha até 31 de janeiro deste ano. Na ocasião foi igualmente decidido que iria proceder-se a uma monitorização da medida para que pudesse ser "ajustada em função da evolução do mercado".
Na portaria que hoje será publicada refere-se este processo de monitorização entre as justificações para o prolongamento da medida por mais três meses.
"Considerando que o Governo se comprometeu a monitorizar a evolução da cotação da matéria-prima e, consequentemente, do preço dos combustíveis e que, se verifica, no momento atual, que os pressupostos subjacentes à medida extraordinária implementada se mantêm, torna-se necessário prorrogar os efeitos da redução extraordinária das taxas unitárias do ISP aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário", refere o diploma.
A portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
De acordo com os dados divulgados esta segunda-feira pelo Idealista, o índice de preços do portal imobiliário revela que arrendar casa tinha um custo de 10,8 euros por metro quadrado (euros/m2) no final do mês de janeiro deste ano, tendo em conta o valor mediano.
As regiões que registaram maiores subidas foram a Região Autónoma dos Açores (8,4%), a Região Autónoma da Madeira (7,4%) e o Alentejo (3%). Seguem-se o Norte (2,1%), o Algarve (1%), a Área Metropolitana de Lisboa (0,7%) e Centro (0,6%).
Na área metropolitana de Lisboa o metro quadrado está avaliado em 12,5 euros, mantendo-se como a região mais cara. À zona da capital seguem-se o Algarve (9,9 euros/m2), Norte (9,3 euros/m2) e Região Autónoma da Madeira (9,2 euros/m2). Do lado oposto da tabela encontram-se o Centro (6,5 euros/m2), a Região Autónoma dos Açores (7,1 euros/m2) e o Alentejo (7,2 euros/m2) que são as regiões mais baratas.
Os dados do Idealista revelam ainda que Lisboa e Porto lideram como distritos onde é mais caro arrendar casa, com valores por metro quadrado de 12,8 e 10,1 euros, respetivamente.
A cobrança de multas por infrações ao Código da Estrada aumentou exponencialmente em 2021, com o Estado a arrecadar cerca de 90 milhões de euros em coimas aplicadas a condutores, avança o ‘Correio da Manhã’ (CM).
Segundo a mesma publicação, que cita dados da Direção-Geral do Orçamento (DGO), este valor de multas aplicadas representa uma subida de 16% face a 2020, ano marcado pelo início da pandemia de Covid-19.
Nesse mesmo ano foram implementadas diversas restrições de
circulação impulsionadas pela crise de saúde pública, que implicaram uma
redução no trânsito e consequentemente uma diminuição das multas, o que
explica este aumento expressivo. Ler mais
É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria de Fátima Velez de Andrade Mendes para o cargo de Embaixadora de Portugal em Nursultan
Regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica
Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos
Alteração à Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»
Notificação n.º:A12/00066/22
Categoria:Aparelhos e equipamentos elétricos
Produto:Aspiradores sem fios
Marca:AEG e Electrolux
Tipo / número
do modelo:AEG FX9
Electrolux Pure F9
Descrição:Aspirador sem fio com bateria de lítio HD de 36V.
País notificador:Roménia
País de origem: China
Tipo de risco: Incêndio
Defeito
Técnico / Risco:Um componente utilizado no aspirador pode apresentar
defeitos e provocar o sobreaquecimento do produto, representando um
risco de incêndio.
O produto não está em conformidade com os requisitos da Diretiva de Baixa Tensão e com a Norma Europeia EN 60335. Ler mais
