"Entre o Passado, o Presente e o Futuro”
A Nova Lei das Garantias dos Bens de Consumo
24 novembro’21
17.30
PROGRAMA
SUSANA ALMEIDA, Palavras Iniciais
RUTE COUTO, "O Regime de Garantia dos Móveis”
MÁRIO FROTA, “O Regime de Garantia dos Imóveis”
RAQUEL DE SÁ, “O Regime dos Conteúdos e Serviços Digitais: Confronto entre a Lei Nova e a Directiva Europeia"
O promotor ou equivalente responde perante o consumidor por qualquer não conformidade existente no momento em que o imóvel lhe é entregue e se manifeste no prazo de:
10 anos, em relação a desconformidades que relevem de elementos construtivos estruturais;
Cinco anos, em relação às demais desconformidades.
Os prazos suspendem-se a partir da data da comunicação da não conformidade pelo consumidor e durante o período em que dele estiver privado o proprietário.
Presume-se que a desconformidade que se manifeste ao longo destes
prazos exista já no momento da entrega do imóvel. Salvo, bem entendido,
se tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as
características da desconformidade. Ler mais
Nesta edição do AUTOCLUBE
Jornal mostramos-lhe onde estão localizados os novos radares de controlo de
velocidade em Lisboa. Passamos pela 35º edição da Baja
Portalegre, palco das decisões do mundial de TT, e acompanhamos ainda a
primeira viagem de mota do piloto ACP, Miguel Oliveira, rumo ao MotoGP no
Algarve. Ler mais
Enquanto a banca se diz tranquila com o fim das moratórias, ressalvando que não será um problema macro, o governador do Banco de Portugal veio esta sexta-feira alertar para a deterioração dos indicadores de qualidade dos ativos, nomeadamente do crédito que estava protegido pelas moratórias.
“Devemos manter o alerta e esta é a parte em que entra o governador do Banco de Portugal: alguns
indicadores da qualidade de ativos deterioraram — eu diria que
naturalmente no decurso da crise pandémica –, nomeadamente do crédito em
moratória”, apontou Mário Centeno no encerramento da Money Conference, organizada pelo Dinheiro Vivo, DN e TSF. Ler mais
Nos postos junto aos hipermercados, que ganharam muitos adeptos com a escalada dos combustíveis, “a tendência da próxima semana será para uma descida de 0,0103 euros no gasóleo, enquanto a gasolina registará uma subida de 0,0013 euros”, disse uma outra fonte.
O preço médio do litro de gasolina simples 95 em Portugal custa
atualmente 1,739 euros enquanto o do gasóleo simples vale 1,548 euros,
segundo dados da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG). As cotações
podem no entanto variar nos postos de abastecimento, já que o preço
fixado na rede tem ainda em conta o nível de concorrência, da oferta e
da procura em cada mercado e o nível de custos fixos de cada posto. Ler mais
25 Anos do CIAC de Palmela
Conferência Nacional de Consumo
As Políticas de Consumo e os Municípios
9 e 10 de dezembro de 2021
Auditório da Biblioteca Municipal de Palmela
Programa da Conferência
9 de dezembro de 2021 entre as 9:30 e as 13:30
Programa
09:30 | Abertura: Sessão de boas vindas
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Palmela, Álvaro Balseiro Amaro
Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Eng. João Torres (a confirmar)
Moderação: Área Metropolitana de Lisboa - (pessoa a designar)
10:00 | Tema 1: A Agenda do Consumidor 2021-2025 e o Compromisso com as Populações e os Municípios
Diretora Geral da Direção Geral do Consumidor, Dr.ª Ana Catarina Fonseca
10:30 | Tema 2: O Perfil do Consumidor na Era Digital
Associação Portuguesa do Direito do Consumo, Prof. Dr. Mário Frota
11:00 | Pausa para café
Moderação: Direção Geral do Consumidor, Dr.ª Sónia Passos
11:45 | Tema 3: O Impacto do Consumo Digital nas Crianças e Jovens
Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa, Prof. Dr. Carlos Neto
12:15 | Tema 4: Os Centros de Informação Autárquica ao Consumidor e o Impacto nas Populações
Serviço Municipal de Informação ao Consumidor, da Câmara Municipal de Sintra, Dr. António Ramos
12:45 | Tema 5: Sociedade de Consumo, que presente e que futuro?
Dr. José Pedro Cobra (a confirmar)
13:20 | Encerramento: Vereador do Pelouro da Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Palmela, Luís Miguel Calha
Jornadas do Consumidor - Fomento de parcerias de trabalho
Auditório da Biblioteca Municipal de Palmela
Temáticas com facilitadores do CIAB – Centro de Informação e Arbitragem de Braga, do CIMAL – Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral, da Direção-Geral do Consumidor e do Centro Europe Direct (a confirmar).
Grupo 1
Que projetos locais são importantes implementar que respondam às necessidades dos consumidores?
Grupo 2
Qual a melhor forma de dinamizar e trabalhar num CIAC respondendo às solicitações dos consumidores e indo ao encontro do plasmado na lei 24/96?
Grupo 3
Que projetos intermunicipais podemos implementar em parceria?
Grupo 4
Quais os grandes projetos com impacto nacional que os CIAC podem alavancar em conjunto com as entidades públicas, as associações empresariais, o movimento associativo, as entidades reguladoras, entre outras?
9 de dezembro
Das 15:00 às 17:00 | Grupos de Trabalho
10 de dezembro
Das 10:00 às 13:00 | Continuação dos Grupos de Trabalho
Almoço
14:30 | Apresentação das propostas pelos porta-voz dos vários grupos
Moderação: AML (a designar)
14:40 | Propostas do Grupo 1
15:00 | Propostas do Grupo 2
15:20 | Propostas do Grupo 3
15:40 | Propostas do Grupo 4
16:00 | Encerramento: Sr.ª Diretora Geral da Direção-Geral do Consumidor – Ana Catarina Fonseca
A Nova Lei das Garantias dos Bens de Consumo, que entrará em vigor no 1.º de Janeiro de 22, traz novidades no que se refere aos imóveis.
O promotor ou equivalente responde perante o consumidor por qualquer não conformidade existente no momento em que o imóvel lhe é entregue e se manifeste no prazo de:
Os prazos suspendem-se a partir da data da comunicação da não conformidade pelo consumidor e durante o período em que dele estiver privado o proprietário.
Presume-se que a desconformidade que se manifeste ao longo destes
prazos exista já no momento da entrega do imóvel. Salvo, bem entendido,
se tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as
características da desconformidade. Ler mais
