A suspensões PROIBIDAS... “OUVIDOS de MERCADOR"! E as empresas coibidas De "flagelar" o consumidor!

 

Serviços Públicos Essenciais O Regime de “Corte” em Portugal

Vedado o corte-surpresa

Em serviço essencial
Há que conferir nobreza
Ao que é  fundamental

I

DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS EM GERAL

A REGRA

 

01. A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO E OU DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO SEM JUSTA CAUSA

O princípio da protecção dos interesses económicos do consumidor, postula, por um lado, e de modo expresso, a não suspensão ou interrupção do funcionamento de qualquer serviço essencial sem pré-aviso adequado e fundamentado mediante a outorga de condições que garantam o pleno exercício do direito de defesa.

Não tem sido sustentada, ao que se julga saber, a questão da insusceptibilidade da suspensão de fornecimento por não pagamento do consumidor. Ao invés do que ocorre, por exemplo, no Brasil, com modelações distintas e distintos fundamentos. Ler mais (...)

Super Bock rejeita decisão do Tribunal da Concorrência e recorre para Relação

 

A Super Bock Bebidas (SBB) rejeitou a decisão do Tribunal da Concorrência de Santarém, que confirmou a coima de 24 milhões de euros, e vai "de imediato" recorrer para o Tribunal da Relação, anunciou a empresa.

Em comunicado, a SBB afirma que "discorda em absoluto da decisão proferida esta quarta-feira pelo Tribunal da Concorrência de Santarém e vai, de imediato, apresentar recurso para o Tribunal da Relação".

"A empresa tem a firme convicção de que a decisão é totalmente injusta, pois sempre pautou toda a sua atividade no estrito cumprimento da lei, em especial das regras da concorrência", sublinha a SBB.

O Tribunal da Concorrência manteve hoje as coimas superiores a 24 milhões de euros à Super Bock e a dois dos seus dirigentes por fixação de preços na distribuição, declarando improcedente o pedido de inconstitucionalidade da apreensão de correio eletrónico. Ler mais

Inverno bate à porta e Europa responde com reservas de gás 16% abaixo da média

Os dias mais frios estão a caminho, mas estará a Europa preparada para enfrentar a descida das temperaturas? De acordo com o El País, a resposta será não. Tudo porque as reservas de gás estão 16% abaixo da média dos últimos cinco anos, o que significa, que poderão registar-se algumas dificuldades em termos de aquecimento.

Face ao ano passado, a quebra é ainda mais significativa, atingindo os 22%. Os números são apresentados pela Agência Internacional de Energia (IEA na sigla em inglês), que dá conta do nível das reservas de gás natural no Velho Continente – numa altura em que os preços atingem máximos históricos. Ler mais

2 metros de distanciamento não é suficiente se não usarmos máscara, alertam especialistas

Simulações levadas a cabo por um conjunto de investigadores do Quebec, Illinois e Texas mostram que a regra dos dois metros de distanciamento não será suficiente em cenários onde as pessoas não têm máscara de proteção. Para prevenir o contágio por Covid-19 em espaços interiores, não basta dar alguns passos atrás.

O mesmo estudo, reportado pelo site EurekAlert, sublinha ainda a importância da máscara em espaços fechados, já que este equipamento de proteção individual poderá reduzir a contaminação em cerca de 67%.

«A obrigatoriedade de máscara e boa ventilação são criticamente importantes para travar a propagação de variantes mais contagiosas da Covid-19, especialmente durante a época da gripe e durante os meses de inverno, com mais pessoas a socializar dentro de portas», explica Saad Akhtar, um dos autores do estudo. Ler mais

A suspensões proibidas, Ouvidos de mercador… A as empresas coibidas, De afrontar o consumidor!

O regime de suspensão de fornecimento de determinados serviços essenciais esteve sempre na mira do legislador logo que decretada a situação de pandemia.

Sucessivas recomendações das entidades reguladores, como, ademais, oportunas intervenções normativas do legislador, em 2020, decretaram a não suspensão do fornecimento, em dadas condições, a uns tantos serviços essenciais.

A Lei do Orçamento prorrogou tal proibição até 30 de Junho de 2021

Com efeito, a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro, consignou no n.º 1 do seu artigo 361, sob a epígrafe “garantia de acesso aos serviços essenciais”, a proibição da suspensão dos serviços públicos essenciais, a saber:  Ler mais

PROGRAMA DIRETO AO CONSUMO

DIRETO AO CONSUMO - “Informar Para Não Remediar”

NESTE PROGRAMA EM DESTAQUE : 

 

ACIDENTES E OBRAS NAS AUTO-ESTRADAS

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