A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2020
Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça
Prevenir o endividamento
Em tempos tão conturbados
É impor um mandamento
É evitar malparados…
A PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR
A Comissão Europeia trouxe a lume uma proposta de directiva a 30 de Junho próximo passado sob o tema do crédito aos consumidores, por forma a actualizar os termos da Directiva de 23 de Abril de 2008 cujas versões nacionais vigoram em cada um dos Estados-membros (em Portugal, através do DL 133/2009, de 2 de Junho).
A proposta inova em inúmeros domínios. Com prevalência no que tange à informação para que os contratos sejam celebrados de modo “esclarecido e informado”, como ali se previne.
No seu glossário, a Directiva define conceitualmente, entre outros:
§ «Contrato de crédito»: o contrato por meio do qual um mutuante concede ou promete conceder a um consumidor um crédito sob a forma de pagamento diferido, empréstimo ou qualquer outro acordo financeiro similar; exceptuam-se os contratos de prestação de serviços ou de fornecimento de bens do mesmo tipo com carácter de continuidade, nos termos dos quais o consumidor pague esses serviços ou bens a prestações durante o período de validade dos referidos contratos;
§ «Serviços de crédito de financiamento colaborativo»: serviços prestados por uma plataforma de crédito de financiamento colaborativo para facilitar a concessão de crédito aos consumidores;
§ «Intermediário de crédito»: uma pessoa singular ou colectiva que não actua na qualidade de mutuante ou notário e não se limita a apresentar, directa ou indirectamente, um consumidor a um mutuante e que, no exercício da sua actividade comercial, empresarial ou profissional, contra uma remuneração de natureza pecuniária ou outra forma de contrapartida financeira acordada:
o Propõe ou disponibiliza contratos de crédito a consumidores;
o Presta assistência a consumidores mediante a realização de trabalhos preparatórios ou outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito distintos dos referidos no ponto primeiro; ou
o Celebra contratos de crédito com consumidores em nome do mutuante;
§ «Informações pré-contratuais»: as informações de que o consumidor necessita para poder comparar diferentes propostas de crédito e tomar uma decisão informada quanto à celebração do contrato de crédito ou do contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo.
Eis o que prescreve no particular das
INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS
Há um nítido reforço da informação pré-contratual para que a vinculação do consumidor ao contrato de crédito o seja de modo consciente e responsável ante as peculiaridades de compromissos do jaez destes face aos constrangimentos para o quotidiano dos que a tal se expõem.
E o que diz a proposta em apreciação?
Os Estados-membros devem exigir que o dador de crédito (e, se for caso disso, o intermediário de crédito ou o prestador de serviços de crédito de financiamento colaborativo) prestem ao consumidor as informações pré-contratuais necessárias para comparar diferentes ofertas e tomar uma decisão esclarecida e informada quanto à celebração do contrato de crédito ou similar, com base nos termos e nas condições de crédito oferecidas pelo próprio dador de crédito e, se for caso disso, nas preferências expressas pelo consumidor e nas informações por este fornecidas.
Tais informações pré-contratuais devem ser prestadas ao consumidor, pelo menos, um dia antes (?) de se vincular a um contrato de crédito ou às demais modalidades assinaladas.
Caso as informações pré-contratuais sejam prestadas menos de um dia antes de o consumidor se vincular, os Estados-membros devem exigir que o dador de crédito envie ao consumidor, em papel ou noutro suporte duradouro, um lembrete da possibilidade de exercer o direito de retractação do contrato e do procedimento a seguir para o seu exercício, de harmonia com o que noutro passo se estabelece.
Tal lembrete deve ser apresentado ao consumidor, o mais tardar, um dia após a celebração do contrato de crédito ou das mais modalidades.
As informações pré-contratuais são prestadas, em papel ou noutro suporte duradouro, através do formulário
«Informação Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores»
constante de um dos anexos da Directiva.
Todas as informações prestadas no formulário devem ser igualmente visíveis.
Considera-se que o dador de crédito cumpriu os requisitos de informação se tiver fornecido a
«Informação Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores».
As informações pré-contratuais devem especificar na íntegra os seguintes elementos:
§ O tipo de crédito;
§ A identificação, o endereço geográfico, o número de telefone e o endereço de correio electrónico do dador de crédito;
§ O montante total do crédito e as condições de levantamento;
§ A duração do contrato de crédito ou dos serviços de crédito de financiamento colaborativo;
§ No caso de um crédito sob a forma de pagamento diferido para bens ou serviços específicos e no caso de contratos de crédito ligados, os bens ou serviços específicos, bem como o respectivo preço a pronto;
§ A taxa devedora, ou todas as taxas devedoras quando aplicadas diferentemente em função das circunstâncias, as condições aplicáveis a cada uma das taxas devedoras e, quando disponíveis, quaisquer índices ou taxas de juro de referência relativos a cada uma das taxas devedoras iniciais, bem como os períodos, condições e procedimentos de alteração de cada taxa uma delas;
§ A taxa anual de encargos efectiva global e o montante total imputado ao consumidor, ilustrada através de um exemplo representativo que indique todos os pressupostos utilizados no cálculo desta taxa; se o consumidor tiver comunicado ao dador de crédito um ou mais componentes do seu crédito preferido, tais como a duração do contrato de crédito ou do contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo e o montante total do crédito, o mutuante ou o prestador de serviços de crédito de financiamento colaborativo deve ter em conta esses componentes;
§ Se o contrato de crédito estipular diferentes formas de levantamento com diferentes encargos ou taxas devedoras e o dador de crédito fizer uso dos pressupostos enunciados num dos anexos (o IV) deve ser indicado que o recurso a outros mecanismos de levantamento para o tipo de contrato de crédito ou de contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo em causa poderá resultar numa taxa anual de encargos efectiva global mais elevada;
§ O montante, o número e a periodicidade dos pagamentos a efectuar pelo consumidor e, se for caso disso, a ordem pela qual os pagamentos devem ser imputados aos diferentes saldos devedores a que se aplicam taxas devedoras diferenciadas para efeitos de reembolso;
o Se for caso disso, os encargos relativos à manutenção de uma ou mais contas obrigatórias para registar simultaneamente operações de pagamento e levantamentos de crédito, bem como os encargos relativos à utilização de meios que permitam ao mesmo tempo operações de pagamento e levantamentos de crédito, quaisquer outros encargos decorrentes do contrato de crédito ou dos serviços de crédito de financiamento colaborativo e as condições em que quaisquer desses encargos podem ser alterados;
o o Se for caso disso, os custos a pagar pelo consumidor a um notário na celebração do contrato de crédito ou do contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo;
o o A eventual obrigação de celebrar um contrato de serviço acessório ao contrato de crédito ou aos serviços de crédito de financiamento colaborativo, se a celebração de tal contrato for obrigatória para a obtenção do crédito ou para a obtenção do crédito nos termos e condições de mercado;
o o A taxa dos juros de mora, bem como as regras para a respectiva adaptação e, se for caso disso, os custos devidos em caso de incumprimento;
o o Uma advertência relativa às consequências de pagamentos em falta ou em atraso;
o o Se for caso disso, as garantias exigidas;
o o Existência do direito de retractação;
o o O direito de reembolso antecipado e, se for caso disso, informações sobre o direito do mutuante a uma indemnização e a forma de determinar essa indemnização;
o o O direito de o consumidor ser informado imediata e gratuitamente do resultado da consulta de uma base de dados para avaliação da sua solvabilidade;
o o O direito de o consumidor obter, mediante pedido e gratuitamente, uma cópia da minuta de contrato de crédito, ou de outra modalidade, desde que, no momento em que é feito o pedido, o mutuante esteja disposto a proceder à celebração do contrato de crédito;
o o Se for caso disso, uma indicação de que o preço foi personalizado com base num tratamento automatizado, designadamente a definição de perfis;
o Se for caso disso, o período durante o qual o dador de crédito se encontra vinculado pelas informações pré-contratuais apresentadas de harmonia com o que se prescreve;
o o A possibilidade de o consumidor aceder a um mecanismo extrajudicial de reclamação e recurso e o respectivo modo de acesso.
Caso o contrato de crédito (ou os serviços de crédito de financiamento colaborativo) assinale um índice de referência na acepção do Regulamento Europeu aplicável, o nome de um tal índice de referência e do seu administrador e as suas potenciais implicações para o consumidor devem ser fornecidos pelo dador de crédito (ou, se for caso disso, pelo intermediário de crédito ou pelo prestador de serviços de crédito de financiamento colaborativo) ao consumidor num documento separado, que pode ser anexado ao formulário
«Informação Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores».
O dador de crédito (e, se for caso disso, o intermediário de crédito ou o prestador de serviços de crédito de financiamento colaborativo) devem fornecer ao consumidor, juntamente com o formulário
«Informação Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores»,
Um outro, denominado
«Síntese Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores»,
constante do anexo referenciado, com as seguintes informações pré-contratuais:
o O montante total do crédito;
o A duração do contrato de crédito ou do contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo;
o A taxa devedora, ou todas as taxas devedoras caso sejam aplicadas diferentes taxas devedoras em função das circunstâncias;
o A taxa anual de encargos efectiva global e o montante total imputado ao consumidor;
o No caso de um crédito sob a forma de pagamento diferido para bens ou serviços específicos e no caso de contratos de crédito ligados, os bens ou serviços específicos, bem como o respectivo preço a pronto;
o Custos em caso de pagamentos em atraso.
CARACTERÍSTICAS DAS INFORMAÇÕES
As informações apresentadas nos formulários
«Informação Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores» e
«Síntese Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores»
devem ser coerentes, claramente legíveis e ter em conta os condicionalismos técnicos do suporte em que são apresentadas. As informações devem ser apresentadas de modo adequado nos diferentes canais.
Todas as informações adicionais que o dador de crédito entenda prestar ao consumidor devem sê-lo em documento separado, que pode ser anexado ao formulário
«Informação Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores»
ou ao formulário
«Síntese Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores».
ESPECIFICIFIDADES NOS SERVIÇOS FINANCEIROS À DISTÂNCIA
No caso das comunicações por telefonia vocal, no quadro dos Serviços Financeiros à Distância, deve incluir-se, pelo menos, os elementos que se enunciarão a seguir, bem como a taxa anual de encargos efectiva global ilustrada através de um exemplo representativo e o custo total do crédito imputável ao consumidor.
Eis os elementos a que se alude supra:
§ O montante total do crédito e as condições de levantamento;
§ A duração do contrato de crédito ou dos serviços de crédito de financiamento colaborativo;
§ No caso de um crédito sob a forma de pagamento diferido para bens ou serviços específicos e no caso de contratos de crédito ligados, os bens ou serviços específicos, bem como o respectivo preço a pronto;
§ A taxa devedora, ou todas as taxas devedoras quando são aplicadas diferentes taxas devedoras em função das circunstâncias, as condições aplicáveis a cada uma das taxas devedoras e, quando disponíveis, quaisquer índices ou taxas de juro de referência relativos a cada uma das taxas devedoras iniciais, bem como os períodos, condições e procedimentos de alteração de cada uma das taxas devedoras;
§ O montante, o número e a periodicidade dos pagamentos a efectuar pelo consumidor e, se for caso disso, a ordem pela qual os pagamentos devem ser imputados aos diferentes saldos devedores a que se aplicam taxas devedoras diferenciadas para efeitos de reembolso.
OUTORGA DOS FORMULÁRIOS
Se o contrato tiver sido celebrado, a pedido do consumidor, através de um meio de comunicação à distância que não permita a apresentação das informações nos termos do presente artigo, o dador de crédito (et alii) devem facultar ao consumidor, imediatamente após a celebração do contrato, o formulário «Informação Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores» e o formulário «Síntese Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores».
CÓPIA DA MINUTA DO CONTRATO DEPENDENTE DE PEDIDO EXPRESSO
Mediante pedido do consumidor, o dador de crédito e, se for caso disso, o intermediário de crédito ou o prestador de serviços de crédito de financiamento colaborativo devem, além do formulário
«Informação Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores»
e do formulário
«Síntese Normalizada Europeia em matéria de Crédito aos Consumidores»,
fornecer-lhe gratuitamente uma cópia da minuta de contrato de crédito ou da minuta de contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo, desde que, no momento em que é feito o pedido, o mutuante esteja disposto a proceder à celebração do contrato de crédito ou do contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo com o consumidor.
DECLARAÇÃO DE NÃO EXIGIBILIDADE DE UM GARANTE DO CRÉDITO
No caso de um contrato de crédito ou outra modalidade nos quais os pagamentos efectuados pelo consumidor não constituam uma amortização correspondente imediata do montante total do crédito, mas sejam utilizados para reconstituir o capital nos períodos e nas condições previstas no contrato de crédito, no contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo ou num contrato adicional, o dador de crédito (et alii) devem incluir, nas informações pré-contratuais assinaladas, uma declaração clara e concisa de que não é exigida uma garantia por parte de terceiros no âmbito do contrato para assegurar o reembolso do montante total do crédito levantado ao abrigo desse contrato de crédito ou desses serviços de crédito de financiamento colaborativo, salvo se tal garantia for expressamente dada.
INEXIGIBILIDADE
As presentes disposições não são aplicáveis aos fornecedores de bens ou prestadores de serviços que intervenham a título acessório como intermediários de crédito.
Esta disposição aplica-se sem prejuízo de a obrigação do dador de crédito ou, se for caso disso, do intermediário de crédito ou do prestador de serviços de crédito de financiamento colaborativo de assegurar que o consumidor receberá as informações pré-contratuais neste passo referenciadas.
A Directiva estatui ainda em domínios como:
§ vendas associadas obrigatórias e facultativas, consentimento para serviços acessórios, serviços de consultoria e venda de crédito não solicitada;
§ avaliação da solvabilidade e acesso a bases de dados;
§ forma e conteúdo do contrato de crédito e do contrato de prestação de serviços de crédito de financiamento colaborativo;
§ alterações do contrato de crédito e alterações da taxa devedora;
§ facilidades de descoberto e ultrapassagem de crédito;
§ retractação, resolução e reembolso antecipado;
§ taxa anual de encargos efectiva global e limites máximos de taxas e custos;
§ normas de conduta a seguir e requisitos aplicáveis ao pessoa;
§ formação financeira e apoio aos consumidores com dificuldades financeiras;
§ mutuantes e intermediários de crédito;
§ cessão dos direitos e resolução de litígios.
Trata-se de um documento denso que está ainda em fase de discussão.
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra
SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
&
PANDEMIA
A quebra de rendimentos das famílias, a situação de excepcionalidade vivida (e se projecta, aliás, ao longo dos tempos) e as mais circunstâncias que ora se observam determinaram um conjunto de medidas pontuais no que tange aos serviços públicos essenciais.
Dentre tais medidas, figura a da suspensão de fornecimento, que sucessivos diplomas, até a circunspecta Lei do Orçamento do Estado, trataram sob as formas mais diversas.
Eis a síntese: Ler mais
A gigante das pesquisas tem os mecanismos necessários e precisam apenas que os utilizadores os usem. Assim, e para garantir a proteção destes, prepara-se para ativar a autenticação de 2 fatores em mais de 150 milhões de contas.
Há alguns meses que a Google declarou e assumiu um compromisso de
segurança importante para com os seus utilizadores. A ideia base é
aumentar de forma exponencial a segurança dos utilizadores e dos seus
dados, sem comprometer a usabilidade dos serviços. Ler mais
A discussão, que se inicia pelas 09:00 (hora local, menos uma em
Lisboa), contará com declarações do Conselho e da Comissão, esperando os
eurodeputados encontrar “soluções europeias para o aumento dos preços
da energia para empresas e consumidores” e defendendo ao mesmo tempo “o
papel da eficiência energética e da energia de fontes renováveis e a
necessidade de enfrentar a pobreza energética”, segundo a agenda do
encontro, que decorre na cidade francesa de Estrasburgo até
quinta-feira. Ler mais
Num blogue da empresa o vice-presidente de infraestruturas da rede social Facebook, Santosh Janardhan, afirmou que os serviços não ficaram inativos por atividade maliciosa. Foi por “um erro causado por nós próprios”, disse.
