Diário de 20-9-2021

          

Diário da República n.º 183/2021, Série I de 2021-09-20

• Declaração de Retificação n.º 31/2021171522718

  Assembleia da República

  Retifica a Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, «Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto»

• Aviso n.º 50/2021171522719

  Negócios Estrangeiros

  O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Índia formulado uma declaração a 27 de setembro de 2019, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal

• Aviso n.º 51/2021171522720

  Negócios Estrangeiros

  O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa comunicado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970

Inquilinos defendem mais cinco anos para período de transição de rendas antigas

 

A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) defende o prolongamento por mais cinco anos do período transitório para contratos de arrendamento anteriores a 1990, sendo esta uma das medidas que quer ver incluída no Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).

  possibilidade de extensão do período transitório do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) dos contratos habitacionais anteriores a 1990, foi avançada no final de agosto pela secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, ao Diário de Notícias e ao Jornal de Notícias, defendendo a AIL que tal extensão deverá ser por mais cinco anos.Recorde-se que este período transitório, criado aquando da entrada em vigor na nova lei das rendas (também chamada de ‘Lei Cristas’), foi inicialmente definido em cinco anos, tendo depois sido aumentado para oito anos e posteriormente para 10 anos. Ler mais

Videovigilância dispara nas ruas portuguesas desde 2013

 

Número de câmaras autorizadas nas ruas passou de 38 para quase 850 de 2013 até agora. Sistemas de videovigilância já foram autorizados para 14 cidades portuguesas, mas só metade está operacional.

 s câmaras de videovigilância estão cada vez mais presentes no quotidiano. De acordo com a edição de hoje do jornal Público, o número de sistemas instalados disparou mais de 22 vezes desde 2013 até hoje: passou de 38 dispositivos instalados para 848, apesar da grande maioria ainda não se encontrar em funcionamento.

Analisando os despachos de vários secretários de Estado da Administração Interna no Diário da República e os pareceres da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), o jornal identificou 848 câmaras autorizadas em 14 cidades portuguesas. Ler mais

Lei de Defesa do Consumidor

CAMPUS de CASCA - Aula-conferencia

 

Consultório do Consumidor

 

Parlamento vota hoje diploma para limitar margens na comercialização de combustíveis

Os deputados votam hoje, no parlamento, o diploma do Governo para limitar as margens de combustíveis, assim como uma série de outras propostas sobre energia, da responsabilidade de vários partidos.

O Governo aprovou em julho, em Conselho de Ministros (CM) uma proposta de lei que permitirá ao executivo limitar as margens na comercialização de combustíveis por portaria, caso considere que estão demasiado altas "sem justificação", segundo o ministro do Ambiente.

Em conferência de imprensa, João Pedro Matos Fernandes disse que este diploma, que abrange também as botijas de gás, seria enviado à Assembleia da República, salientando que a medida será "limitada no tempo".

Esta proposta de lei tem como objetivo "dar ao Governo uma ferramenta para que, quando comprovadamente as margens na venda de combustíveis e botijas de gás forem inusitadamente altas e sem justificação, este poder, por portaria, limitar essas mesmas margens", indicou o governante. Ler mais