E se então a internet, passa a direito humano; igualdade se acomete, entre rural e urbano

 

Diário de 25-8-2021

        

Diário da República n.º 165/2021, Série I de 2021-08-25

• Lei n.º 67/2021170175410

  Assembleia da República

  Alteração à Lei-Quadro das Fundações

• Decreto-Lei n.º 74/2021170175411

  Presidência do Conselho de Ministros

  Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos

  Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

• Decreto-Lei n.º 75/2021170175412

  Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o direito de opção pelo ingresso nos quadros permanentes das Forças Armadas aos militares que prestam serviço efetivo, na sequência de acidente em serviço ocorrido no desempenho de atividade operacional

• Declaração de Retificação n.º 28/2021170175413

  Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  Retifica o Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho, da Economia e Transição Digital, que procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas

• Aviso n.º 39/2021170175414

  Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Reino Unido notificou o Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 12 de julho de 2021, da denúncia parcial da aprovação de um artigo da Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim, a 18 de outubro de 1961

• Aviso n.º 40/2021170175415

  Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Reino Unido e a República de Malta notificaram o Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 20 de abril de 2021 e 2 de junho de 2021, respetivamente, acerca dos órgãos de receção e transmissão designados em conformidade com o artigo 2.º da Convenção Europeia no Campo da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta a assinatura em Londres, a 7 de junho de 1968

• Declaração de Retificação n.º 12/2021/A170175416

  Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  Retifica e procede à republicação da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 50/2021/A, de 19 de agosto, «1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 19 de agosto de 2021

O bom colesterol! Alimentos altos em colesterol mas saudáveis

Há vários alimentos ricos em colesterol que estão entre os alimentos mais saudáveis e nutritivos do planeta. Por isso, não há que ter medo de os consumir. Veja a lista de sete alimentos ricos em colesterol e que são saudáveis e de confiança. Com a curadoria da plataforma de nutrição, ‘Authority Nutrition’.

 Ovos: São extremamente ricos em colesterol. Algumas pessoas evitam comer a gema devido a um medo equivocado do colesterol. No entanto, é a gema que fornece a maioria dos nutrientes, enquanto a clara é, essencialmente, proteína.

 Óleo de fígado de bacalhau: É rico em vitaminas A, D e ácidos grassos ômega-3. Fornece proteção contra doenças cardíacas e contra o cancro.

 Marisco: É baixo em gordura, mas rico em colesterol. É uma boa fonte de proteína, niacina, vitamina B12 e ferro. Uma porção da maioria de crustáceos fornece mais de 50% da DDR de selénio, um mineral que reduz a inflamação e pode diminuir o risco de cancro da próstata. Além disso, é uma das melhores fontes de iodo, uma substância importantíssima para o cérebro e para o bom funcionamento da tiroide. Ler mais

Brexit: McDonald’s sem batidos, KFC obrigada a retirar produtos e faltam perus para o natal no Reino Unido

O McDonald’s ficou sem batidos e bebidas engarrafadas em 1.250 pontos de venda devido ao caos que se vive na cadeia de abastecimento, escreve o The Independent.

A multinacional de fast-food anunciou que está a “enfrentar alguns problemas na cadeia de abastecimento, afetando a disponibilidade de um pequeno número de produtos. Bebidas engarrafadas e batidos estão temporariamente indisponíveis em restaurantes de Inglaterra, Escócia e País de Gales”.

De acordo com o The Independent, as regras de imigração da União Europeia pós-Brexit e as restrições da pandemia estão a provocar atrasos logísticos em muitas empresas.

Este anúncio surge depois da cadeia de fast food KFC ter também anunciado no início deste mês que foi forçada a retirar alguns produtos dos menus devido a interrupções no fornecimento. Ler mais

Lei de estacionamento e aparcamento de autocaravanas entra em vigor na quarta-feira

A nova lei sobre o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas, que estabelece que fora das áreas protegidas é permitida a pernoita “por um período máximo de 48 horas no mesmo município”, entra na quarta-feira em vigor.

  lei 66/2021, que modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito, foi hoje publicada em Diário da República, entrando em vigor um dia após a sua publicação.

O decreto foi promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa em 06 de agosto, depois de, em 22 de julho, ter sido aprovado na Assembleia da República com os votos contra de PCP e PEV, a abstenção de BE, PAN, IL e Chega, e os votos a favor das restantes bancadas parlamentares.

Em votação final global, os deputados viabilizaram o texto de substituição apresentado pela comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativamente ao regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas inscrito no Código da Estrada, nomeadamente os artigos 48.º e 50.º-A. Ler mais

Letras pequeninas nos contratos ao consumidor proibidas a partir de 4.ª feira

Contratos com letras pequeninas, pouco espaço entre linhas e palavras e com cláusulas contratuais previamente redigidas para o consumidor, nomeadamente por bancos ou fornecedores de telecomunicações ou água, estão proibidos a partir de quarta-feira.

 ma quarta revisão do regime das cláusulas contratuais gerais, de 1985, publicada em maio, com data de entrada em vigor para 25 de agosto, acrescentou uma nona cláusula: Estão em absoluto proibidas cláusulas que “se encontrem redigidas com um tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15".

O tamanho da letra e espaçamento de linhas juntam-se agora a outras cláusulas proibidas, como alterar regras respeitantes ao ónus da prova (obrigação de provar facto ou afirmação) ou à distribuição do risco.

Para garantir que não são aplicadas, por outras entidades, as cláusulas já consideradas proibidas por decisão de um tribunal, a lei prevê que seja criado, por regulamentação do Governo, um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas. Ler mais

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 Só há um bem: o conhecimento; só há um mal: a ignorância!”

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