Água e Saneamento: direitos humanos?

A água e o saneamento são hoje direitos humanos.

A generalidade dos ordenamentos jurídicos continua a permitir a exceptio non adimpecti contractus (a excepção de não cumprimento: quem não cumpre, expõe-se a que lhe seja cortado o fornecimento… se e enquanto não cumprir!).

Ou seja, é lícito cortar o fornecimento a quem não pague no tempo e no lugar próprios o preço, a prestação regular…

Em Portugal, tal previsão consta do Código Civil (n.º 1 do artigo 428.º)

“Se nos contratos bilaterais não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações, cada um dos contraentes tem a faculdade de recusar a sua prestação enquanto o outro não efectuar a que lhe cabe ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo.” Ler mais

Diário de 13-8-2021

                 

Diário da República n.º 157/2021, Série I de 2021-08-13

• • Lei n.º 54/2021169529623

    Assembleia da República

    Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

  • Lei n.º 55/2021169529624

    Assembleia da República

    Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil

• Diário da República n.º 157/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-08-13

  • Decreto-Lei n.º 71-A/2021169529634

    Presidência do Conselho de Ministros
    Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade

As cadelas apressadas parem os seus filhos cegos...

 

No quarto de século da Lei dos Serviços Públicos Essenciais

Kendir Studios está a criar novas aventuras digitais com um propósito: devolver a motivação ao ensino

Nascido na Escola Superior de Educação do Politécnico do Porto e premiado na edição de 2020 do programa Born From Knowledge Ideias, o projeto Kendir Studios ainda está numa fase embrionária, mas já tem vindo a fazer progresso e, como conta Eduardo Nunes ao SAPO TEK, planeia lançar o seu primeiro jogo ainda antes do final do ano. 

 Com a impossibilidade de estar presente fisicamente com outras pessoas e as dificuldades de adaptação ao “novo normal” que surgiram durante a pandemia, a desmotivação acabou também por infiltrar-se, afetando inclusive áreas como a do ensino, que se viu obrigada a mudar “do dia para a noite”.

Fazer face às dificuldades não é fácil, mas há um projeto que quer devolver a motivação ao ensino, tudo através de novas aventuras digitais que combinam entretenimento e educação em formato de RPG. Ler mais

Governo admite deixar de comparticipar testes à covid-19 no fim de agosto

 

Depois de a Alemanha ter anunciado que em outubro deixará de comparticipar os testes de diagnóstico à covid-19 para pessoas não vacinadas, Portugal assume que poderá tomar a mesma decisão. A razão? O bom ritmo a que decorre o processo de vacinação.

 Depois da chanceler alemã, Angela Merkel, ter anunciado que o Estado alemão deixará de suportar os custos dos testes de diagnóstico à doença covid-19 para as pessoas não vacinadas a partir de 11 de outubro, o Ministério da Saúde português admitiu ao Expresso que Portugal pode seguir o mesmo caminho. Mas por razões diferentes.

“Face ao rápido desenvolvimento do processo de vacinação em Portugal, bem como à adesão em massa da população, estima-se que, neste momento, já cerca de 75% da população elegível tenha o esquema vacinal completo”, disse o ministério tutelado por Marta Temido aquele semanário, concluindo que assim, mantendo-se o atual ritmo de vacinação,“muito em breve não haja população que possa considerar-se abrangida por este regime” dos testes financiados. Ler mais

ALBCJ - Mário Frota mebro efetivo