A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
quinta-feira, 12 de agosto de 2021
12-8-2021
Diário da República n.º 156/2021, Série I de 2021-08-12
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Lei n.º 53/2021169491465
Introduz alterações ao Estatuto dos Deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de Deputado à Assembleia da República
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Portaria n.º 170/2021169491466
Estabelece um regime temporário e específico de isenção da taxa de gestão de resíduos (TGR) aplicável à gestão dos resíduos resultantes da descontaminação da Vala de S. Filipe, no Complexo Químico de Estarreja, no âmbito das ações de resolução do respetivo passivo ambiental
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/A169491467
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2021/A169491468
Regime de concessão de bolsas de estudo para a frequência de mestrado na área de formação de professores
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2021/A169491469
Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro, mantendo-se a proibição de edificação na zona da Ponta da Fajã, concelho das Lajes das Flores
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2021/A169491470
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito dos sistemas de incentivo Competir+ e SIDER até 30 de junho de 2022
Novo Serviço online de Apoio ao sobre-endividamento no CIAC de Matosinhos
O CIAC de Matosinhos, em colaboração com a apDC – Associação Portuguesa de Direito de Consumo -, de Coimbra, que integra a Rede de Apoio ao Consumidor Endividado, disponibiliza um novo serviço de atendimento online de apoio e aconselhamento para situações de sobre-endividamento.
Os interessados podem agendar uma audiência online com juristas especialistas nesta matéria, contactando para o efeito o CIAC de Matosinhos, através do telefone 229399110 ou do endereço eletrónico ciac@cm-matosinhos.pt.
No caso de os munícipes não terem possibilidade de aceder a meios tecnológicos necessários para a audiência online, serão disponibilizados equipamentos informáticos no CIAC de Matosinhos, situado no Edifício Antiga Câmara, Rua Brito Capelo, 223, loja 26, Matosinhos.
quarta-feira, 11 de agosto de 2021
Diário de 11-8-2021
Diário da República n.º 155/2021, Série I de 2021-08-11
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Resolução da Assembleia da República n.º 239/2021169418558
Recomenda ao Governo a aceleração da vacinação contra a COVID-19
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Resolução da Assembleia da República n.º 240/2021169418559
Recomenda ao Governo uma maior equidade na distribuição dos fundos estruturais europeus para a região da península de Setúbal
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Resolução da Assembleia da República n.º 241/2021169418560
Recomenda ao Governo a recuperação e salvaguarda do património da Tapada das Necessidades
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Resolução da Assembleia da República n.º 242/2021169418561
Recomenda ao Governo o reforço da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Mourão - polo de Mourão, Luz e Granja
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Resolução da Assembleia da República n.º 243/2021169418562
Requalificação do Conservatório Nacional e valorização do ensino artístico nas Escolas de Música e de Dança
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Resolução da Assembleia da República n.º 244/2021169418563
Recomenda ao Governo que apoie a criação da grande ecovia do Tejo
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Decreto-Lei n.º 71/2021169418564
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021169418565
Aprova o Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2021169418566
Aprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 47/2021/A169418567
Medidas de mitigação de risco e estabilização dos taludes da Ponta da Fajâ
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 48/2021/A169418568
Reforço do efetivo das forças de segurança na Região Autónoma dos Açores
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 49/2021/A169418569
Primeira alteração à Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2021/A, de 6 de janeiro, que aprova o elenco das comissões especializadas permanentes
terça-feira, 10 de agosto de 2021
Comprou estas bolachas? Não as coma, podem estar contaminadas
A Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE) da Madeira alertou, esta terça-feira para o risco do consumo de umas bolachas da marca Crich, designadas por Bio Crackers, Sésamo e Alecrim com Azeite Virgem Extra.
De acordo com esta autoridade, as bolachas em
questão, que contêm sementes de sésamo provenientes da Índia, estão
contaminadas com óxido de etileno, em níveis superiores ao limite máximo
de resíduos previsto no Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do
Conselho de 23 de fevereiro. Ler mais
Menores de 18 anos vão ter novas "defesas" de privacidade no Google, equiparadas às "crianças" de 13 anos
A empresa acaba de anunciar novas medidas que vão começar a ser implementadas e que alargam as políticas de segurança para crianças e jovens, algumas das quais vão "mexer" de forma automática nas proteções pré-definidas de várias ferramentas. As proteções pré-definidas para menores de 13 anos são alargadas aos menores de 18 e há mais controle dos pais, também sobre a hora de desligar ecrãs à noite.
"Temos
o compromisso de criar produtos que sejam seguros por definição,
privados pelo design e que colocam as pessoas no controlo. E embora não
permitamos que as crianças com menos de 13 anos criem uma conta padrão
da Google, trabalhamos muito para criar experiências de produto
enriquecedoras especificamente para elas, adolescentes e famílias",
explica a Google. Ler mais
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