Contratos não presenciais (fora de estabelecimento)

         

O que são?

• Quais os que se lhes equiparam?

• Que espécies de contratos fogem ao seu regime?

• De que modo se celebram tais contratos?

• Que direitos se conferem aos consumidores?

• E se do contrato não constar o direito de “dar o dito por não dito” ou se não for entregue ao consumidor o “formulário de desistência” que o deve impreterivelmente acompanhar?

  O que são?

  Contratos fora do estabelecimento comercial são os que ocorrem na presença física simultânea do fornecedor e do consumidor em local que não seja o estabelecimento daquele: neles se incluem ainda os que decorrem de uma proposta formulada pelo próprio consumidor.

  Não se confundem com os contratos à distância (pelo telefone, pela internet…) que a lei define, de forma extensa, como “contratos celebrados entre o consumidor e o fornecedor de bens ou o prestador de serviços sem presença física simultânea de ambos, e integrado num sistema de venda ou prestação de serviços organizado para o comércio à distância mediante a utilização exclusiva de uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à celebração do contrato, incluindo a própria celebração.” Ler mais
  

   

  
   

  Projecto com o apoio do Fundo do Consumidor
  

Dados Pessoais: Quem os tem… chama-lhe seus !

Coube-nos a honra de proferir a lição inaugural de um Congresso Internacional Hisano-Luso-Iberoamericano sob a consigna “Sociedade Digital e Direito Civil”, que a 13 de Abril p.º p.º principiou  em espaço virtual, sob a égide da Faculdade de Direito da Universidade de Granada e presidido pelo Decano, Prof. Perez Serrabona.

E para caracterizar a Sociedade Digital e a transumância dos dados pessoais, nada melhor do que o sugestivo escrito de Luís Fernando Veríssimo, que fomos desencantar algures.

Eis o cenário e o diálogo:

“Telefonista: Pizza Hot, boa noite!

-- Cliente: Boa noite! Quero encomendar pizzas...

-- Telefonista: Pode me dar o seu NIDN?

-- Cliente: Sim, o meu número de identificação nacional é 6102-1993-8456-54632107. Ler mais

Projecto com o apoio do Fundo do Consumidor

Diário de 15-4-2021

         

Diário da República n.º 73/2021, Série I de 2021-04-15

• Resolução da Assembleia da República n.º 115/2021161433502

  Assembleia da República

  Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um plano de monitorização das populações de lobo-ibérico e das suas presas selvagens e a adoção de medidas preventivas para a proteção da espécie

• Resolução da Assembleia da República n.º 116/2021161433503

  Assembleia da República

  Recomenda ao Governo a implementação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento para apoio aos inquilinos contra o assédio imobiliário

• Portaria n.º 83/2021161433504

  Economia e Transição Digital, Finanças, Administração Interna, Justiça, Saúde e Agricultura

  Define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis

• Aviso n.º 26/2021161433505

  Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Convenção Europeia da Paisagem, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 1 de agosto de 2016

• Portaria n.º 84/2021161433506

  Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera a Portaria n.º 375/2017, de 18 de dezembro, que criou o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde da Universidade do Algarve

Década Digital da Europa: objetivos digitais para 2030

 

Em 9 de março de 2021, a Comissão apresentou uma visão e percursos para a transformação digital da Europa até 2030. Esta visão para a década digital da UE desenvolve-se em torno de quatro pontos fundamentais: Ler mais

Mário Frota preside à Sessão de Homenagem a Roberto Senise Lisboa

 

CONGRESO INTERNACIONAL HISPANO-LUSO e IBEROAMERICANO

Universidade de Granada

DIA 15 DE ABRIL DE 2021

(10:00-12:00) MESA 5.  Sociedad digital, criminología y seguridad. Coordina: Dra. Margarita Orozco González. Universidad de Murcia (España).

• Ciberseguridad vs. Cibercriminalidad. Dr. Virxilio Rodríguez Vázquez. Universidad de Vigo (España).
• El delito de stalking. Dra. Belén Macías Espejo. Universidad de Granada (España).
• El delito de sexting. Dra. Aixa Gálvez Jiménez. Universidad de Granada (España).
• La evolución de la criminalidad en la era digital. Dr. Alberto Pintado Alcázar. Universidad de Murcia (España).
• La lucha contra la corrupción en el contexto de la Sociedad Digital: retos y oportunidades. Dr. Juan José Romero Abolafio. Universidad de Granada (España).
• Controversias sobre el uso del reconocimiento facial para garantizar la seguridad ciudadana. Dña. Cristina Domingo Jaramillo. Universidad de Granada (España).

(12:00-13:00) MESA 6. Sociedad digital, privacidad y transformación digital. Coordina: Dra. Aixa Gálvez Jiménez. Universidad de Granada (España).

• A necessária atualização do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro frente aos produtos e serviços simbiótico Dra. Cláudia Lima Marques. Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Brasil).
• Decisões Automatizadas e a Inteligência Artificial à luz do RGPD. D. Diogo Nuno Cardoso Miranda de Matos Brandão. Universidade do Minho (Portugal).
• A transformação digital do Direito no Brasil. Dr. Flávio Bortolozzi. Centro Universitário de Maringá (Brasil).
• Prova Digital e Sistema de Controles Epistêmicos. Dr. Geraldo Prado. Universidade Autónoma de Lisboa (Portugal).
• Transição digital e cidades: pensando a Carta para a Smart City. Dra. Isabel Celeste Monteiro Fonseca. Universidade do Minho (Portugal).

(16:00-17:00) MESA 7. Internet del valor. Criptoactivos y smart contracts. Coordina: Dr. Juan José Romero Abolafio. Universidad de Granada (España).

• Blockchain 3.0. D. Ivair Lima. i2D – Instituto de Inclusão e Desenvolvimento (Brasil).
• El contrato blockchain. Dra. Marías Jesús Jiménez Linares. Universidad de Granada (España).
• Los smart contracts en la era digital. Dra. Abigail Quesada Páez. Universidad de Granada (España).

(17:00-18:00) MESA 8. Problemática de las redes sociales y medios digitales. Coordina: Gda. Cristina Domingo Jaramillo. Universidad de Granada (España).

• El impacto de las redes sociales y el streaming en los derechos de los creadores. Dr. Victor Gameiro Drummond. Universidade Federal da Bahia (Brasil).
• Democracia, Redes Sociais e o Processo Eleitoral Brasileiro. Dr. René Sampar. Academia Brasileira de Direito Constitucional (Brasil).
• Fake New no Estado Democrático. Dr. Flávio Pansieri. Academia Brasileira de Direito Constitucional (Brasil).

(18:00-19:00) Homenaje al Profesor Dr. Roberto Senise. Preside: Dr. Mario Frota. Associação Portuguesa de Direito do Consumo (Portugal).

(19:00-19:30) Clausura.

Centros comerciais, retalho e restauração em condições de reabrir

As associações de empresas de distribuição, centros comerciais e da hotelaria e restauração garantiram hoje que os centros comerciais reúnem todas as condições para reabrir no dia 19, com condições de higiene que salvaguardam a saúde pública.

 "A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), a Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) e a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) garantem que os centros comerciais reúnem todas as condições para a reabertura no próximo dia 19 de abril, assegurando as condições de higiene para a salvaguarda da saúde pública e a segurança dos seus clientes, fornecedores e trabalhadores", lê-se num comunicado conjunto enviado pelas associações. Ler mais

Eurodeputados querem passaporte anti-COVID com garantia de privacidade dos cidadãos

A Comissão Europeia quer que as viagens de Verão sejam mais seguras e diz-se preparada para completar o trabalho técnico da infraestrutura do certificado verde em junho. 

Depois da Comissão Europeia ter aprovado a criação do Certificado Verde Digital, de forma a facilitar a circulação segura dos cidadãos dentro da União Europeia, no enquadramento da pandemia de COVID-19, ainda estão a ser discutidas as questões relevantes no que diz respeito à privacidade dos utilizadores. Wojciech Wiewiórowski, supervisor da proteção de dados da Europa, apresentou o documento em resposta às preocupações manifestadas pelos Membros do Parlamento Europeu (MPE) no que diz respeito à privacidade dos cidadãos e a proteção de dados.

Durante a sessão de clarificação no comité das liberdades civis, foi reforçado pelo Comissário da Justiça, Didier Reynders, que a proposta visa facilitar o movimento livre e a não-discriminização dos cidadãos da União Europeia durante a pandemia. Ler mais