sexta-feira, 22 de janeiro de 2021

Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22

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Diário de 22-1-2021

               


Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22

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Farm To Fork - Can it lead to a 'gold-standard food system' in Europe, focused on SDGs?

 The Farm to Fork Strategy is at the heart of the European Green Deal, aiming to make food systems fair, healthy and environmentally-friendly.

Food systems cannot be resilient to crises such as the Covid-19 pandemic if they are not sustainable. Some civil society stakeholders are calling for a redesign of our food systems which account for nearly one-third of global GHG emissions. They claim the current systems consume large amounts of natural resources, result in biodiversity loss and negative health impacts, and do not allow fair economic returns and livelihoods for all actors, in particular for primary producers.

The Farm to Fork strategy is central to the Commission’s agenda to achieve the United Nations’ Sustainable Development Goals (SDGs). The strategy is designed to help the EU make progress towards its climate and energy targets (SDG 7 and SDG 13), and improve the viability and sustainability of its agriculture sector (SDG 2) and the health of the EU population (SDG 3). It will also contribute to the EU’s efforts to sustainably manage forests and halt deforestation, combat desertification, restore degraded land and soil, halt biodiversity loss, protect threatened species (SDG 15), and protect and ensure the sustainable use of oceans (SDG 14). (...)

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Mattel é condenada por publicidade infantil em canais de youtubers mirins


Empresa terá que pagar indenização à sociedade no valor R$ 200 mil e fica proibida de dirigir publicidade a crianças por meio da ação de influenciadores digitais mirins

 O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou a empresa fabricante de brinquedos Mattel do Brasil Ltda ao pagamento de dano moral coletivo fixado em R$ 200 mil, em razão da prática de publicidade infantil por meio de canal de uma youtuber mirim. A decisão, em atenção ao que prevê a legislação brasileira, também condena a empresa a se abster de utilizar canais no YouTube protagonizados por crianças para a prática de publicidade infantil, já que o público infantil espectador não consegue diferenciar o conteúdo publicitário do conteúdo de entretenimento na plataforma.

 A campanha “Você Youtuber Escola Monster High” buscou promover a marca e os produtos da linha Monster High por meio de parceria com o canal de uma influenciadora digital mirim, valendo-se de um contexto de faz de conta de escola, com provas e formatura. O Criança e Consumo, que denunciou o caso à época, celebra essa que é a primeira decisão da Justiça contra um caso de publicidade infantil no YouTube. Ler mais

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GARANTIA DE ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Lei 75-A/2020, de 31 de Dezembro de 2020

  Artigo 361.º

Garantia de acesso aos serviços essenciais

 1 — Durante o 1.º semestre de 2021, não é permitida a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais, previstos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho:

a) Serviço de fornecimento de água;

 b) Serviço de fornecimento de energia eléctrica;

c) Serviço de fornecimento de gás natural;

d) Serviço de comunicações electrónicas.

2 — A proibição de suspensão [do serviço de comunicações electrónicas] aplica-se quando motivada por situação de

·         desemprego,

·         quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % ou

·         por infecção pela doença COVID -19.

3 — Durante o 1.º semestre de 2021, os consumidores que se encontrem em situação de

·         desemprego ou

·         com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior

podem requerer:

a) A cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor;

b) A suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor, retomando -se a 1 de Janeiro de 2022 ou em data a acordar entre o fornecedor e o cliente.

4 — No caso de existirem valores em dívida relativos ao fornecimento dos serviços [públicos essenciais constantes do n.º 1], deve ser elaborado em tempo razoável um plano de pagamento adequado aos rendimentos actuais do consumidor.

5 — O plano de pagamento referido no número anterior é definido por acordo entre o fornecedor e o cliente.

6 — A demonstração da quebra de rendimentos é efectuada nos termos da Portaria n.º 149/2020, de 22 de Junho.

7 — Os consumidores que, no período entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2020, tenham visto o fornecimento dos serviços essenciais previstos no n.º 1 suspensos, podem requerer, sem custos, a reactivação do fornecimento dos serviços desde que verificados os seguintes pressupostos:

a) As condições de elegibilidade previstas no n.º 2 se tenham mantido integralmente durante esse período; e

b) Tenha sido acordado um plano de pagamento para quaisquer valores em dívida relativos ao fornecimento desse serviço.

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Inditex vai fechar definitivamente várias lojas em Portugal

Em causa estarão lojas em "localizações premium", como no Chiado, em Lisboa, mas também lojas em centros comerciais. A Zara Home na Rua do Carmo será uma das que vai fechar.

A Inditex está a organizar o seu portefólio de lojas em território nacional e prepara-se para encerrar algumas delas em definitivo. A notícia é avançada pelo site Meios e Publicidade e surge depois de a gigante espanhola ter anunciado o fecho de todas as lojas da Bershka, Pull & Bear e Stradivarius na China e de quase oito dezenas de lojas em Espanha. 

Em causa estarão lojas em "localizações premium", como no Chiado, em Lisboa, mas também lojas em centros comerciais. A Zara Home na Rua do Carmo será uma das que vai fechar. 

A imprensa espanhola dá conta que estes encerramentos, em várias partes do mundo, se devem ao facto de a Inditex se estar a concentrar na sua estratégia online.

O grupo espanhol teve um lucro de 671 milhões de euros de fevereiro a outubro, tendo superado o prejuízo do seu primeiro trimestre (fevereiro a abril) provocado pela Covid-19. 

A Inditex tem oito marcas comerciais - Zara, Pull and Bear, Massimo Dutti, Bershka, Stradivarius, Oysho, Zara Home, Uterque -, trabalha 202 mercados em todo o mundo com mais de 7.000 lojas e emprega mais de 174.000 pessoas.

 

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Município de Vendas Novas avança com projeto escolar para detetar daltonismo na infância

 O Município de Vendas Novas aderiu a um projeto escolar dedicado à problemática do daltonismo: o ColorADD.

A Autarquia explica que “é um projeto destinado aos alunos do 3º ano do Agrupamento de Escolas, que abrange este ano letivo e o próximo, num investimento total de 1.000 euros”, acrescentando que “consiste em ações de capacitação para uma maior consciencialização do problema do daltonismo, permitindo o contacto com a visão daltónica, sentindo os seus constrangimentos e experienciando a diferença. Inclui também rastreios do daltonismo para que seja possível um diagnóstico precoce.”

A apresentação foi feita, recentemente, na extensão do Centro Educativo e Escola Básica de Landeira, com uma ação de sensibilização que deu aos alunos a possibilidade de verem o mundo pelos olhos de quem sofre de daltonismo. A cada um dos 100 alunos, foi também entregue um kit ColorADD, oferta do Município, que inclui saco, lápis de cor e caderno de atividades para a exploração autónoma, independente e lúdica desta linguagem universal.

Este projeto inovador tem um carater intermunicipal, através da CIMAC, e localmente, conta com a parceria do Centro Ótico Casa Branca, numa perspetiva de responsabilidade social, a quem o Município agradece o envolvimento.

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