Em aula aberta, coordenada pelo professor Antonio Morato, professor Mário Frota fala sobre os desafios da inteligência artificial..
terça-feira, 30 de setembro de 2025
ALFA Escola de Direto UNIALFA - FDISP - Brasil
Em aula aberta, coordenada pelo professor Antonio Morato, professor Mário Frota fala sobre os desafios da inteligência artificial..
segunda-feira, 29 de setembro de 2025
Estudo alerta para violência no X contra mulheres em funções públicas
Na análise para Portugal, foram monitorizadas 43 contas na rede social X (antigo Twitter), de "perfis de mulheres com atividade conhecida e recorrente", durante o mês de setembro de 2024, explicou Marta Silva, chefe de equipa do Núcleo de Prevenção da Violência Doméstica e Violência de Género da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG)
Foram definidas cinco categorias de análise dos conteúdos agressivos e violentos e o trabalho visou perceber se as interações violentas eram apenas violentas em si ou se eram violentas porque eram especificamente dirigidas a mulheres com visibilidade no espaço público. Ler mais
Especialistas defendem aumento de 50% no preço da água, mas admitem que medida “não dá votos”
Apesar de muitos consumidores se queixarem de tarifas elevadas, especialistas garantem que a água continua a ser demasiado barata em Portugal e que o seu preço deveria subir cerca de 50% para garantir a sustentabilidade do setor. O tema, porém, continua a ser tabu em períodos eleitorais.
De acordo com um trabalho do jornal Público, estudos da Deco Proteste revelam disparidades significativas entre municípios. Em Santa Maria da Feira, por exemplo, onde a gestão da água está concessionada desde 1999, uma família com consumo anual de 120 metros cúbicos paga 448,60 euros, valor que sobe para 705,52 euros com 180 metros cúbicos. Já em concelhos vizinhos como Oleiros, a mesma quantidade de água custa menos de metade. O caso mais extremo verifica-se entre o Fundão, que apresenta a fatura mais cara do país (776,74 euros por 180 metros cúbicos), e Oleiros, onde o mesmo consumo ronda 316,26 euros. Ler mais
IA ocupará todos os empregos, mas as pessoas terão 60 a 80 horas por semana de tempo livre
Professor de ciência da computação e especialista na área de segurança da IA, Roman Yampolskiy juntou a sua voz à de outros líderes tecnológicos para alertar que a tecnologia abalará fortemente o mercado de trabalho.
Não há dúvida de que isso é possível. É como perguntar: quanto tempo falta para tu seres despedido?
Questionou Yampolskiy, recentemente, na série The Diary Of A CEO, no YouTube, onde explorou os empregos que estão a ser automatizados pela IA.
Anteriormente, o chamado padrinho da IA e ex-cientista da Google, Geoffrey Hinton, participou, também, numa conversa no mesmo canal. Em junho, o pioneiro cientista informático partilhou acreditar que a saúde será o único setor a salvo do potencial apocalipse dos empregos, provocado pela tecnologia. Ler mais
Portugal entre os países europeus que mais consumirá energia para arrefecer
Portugal, Espanha, Grécia e Itália podem chegar a consumir 71% do total de energia na União Europeia (UE) utilizada para arrefecimento de edifícios, por causa do aquecimento global, segundo um relatório divulgado hoje.
De acordo com um relatório divulgado hoje pela Agência Europeia do Ambiente, os problemas para a segurança energética variam na Europa, no entanto, nos países do sul há riscos “cada vez maiores” de ondas de calor, secas e escassez de água.
Estes fenómenos serão responsáveis por alterações nos comportamentos de consumo de energia, nomeadamente os sistemas de refrigeração dos edifícios. Ler mais
Telemóvel roubado? Eis o que deve fazer antes (e depois)
Torna-se importante então tomar medidas para prevenir que os
problemas resultantes de ter o telemóvel roubado não se tornem assim tão
graves. Da mesma forma, é importante dar os passos certos assim que
notar que ficou sem telemóvel.
Abaixo pode ler algumas dicas do site TechTudo para saber o que pode fazer antes e depois de ter o telemóvel roubado.
O que fazer antes:
- Ativar a autenticação de dois factores em todos os serviços que consiga;
- Usar aplicações para gerir as suas palavras-passe;
- Configurar alertas para saber quando alguém entra na sua conta;
- Fazer ‘backups’ regulares das suas informações;
O que fazer depois:
- Trocar todas as senhas dos seus serviços;
- Bloquear o telemóvel assim que possível;
Abuso de menores online? Governo diz que combate tem de ser feito sem comprimir direitos
O Governo considera fundamental combater o abuso sexual de crianças, mas salienta que não se deve "comprimir injustificadamente" direitos como a privacidade, disse fonte oficial do ministério da Justiça sobre a proposta europeia Chat Control.
A fonte oficial do Ministério referiu à Lusa que existe uma equipa de trabalho responsável por analisar a proposta, "constituída por elementos do gabinete da ministra da Justiça, da Direção-Geral da Política de Justiça, da Polícia Judiciária, do Ministério da Administração Interna e do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sendo acompanhado também por elementos da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia". Ler mais
Cada pessoa desperdiça 132 kg de comida por ano — países ricos ainda lideram, mas urbanização está a reduzir diferenças
A conclusão é de um artigo de opinião publicado esta quinta-feira (26 de setembro) na revista Cell Reports Sustainability, assinado pelos economistas agrícolas Emiliano Lopez Barrera e Dominic Vieira, da Universidade Texas A&M, nos Estados Unidos.
Segundo os autores, esta convergência no desperdício resulta sobretudo da subida acentuada nas perdas alimentares em países de rendimento médio, como a China, a Índia ou o Brasil, que atravessam rápidos processos de crescimento económico e urbanização. Ler mais
Um sobe, outro desce: Preços dos combustíveis mudam esta segunda-feira. Saiba onde poupar
“Sol na eira e chuva no nabal”: o adágio português funciona na perfeição com o preço dos combustíveis esperados a partir da próxima segunda-feira. Neste caso, a eira diz respeito à gasolina 95, o nabal ao gasóleo. Isto porque, segundo fonte do setor contactada pela ‘Executive Digest’, “a orientação será para uma subida de preços em 0,5 cêntimos por litro no gasóleo e uma descida de até 1 cêntimo por litro na gasolina 95”.
Os postos de marca própria – que normalmente funcionam junto aos hipermercados – seguem a tendência dos postos de abastecimento ‘normais’ e reportam “uma subida de 0,00048 euros no gasóleo e de uma descida de 0,0094 euros na gasolina 95”, adiantou outra fonte. Ler mais
Diário de 29-9-2025
Diário da República n.º 187/2025, Série I de 2025-09-29
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Economia e Coesão Territorial, Justiça, Administração Interna, Educação, Ciência e Inovação, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia, Cultura, Juventude e Desporto e Agricultura e Mar
Sétima alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
sábado, 27 de setembro de 2025
Um terço da população ainda depende de pagamentos em notas e moedas físicas
A “aceitação de numerário é obrigatória por lei” e “o pagamento com dinheiro físico é um direito de todos os cidadãos”, sublinha a Denária Portugal em comunicado.
Uma nota avançada esta sexta-feira, Dia do Acesso Universal aos Pagamentos em Dinheiro, conhecido como o Dia do Numerário.
A associação acrescenta que “cerca de 1/3 da população portuguesa integra uma franja de vulneráveis que tende a depender particularmente do numerário”. Ler mais
Mário Frota: “Reclamações e suas Disfunções – O Cúmulo das Inquietações”
Advertência: os n.ºs ora apresentados pela Direcção-Geral do Consumidor reportam-se exclusivamente a reclamações registadas em livro; nem ao balcão, nem por contacto à distância (telefone ou mensagem electrónica) nem por quaisquer outros meios que não os constantes das duas versões do livro (a física e a digital).
Em 2024, 444.815 registos nos livros de reclamações (255.048 em suporte papel e 189.767 no digital).
O ano passado houve 448.199 reclamações em suporte papel e no digital.
O maior número de reclamações cabe a comércio e serviços: 191.472.
De seguida, as comunicações: 101.359
Serviços de saúde: 34.643.
Serviços sob a alçada da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)com um aumento de 10%.
Serviços públicos essenciais (de catálogo): as comunicações eletrónicas e os serviços postais os mais visados: 101.359 reclamações. Ler mais
sexta-feira, 26 de setembro de 2025
Mais de mil toneladas recicladas e 740 pessoas ajudadas: Operação Tampinhas da LIPOR gera 29,28€ de valor social por cada euro investido
A LIPOR anunciou esta sexta-feira os resultados da avaliação de impacto social da Operação Tampinhas, projeto que marcou a diferença ao longo de 20 fases, entre 2006 e 2024. Por cada euro investido no projeto foram gerados 29,28€ de valor social.
Este resultado reflete não só a relevância da iniciativa no apoio direto a centenas de pessoas, como também os benefícios indiretos alcançados pela sociedade, traduzidos em:
– Redução de encargos do Estado com a comparticipação de equipamentos ortopédicos e similares;
– Maior integração de familiares no mercado de trabalho, graças à autonomia conquistada pelos utentes;
– Menor necessidade de consultas médicas e de psicologia, devido à melhoria da qualidade de vida e bem-estar proporcionados; Ler mais
Diabetes em Movimento Paços de Ferreira retoma atividades em outubro de 2025
O programa comunitário Diabetes em Movimento, destinado a pessoas com diabetes tipo 2, vai retomar as suas atividades em Paços de Ferreira a partir de 1 de outubro de 2025.
A iniciativa resulta de uma parceria entre a Câmara Municipal de Paços de Ferreira, a Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa e a empresa municipal Gespaços. As sessões decorrem às segundas, quartas e sextas-feiras, no Pavilhão Desportivo de Modelos, sendo dinamizadas por profissionais de exercício físico e enfermeiros, prolongando-se até junho de 2026. Ler mais
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Na prestigiosa Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, instituída em 11 de Agosto de 1827, cinco anos após a independência: até então os juristas formavam-se em Coimbra na Faculdade de Cânones e Leis.
A exposição na FD/USP aos alunos do Mestrado foi a Das Linhas gerais do Regime da Inteligência Artificial na Europa.
Mário Frota naEscola Paulista de Direito, após uma conferência sobre Contratos de Adesão & Cláusulas Leoninas
Na Escola Paulista de Direito, após uma conferência sobre Contratos de Adesão & Cláusulas Leoninas com José Geral do de Brito Filomeno, vice-presidente da Comissão de Elaboração do Anteprojecto do Código de Defesa do Consumidor do Brasil.
"Contratos de Adesão & Cláusulas Leoninas: Um Combate Sem Tréguas" - Conferência na Escola Paulista de Direito, em São Paulo, 24 de Setembro de 2025.
FORA DE ESTABELECIMENTO, UM TORMENTO: AUDIÇÃO RIMA COM EXCURSÃO? E RETRACTAÇÃO COM DEVOLUÇÃO?
“Oferta de uma excursão a Elvas e Badajoz.
No destino, uns testes de audição. E a venda de aparelhos adequados à perda de audição de cada um de nós.
Pagamento através de um contrato de crédito passado a escrito. O valor por 60 prestações (5 anos). Foi o único contrato assinado.
Não me sinto bem. O aparelho não me parece afinado. É intenção devolver. Ainda vou a tempo? Ouvi dizer que teria 14 dias para o fazer.”
Ante uma tal formulação, eis o que se nos oferece dizer:
1. O contrato de compra e venda celebrado no decurso de uma excursão constitui uma modalidade do contrato fora de estabelecimento (DL 24/2014: subal. v da al. i) do art.º 3.º).
2. Um contrato celebrado em tais condições tem de ser reduzido a escrito, ou seja, de papel passado (DL 24/2014: n.º 1 do art.º 9.º).
3. Ora, ao que diz o consulente, o contrato de compra e venda não foi reduzido a escrito, logo está ferido de nulidade (DL 24/2014: n.º 1 do art.º 9.º; Cód. Civil: art.º 220)
4. A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado, para além do seu conhecimento oficioso pelo tribunal (Cód. Civil: art.º 286).
5. A nulidade importa a restituição da coisa e a devolução do preço (Cód. Civil: art.º 289).
6. A invalidade (a nulidade ou a anulabilidade) ou a [retractação] do contrato de compra e venda repercute-se, na mesma medida, no contrato de crédito coligado; logo, o contrato de crédito cai e o consumidor não fica obrigado perante a sociedade financeira (DL 133/2009: n.º 2 do art.º 18).
7. Se o contrato de compra e venda fora de estabelecimento fosse válido (por observar a forma escrita) e dele constasse, como cláusula, a do direito de retractação (o de dar o dito por não dito), o consumidor disporia de 30 (trinta) dias, e não 14 (catorze), para o exercício de um tal direito (DL 24/2014: n.º 1 do art.º 10.º).
8. Se do contrato tal cláusula não constasse, passaria a dispor de 12 meses que acresceriam aos 30 dias iniciais após a entrega da coisa para o exercício do direito de retractação (DL 24/2014: n.º 2 do art.º 10.º).
EM CONCLUSÃO
a. Um contrato celebrado no decurso de uma deslocação proporcionada pelo fornecedor subsume-se na categoria de contrato fora de estabelecimento (DL 24/2014: subal. v da al. i) do art.º 3.º).
b. Tal contrato tem de ser reduzido a escrito, sob pena de nulidade (DL 24/2014: n.º 1 do art.º 9.º).
c. O contrato em análise é, pois, nulo.
d. A nulidade do contrato repercute-se no contrato de crédito, validamente celebrado: o contrato de crédito cai, liberando o consumidor de quaisquer encargos (DL 133/2009: n.º 2 do art.º 18).
e. A nulidade é invocável a todo o tempo, donde não haver restrições de tempo a tal propósito (Cód. Civil: art.º 286).
f. Se o contrato fosse válido, o período de ponderação ou reflexão para o exercício do direito de retractação seria, não de 14, mas excepcionalmente de 30 dias (DL 24/2014: n.º 1 do art.º 10.º).
g. Se do contrato não constasse o direito de retractação e seus termos, o período para o exercício do direito alargar-se-ia por 12 meses que acresceriam aos 30 dias iniciais (DL 24/2014: n.º 2 do art.º 10.º).
Tal é, salvo melhor juízo, o nosso parecer.
Mário Frota
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