É proprietário de um Alojamento Local? Só tem até hoje para entregar esta obrigação (ou pode perder o registo)

 

Os proprietários de Alojamento Local (AL) têm até hoje para submeter o comprovativo do seguro de responsabilidade civil no portal da Agência para a Modernização Administrativa (AMA). O incumprimento desta obrigação legal pode resultar no cancelamento do registo da atividade.

A medida decorre da nova legislação que regula o setor do alojamento local, reforçando a segurança e o controlo da atividade. A submissão anual do comprovativo de seguro é agora obrigatória e deverá ser feita através do portal Gov.pt.

Esta nova funcionalidade, além de garantir o cumprimento legal, visa também atualizar a base de dados do Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL) e reforçar a confiança dos turistas.

Os comprovativos devem ser entregues no portal Gov.pt, tanto no início da atividade como sempre que houver renovação ou alteração do seguro.  Ler mais

Desmantelada rede de fraude ao IVA com alimentos que rendeu 35 milhões de euros

 

A Procuradoria Europeia anunciou hoje ter desmantelado em Lisboa uma rede de fraude ao IVA com alimentos essenciais que terá prejudicado o Estado e o orçamento comunitário em 35 milhões de euros, investigação que resultou em 30 arguidos.

A Procuradoria Europeia anunciou hoje ter desmantelado em Lisboa uma rede de fraude ao IVA com alimentos essenciais que terá prejudicado o Estado e o orçamento comunitário em 35 milhões de euros, investigação que resultou em 30 arguidos.

Em comunicado, a Procuradoria Europeia (EPPO), que dirigiu a investigação, com nome de código "Ambrósia", disse que a acusação dos 30 arguidos - 17 pessoas e 13 empresas -, foi deduzida na terça-feira perante o Tribunal Central Criminal de Lisboa, tendo três arguidos ficado em prisão preventiva e outro em prisão domiciliária.

Segundo a acusação, a rede controlaria sociedades com sede em Portugal, mas também em Espanha e França, dedicando-se alegadamente à fraude ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), com produtos como azeite, óleo e açúcar. Ler mais

 

“Suíça para os suíços”: cidade proíbe entrada de estrangeiros em piscina municipal para preservar “clima sereno”

A Suíça é um país protegido pelas suas montanhas, pelo que a própria geografia permite algum isolamento em muitas circunstâncias. Mas, ainda assim, consegue conviver com os lados bons e maus do mundo globalizado: a coexistência nem sempre é fácil e, diante disso, algumas pessoas agem com maior ou menor tolerância. Nesse contexto, a cidade de Porrentruy surpreendeu com uma medida polémica na sua piscina municipal.

Num comunicado divulgado no site da cidade, o Conselho Municipal e a União Intermunicipal do Distrito de Porrentruy decidiram restringir o acesso à piscina a cidadãos não suíços ou aqueles sem autorização de residência ou trabalho no país. A decisão, comentaram, dá-se “no contexto das altas temperaturas e do fluxo extremo de visitantes nos últimos dias”.

Segundo os responsáveis, desde o início da temporada de verão, “mais de 20 pessoas foram removidas e banidas da piscina municipal devido a comportamento inapropriado, incivilizado e desrespeitoso que viola as regras do local”. Ler mais

El TJUE refuerza la protección de los consumidores en procedimientos concursales

 

El TJUE establece que los tribunales de concurso deben analizar de oficio cláusulas abusivas para proteger a los consumidores, incluso tras lista de créditos.

El Tribunal de Justicia de la Unión Europea en su sentencia asunto C?582/23, de 3 de junio de 2025, ECLI:EU:C:2025 ha dictaminado que los tribunales de concurso deben tener la capacidad de examinar de oficio el carácter potencialmente abusivo de las cláusulas contractuales, incluso si la lista de créditos ha sido aprobada y es vinculante. Este fallo se produce en el contexto de un caso en Polonia, donde se declaró el concurso personal de un particular cuyos créditos procedían mayoritariamente de un contrato de préstamo hipotecario indexado al franco suizo.

El tribunal del concurso polaco, en una fase avanzada del procedimiento, identificó posibles cláusulas abusivas en el contrato de préstamo, lo que podría reducir significativamente los créditos del banco o incluso anularlos. Sin embargo, la normativa polaca no permite al tribunal del concurso examinar estas cláusulas, obligándolo a remitir la cuestión al juez comisario, lo que podría prolongar el procedimiento y agravar la situación económica del consumidor concursado. (...)

Barbie lança boneca com diabetes tipo 1

 

A boneca vem com um dispositivo de medição de glicose e o respetivo sensor no braço, além de uma bomba de insulina presa à cintura. A ideia é aumentar o sentimento de inclusão das crianças que têm esta doença.

A Mattel, empresa fabricante de brinquedos, acaba de lançar um novo modelo da boneca Barbie, em que esta é portadora de diabetes tipo 1.

O objetivo é, de acordo com a marca, que as crianças com diabetes possam identificar-se com a Barbie, promovendo assim um maior sentimento de inclusão.

A boneca surge com um dispositivo de medição de glicose e o respetivo sensor no braço, ambos cor-de-rosa.

Também a roupa usada por este modelo da Barbie tem um significado: o vestido com bolas azuis remete para o símbolo de consciencialização da doença. Ler mais

 

Não se deixe levar pela febre dos Labubu: aprenda a evitar fraudes online ao comprar os bonecos do momento

 Há cada vez mais mentes criminosas estão a explorar o desejo dos consumidores por produtos virais para lançar golpes sofisticados, simulando e-commerces e prometendo versões “importadas do Japão” a preços absurdamente baixos.

Para marcas e profissionais de marketing, o alerta é claro: a experiência digital não é apenas sobre conversão, é sobre confiança. A explosão de fraudes envolvendo o Labubu mostra como produtos virais, se não forem bem comunicados e protegidos, podem transformar-se numa armadilha para o consumidor e um risco de reputação para o ecossistema digital.

Segundo a Kaspersky, os sites falsos:

• Têm design semelhante a lojas reais

• Utilizam domínios em português

• Vendem a preços ridiculamente baixos

• Prometem entrega rápida e versões “exclusivas”

Rogério Athayde, especialista em cibersegurança, alerta que os golpes estão mais profissionais, e a proteção do consumidor começa antes da compra. Para o marketing digital, é essencial: Ler mais

Houve uma alteração no Portal das Finanças. Entrou hoje em vigor

 O Portal das Finanças passa a contar, a partir de hoje, com um sistema de autenticação reforçada para os contribuintes entrarem na sua página pessoal, através do envio de um SMS com um código de verificação.

 Numa nota enviada à Lusa, o Ministério das Finanças explica que a autenticação reforçada acontece através da exigência de um duplo factor de verificação.

A funcionalidade, a que os contribuintes podem aderir, «adiciona uma camada extra de protecção no acesso à área reservada do contribuinte no Portal das Finanças», procurando prevenir “acessos não autorizados”, explica o Ministério que tem a direcção sobre a AT.

Esta modalidade ainda não estará disponível para todos os contribuintes. «A adesão ao duplo factor de autenticação já está disponível para os contribuintes sem actividade empresarial e irá ser gradualmente disponibilizada aos contribuintes individuais com atividade empresarial e às pessoas colectivas», refere o ministério. Ler mais

Só na Bélgica o salário mínimo é suficiente. O que se passa no resto da Europa?

 Um estudo da Gisma University of Applied Sciences concluiu que o salário mínimo líquido é insuficiente para cobrir as despesas básicas de vida para adultos na quase totalidade dos países da União Europeia. A única exceção é a Bélgica, onde o salário mínimo supera os custos médios de vida de um adulto independente.

Segundo a investigação, o salário mínimo líquido do Chipre é de apenas 886 euros, mas o custo de vida médio para um adulto atinge os 1 801,90 euros, o que evidencia um défice de mais de 900  euros. Na Chéquia e Malta, o défice atinge 803,19  euros e 796,59  euros, respetivamente. Já em Portugal, o défice situa-se nos 717,22  euros, resultante de um salário mínimo líquido considerável face a um custo de vida médio mensal — incluindo renda — que ultrapassa os 1 620 euros.

O relatório também avaliou a situação das famílias de quatro elementos, e indica que existem 16 Estados-membros onde o rendimento mínimo familiar não é suficiente para cobrir despesas. Nesse indicador, Portugal destaca-se negativamente, apresentando um défice de 1 339,07  euros, apenas atrás de Malta (1 468,62  euros) e Grécia (1 368,69  euros). Ler mais

Diário de 10-7-2025

 

Diário da República n.º 131/2025, Série I de 2025-07-10

Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Designa, sob proposta da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões, vogal executivo do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, EPE.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Confirma a designação do vice-presidente e de um vogal do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Propõe ao Conselho da União Europeia a substituição de um membro suplente da Região Autónoma da Madeira no Comité das Regiões da União Europeia para o quinquénio de 2025 a 2030.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Força Aérea a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa com o fornecimento contínuo de géneros alimentares.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 478/2025

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos artigos 1.º, n.º 2, 2.º e 3.º, alínea a), do Regime Que Cria o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, contido no anexo VI da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho.

Mais de 50 crianças e jovens morreram por afogamento entre 2020 e 2023

 

Mais de 50 crianças e jovens morreram por afogamento entre 2020 e 2023, segundo dados da Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI), que juntamente com a GNR tem em curso a Campanha de Prevenção de Afogamentos.

Num comunicado conjunto, a APSI e a Guarda Nacional Republicana (GNR) relembram a campanha que teve inicio em 16 de junho e termina a 30 de setembro que visa sensibilizar as famílias para a importância das regras de segurança a respeitar junto da água, nomeadamente, nas praias, rios, barragens, piscinas ou tanques.

De acordo com dados da APSI, entre 2020 e 2023 morreram 55 crianças e jovens por afogamento (14 em 2020, 12 em 2021,19 em 2022 e 10 em 2023, segundo os números do Instituto Nacional de Estatísticas). Ler mais

Valor dos imóveis para efeitos de IMI com maior subida em dez anos

 

Subida levou a um aumento de quase 5% no imposto a liquidar, não foi mais acentuado porque o valor patrimonial tributário (VPT) isento também registou uma variação positiva (1,5%). 

O valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis sujeitos a IMI ascendeu a 505 mil milhões de euros no ano passado, o que representa um aumento de 7,03% face a 2023, o maior da última década, avança o Jornal de Negócios, com base nas estatísticas dos impostos sobre o património divulgados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) esta semana.

Esta subida levou igualmente a um aumento, de quase 5%, no imposto a liquidar pelas Finanças, não tendo sido mais acentuado porque o VPT isento registou também uma variação positiva, de 1,5%, e ainda porque, em ano de eleições autárquicas, mais de metade das câmaras decidiu cobrar pela taxa mínima, de 0,3%.

O aumento de receita resultou também do adicional ao IMI (AIMI) que, no ano passado, ascendeu a 154,52 milhões de euros, mais 5,68% do que em 2023. Grande parte deste valor foi pago por empresas e heranças indivisas (121 milhões). Este imposto, cuja receita está consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), incidiu, em 2024, sobre 570.961 prédios, num total de 93.516 sujeitos passivos. O VPT global ascendeu a 33,62 mil milhões de euros. Ler mais

Detectadas sete praias em Grândola com acessos condicionados por empreendimentos turísticos

 

A inspeção realizada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) às praias do Concelho de Grândola identificou sete praias cujos acessos públicos estão controlados ou condicionados por empreendimentos turísticos a operar ou em construção. Veja quais. As praias da Comporta, o Pego, Aberta Nova e algumas das praias de Troia não têm qualquer restrição de acesso. 

A inspeção realizada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) às praias do Concelho de Grândola identificou sete praias cujos acessos públicos estão controlados ou condicionados por empreendimentos turísticos a operar ou em construção. Os resultados da inspeção foram apresentados esta quarta-feira.

As sete praias com acesso condicionado por empreendimentos turísticos já existentes são as Camarinhas, Galé-Fontaínhas e Tróia-Galé e por empreendimentos em construção são as Duna Cinzenta, Golfinhos, Garças e Pinheirinho. Ler mais

 

Imprensa Escrita - 10-7-2025

 

UE pretende armazenar material médico essencial para futuras crises de saúde

 

A União Europeia pretende armazenar equipamento médico essencial e vacinas para prevenir futuras crises de saúde e criar uma rede para facilitar a coordenação entre os países da União Europeia, indicou esta quarta-feira a comissária europeia para Ajuda Humanitária e Gestão de Crises, Hadja Lahbib.

De acordo com a agência ‘Reuters’, o bloco dos 27 ainda está marcado pela memória da pandemia da Covid-19, quando enfrentou uma escassez de vacinas e máscaras de proteção. “Precisamos de uma estratégia a longo prazo para garantir que os fornecimentos essenciais que mantêm a sociedade a funcionar estão sempre disponíveis”, disse a comissário europeia.

No âmbito das Estratégias de Armazenamento e Contra-medidas Médicas da UE, a UE elaborará uma lista prioritária de equipamentos médicos a armazenar na Europa, incluindo vacinas, produtos terapêuticos, diagnósticos e equipamentos de proteção individual. Ler mais

Ao Primeiro-Ministro por uma política de consumidores com dignidade

 Ante o medíocre alinhavo de “medidas” no âmbito da ‘Economia e da Coesão’ susceptível de se confundir com uma qualquer “política de consumidores”, uma sugestão ao Primeiro-Ministro, com toda a modéstia e humildade, a fim de, podendo, “emendar a mão”:

. No plano do enquadramento político, o deslocamento de uma tal política da Economia (o cidadão-consumidor não é mais um “agente económico” ante a dignidade que o reveste), da compactante Secretaria de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, para o Ministério da Justiça, à semelhança do que ocorre na Comissão Europeia (Justiça, Estado de Direito e Protecção do Consumidor) e em outras latitudes, de que o Brasil é marcante exemplo.

No que tange a Instituições,

• . Extinção da Direcção-Geral do Consumidor
• . Criação de um Serviço do Provedor do Consumidor (Ombuds institution, Ombusdsperson), à semelhança do que ocorre nos países nórdicos. Ler mais

 

Governo quer ouvir os pais dos alunos no âmbito da disciplina de Cidadania

 

Os pais vão passar a ser ouvidos no âmbito da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, que o Governo pretende que passe a ter um currículo, com a criação das Aprendizagens Essenciais, para que seja mais valorizada tanto por escolas como pelas famílias. “Havia escolas que davam Cidadania, outras não davam, outras davam assim-assim. Até utilizavam [o tempo letivo da] disciplina para dar apoio a outras. Tendo currículo tem de existir mesmo e isso, por si só, é uma boa medida”, indicou Paulo Cardoso, membro do conselho executivo da Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap), citado pelo jornal ‘Público’.

A disciplina de Cidadania, que existe de forma autónoma no 2º e 3º ciclos, tem sido, em muitos casos, lecionada por entidades externas às escolas, abordando temas como sexualidade e identidade de género. O Governo pretende fazer a revisão da disciplina, “para reforçar o cultivo dos valores constitucionais” e libertá-la “das amarras a projetos ideológicos e de fação”. E, para tal, pretende envolver os conselhos gerais, onde estão representados os pais dos alunos, para se pronunciarem sobre as entidades externas à escola. Ler mais

Investigadores criam pulseira que deteta em segundos "drogas da violação" em bebidas

Investigadores de Portugal e Espanha desenvolveram uma pulseira que permite detetar em segundos a presença de drogas de submissão química em bebidas, um sistema preventivo que pode ser usado em eventos para evitar tentativas de violação.

Investigadores de Portugal e Espanha desenvolveram uma pulseira que permite detetar em segundos a presença de drogas de submissão química em bebidas, um sistema preventivo que pode ser usado em eventos para evitar tentativas de violação.

"Podemos utilizar esta pulseira como um método de proteção e fazer com que um concerto, um festival ou uma discoteca seja um lugar livre de perigo, porque as pessoas se podem proteger com este sistema", adiantou à Lusa Carlos Lodeiro Espiño, da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade NOVA de Lisboa (NOVA FCT). Ler mais

 

Remoções forçadas arrancam: IP limpa rede rodoviária de publicidade abusiva

 

A Infraestruturas de Portugal (IP) iniciou uma nova fase na sua campanha de combate à instalação irregular de estruturas publicitárias em domínio público rodoviário.

Após ter enviado cartas a solicitar a remoção voluntária dos painéis ilegais, e terminado o prazo de 20 dias úteis para que as empresas o fizessem, a IP avançou agora com remoções forçadas. Segundo avança a CNN Portugal, estas operações já começaram, sendo uma das primeiras ações a desmontagem de um painel de grandes dimensões no IC19, ao quilómetro 1+700, junto ao nó de Alfragide, que decorreu no dia 14 de junho e durou mais de dez horas.

A operação exigiu o recurso a uma grua de elevada capacidade e a transporte especializado, devido à complexidade do painel, que incluía um sistema de iluminação alimentado por energia solar. Toda a estrutura foi desmontada em peças, incluindo o sistema fotovoltaico, e levada para o estaleiro da IP. Ler mais

Por uma política de consumidores com dignidade

 

Ante o medíocre alinhavo de “medidas” no âmbito da ‘Economia e da Coesão’ susceptível de se confundir com uma qualquer “política de consumidores”, uma sugestão ao Primeiro-Ministro, com toda a modéstia e humildade, a fim de, podendo, “emendar a mão”:

. No plano do enquadramento político, o deslocamento de uma tal política da Economia (o cidadão-consumidor não é mais um “agente económico” ante a dignidade que o reveste), da compactante Secretaria de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, para o Ministério da Justiça, à semelhança do que ocorre na Comissão Europeia (Justiça, Estado de Direito e Protecção do Consumidor) e em outras latitudes, de que o Brasil é marcante exemplo.

No que tange a Instituições,

. Extinção da Direcção-Geral do Consumidor

. Criação de um Serviço do Provedor do Consumidor (Ombuds institution, Ombusdsperson), à semelhança do que ocorre nos países nórdicos. Ler mais

A efetividade da audiência de conciliação no tratamento do superendividamento

 Alguns juízes têm decidido, em afronta ao que dispõe o artigo 104-A, do CDC, que a audiência de conciliação ali determinada seria despicienda, já que inócua [1]. De fato, se a audiência se limitar a um procedimento massificado, em que o conciliador apenas registra a ausência de propostas dos credores e encerra a sessão, ela perde a sua razão de ser. No entanto, a fase autocompositiva é o cerne do tratamento do superendividamento.

A concretização dos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da “exceção da ruína” constituem a base do tratamento do superendividamento, deles decorrem “o incentivo à conciliação global com plano de pagamento cooperativo entre todos os credores e o consumidor superendividado” [2]. Mais do que trazer “mecanismos com potencial desjudicializador” [3], “muitos foram os instrumentos criados pela Lei 14.181/2021 para incentivar a conciliação em matéria de superendividamento, incentivar a cooperação a evitar a ruína dos consumidores” [4]. Ler mais