A exceção aplica-se à Bélgica, onde o salário mínimo líquido excede o custo médio de vida mensal (incluindo a renda) de um adulto solteiro.
A situação mais crítica verifica-se no Chipre, onde se aplica um salário mínimo líquido de 886 euros e o custo médio mensal de vida está nos 1.801,90 euros. Ler mais
No termo do Congresso Internacional “Dos Precedentes”, promovido em parceria entre a Escola Judicial do Estado de Goiás (antiga Escola Superior da Magistratura) e a Universidade Alves Farias (São Paulo/Goiás), para que fora expressamente convidado, como orador, o Prof. Mário Frota, do CEDC – Centro de Estudos de Direito de Consumo de Coimbra, e presidente do Instituto Luso-Brasileiro de Direito do Consumo, o Director-Geral da Escola Judicial, Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, e o Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Goiás, Des. Marcus da Costa Ferreira, outorgaram ao pioneiro do Direito do Consumo em Portugal e na Europa a Comenda “Prof. Romeu Pires de Campos Barros” “pela relevante contribuição institucional prestada ao saber jurídico no Brasil e à Escola Judicial do Estado de Goiás”.
O CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra – congratula-se com a honrosa distinção e dirige ao seu fundador os seus parabéns pelo feito.
A Gazeta de Paços de Ferreira associa-se às congratulações do CEDC dirigidas ao seu ilustre colaborador Professor Mário Frota.
O salário mínimo não cobre as despesas básicas de um adulto em quase todos os países da União Europeia, com exceção da Bélgica, e Portugal está entre os piores lugares, concluiu um estudo da Gisma University of Applied Sciences.
"Um recente estudo da Gisma University of Applied Sciences revela que, em quase todos os países da União Europeia, o salário mínimo legal não cobre as despesas básicas de vida dos indivíduos - e muito menos das famílias", apontou, em comunicado.
A exceção aplica-se à Bélgica, onde o salário mínimo líquido excede o custo médio de vida mensal (incluindo a renda) de um adulto solteiro. Ler mais
Ministério das Finanças explica, numa nota enviada à agência Lusa, que, à semelhança de outros sites, existe agora um duplo fator de verificação.
A funcionalidade, a que os contribuintes podem aderir, “adiciona uma camada extra de proteção no acesso à área reservada do contribuinte no Portal das Finanças”, procurando prevenir “acessos não autorizados”, adianta a tutela.
No entanto, a nova funcionalidade não está ainda disponível para todos os contribuintes. “A adesão ao duplo fator de autenticação já está disponível para os contribuintes sem atividade empresarial e irá ser gradualmente disponibilizada aos contribuintes individuais com atividade empresarial e às pessoas coletivas”.
Para um cidadão requerer a autenticação com duplo fator, “deve ter o contacto telefónico registado e confirmado junto da AT”.
Uma vez ativado, sempre que se autenticar no Portal das Finanças, com o NIF e a senha de acesso, a AT envia, por SMS, um código de verificação único que o contribuinte passará a ter de introduzir para aceder à sua área reservada.
A recolha seletiva de embalagens para reciclagem aumentou em Portugal apenas 2% no primeiro semestre de 2025 face ao período homólogo de 2024, comprometendo as metas do país no corrente ano, avançou hoje a Sociedade Ponto Verde (SPV).
Segundo a entidade que gere e promove a seleção, recolha e reciclagem de embalagens em Portugal, entre janeiro e junho foram enviadas para reciclagem mais 4.009 toneladas de embalagens em relação ao primeiro semestre de 2024, que totalizou 231 mil toneladas de embalagens recolhidas e enviadas para reciclagem.
Em comunicado, a SPV avisa que "o ritmo de crescimento continua a ser insuficiente para Portugal conseguir cumprir as metas de reciclagem de embalagens até ao final deste ano". Ler mais
Este número representa uma ligeira redução de 3,7% no número de penhoras face a 2023 – de 649.184 para 624.932 -, tal como os salários penhorados, de 100.604 para 86.045, menos 14,5%. A AT explicou, no relatório, que efetua “repetidas comunicações” antes de avançar para a penhora dos bens, sendo que só um terço do salário líquido é penhorável.
Nas lista de bens apreendidos estão ainda os créditos, sobre os quais incidiram 110.005 penhoras, um número superior ao dos salários e que ocorre sobretudo com empresas – ocorre quando o empresário deve ao Fisco e tem um valor a receber de um terceiro.
A Autoridade Tributária penhorou ainda 22.525 imóveis, acima dos valores de 2023 (22.484), assim como 12.146 pensões, 5.756 veículos, 3.125 rendas e 1.261 móveis: houve ainda penhoras de certificados de aforro (429), barcos (38) e lojas (9). Representativo está o número de bens correspondentes a “outros valores e rendimentos”, com 383.593 penhoras (61% do total) – aqui estão milhares de produtos que não são indispensáveis à subsistência do devedor, como obras de arte, joias, equipamentos eletrónicos, depósitos bancários ou heranças.
Acórdão do STA de 28 de Maio de 2025, no Processo n.º 78/22.6BALSB Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Perante a desaplicação de norma legal com fundamento na sua desconformidade com o Direito da União Europeia, e perante a inerente anulação das retenções na fonte indevidas, por decisão judicial transitada em julgado, a consequente obrigação da AT de reconstituição da situação ex ante impõe, não apenas a restituição dos montantes indevidamente pagos a título de imposto retido, mas também o pagamento de juros indemnizatórios, computados desde a data do indeferimento, expresso ou tácito, do meio impugnatório administrativo intentado contra as retenções na fonte indevidas até à data do processamento da respectiva nota de crédito».
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M, de 2 de julho, que «Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025».
Podem solicitar a revalidação da carta de condução:
Com este episódio pode poupar dezenas de milhares de euros. Na semana passada, a Bruna perguntou o que compensava mais no crédito à habitação: amortizar na prestação ou no prazo.
Pedi-vos que partilhassem comigo se alguém tinha conseguido amortizar no prazo, porque eu tentei no passado e não consegui. Recebi dezenas de mensagens a dizer que sim, é possível. Neste episódio, explico como muitos conseguiram. Isto é uma possibilidade extraordinária.
Eu próprio vou tentar novamente e partilharei convosco a minha experiência. Ler mais
O fim das portagens nas Estradas sem Custos para os Utilizadores (Scut) está a tirar 25 mil carros por dia das estradas nacionais, avança esta terça-feira o “Jornal de Notícias” (JN).
A publicação refere que o fim do pagamento de portagens em sete ex-scut portuguesas, que se encontra em vigor desde o início deste ano, fez aumentar o tráfego na maior parte dessas autoestradas, e como consequência aliviou o trânsito que circula nas estradas nacionais.
No primeiro trimestre, diz o JN, existiram 25.306 veículos por dia, e em média, a circular nas vias que deixaram de ter portagens, em comparação com o período homólogo.
De acordo com o JN, os maiores aumentos foram na A 13-1 e na A13 (Pinhal Interior) com incrementos de 51% e de 49,4%, e também no troço entre Neiva e Darque (Viana do Castelo) da A28, com um crescimento do tráfego de 35,5%.
No país todo, no primeiro trimestre, circularem nas autoestradas onde deixaram de existir portagens uma média de 130.694 veículos por dia, uma subida de 24% face ao ano anterior.
A Polícia Judiciária (PJ), o Ministério Público (MP) e a Procuradoria Europeia estão a realizar, na manhã desta terça-feira, uma grande operação de combate à corrupção. Foram efetuadas buscas em vários pontos do país, incluindo o edifício sede do INEM, em Lisboa, e as Universidades do Porto e de Coimbra, apurou a SIC.
Em causa estarão suspeitas de fraude na obtenção de fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Várias entidades públicas terão sido vítimas de um esquema de combinação de preços entre empresas informáticas em concursos públicos.
Segundo o jornal Expresso, o Banco de Portugal também foi algo de buscas no âmbito da Operação Nexus.
De acordo com o mais recente estudo do Observador Cetelem, 52% dos portugueses afirmam que o seu poder de compra se manteve igual ou melhor em comparação com o ano anterior, enquanto 48% sentem que piorou.
A confiança na evolução da economia portuguesa até ao final de 2025 é moderada, com uma média de 4,97 pontos numa escala de 1 a 10. A maioria (39%) demonstra uma confiança moderada (valores 5 e 6), 25% estão mais confiantes (valores de 7 a 10), e 29% pouco ou nada confiantes (valores entre 1 e 4).
Neste contexto, 75% dos inquiridos mantêm a intenção de concretizar pelo menos um projeto importante em 2025, embora 57% indiquem que terão de adiar ou cancelar alguns dos seus planos. As áreas com maior intenção de realização incluem viagens (44%), remodelações e compra de eletrodomésticos (ambas com 22%), e formação académica ou profissional (15%). A compra de casa, com 9%, continua a representar uma minoria de projetos. Ler mais
A Organização Mundial da Saúde (OMS) está a pressionar os governos a
aumentarem, em 50% até 2035, os preços de bebidas açucaradas, bebidas
alcoólicas e tabaco, através da aplicação de impostos específicos. O
objetivo é combater doenças crónicas e, ao mesmo tempo, gerar receitas
públicas num contexto de crescente pressão orçamental.
A proposta foi apresentada esta semana durante a conferência da ONU sobre Financiamento para o Desenvolvimento, em Sevilha, no âmbito da iniciativa “3 por 35”, lançada pela própria OMS. A agência estima que esta medida poderá gerar até um trilião de dólares (cerca de 930 mil milhões de euros) em receitas fiscais ao longo da próxima década.
“Os impostos sobre a saúde são uma das ferramentas mais eficientes que temos. É hora de agir”, afirmou Jeremy Farrar, diretor-geral adjunto da OMS para a Promoção da Saúde, de acordo com a ‘Reuters’. A organização defende que o aumento dos impostos ajudaria a reduzir o consumo de produtos associados a doenças como a diabetes e alguns tipos de cancro, ao mesmo tempo que fortaleceria os sistemas de saúde pública. Ler mais
Os consumidores online contam com promoções ou descontos contínuos graças às diferentes fórmulas que as lojas utilizam. De acordo com um estudo da Webloyalty, consultora de desenvolvimento no setor do retalho, quase metade dos portugueses assegura que o canal online é o mais utilizado para comprar durante o período de saldos – 7 em cada 10 cidadãos compraram online nos últimos saldos e as categorias de produtos mais compradas pelos consumidores são moda, eletrónica, produtos para o lar, saúde e beleza.
Quanto ao gasto, 83% prevêem gastar até 200 euros durante os saldos, e os restantes 17% farão um gasto superior a esse valor. “O período de saldos está já no calendário dos consumidores, que esperam por estas datas para adquirir produtos e serviços a um melhor preço”, comenta Eduardo Esparza, VP General Manager da Webloyalty Ibéria e Brasil, empresa líder na geração de receitas adicionais para e-commerce através de uma solução de Retail Media.
Durante este período em que a procura e o consumo aumentam, mas as margens de lucro estão mais ajustadas, os negócios procuram fórmulas que lhes permitam manter os seus níveis de rentabilidade. “Proporciona uma experiência de compra única, já que alcança o consumidor no momento ideal, sem interferir no processo de compra, ao mesmo tempo em que gera receitas adicionais aos retalhistas”, acrescenta Eduardo Esparza.
Com criatividade da VML, produção da Trix e planeamento de meios da
Arena, a campanha vai estar presente em vários meios e pretende ser o
ponto de partida de um movimento nacional.
“Conduza como se houvesse amanhã” é o apelo que a Brisa lança esta terça-feira aos condutores, na sua nova campanha de segurança rodoviária. “Apesar dos progressos que têm sido feitos, estamos ainda longe de atingir a única meta aceitável de sinistralidade rodoviária — zero mortos e zero feridos graves”, começa por enquadrar António Pires de Lima, presidente da comissão executiva do Grupo Brisa, num comunicado antecipado ao +M.
“As concessionárias, os agentes públicos, os construtores de veículos têm feito um esforço extraordinário para aumentar a segurança rodoviária. Precisamos que os condutores tomem consciência de que o erro humano está na origem de mais de 90% dos acidentes rodoviários. As principais causas destes acidentes são excesso de velocidade, distração e fadiga. Está nas mãos de cada um de nós dar o passo que falta para alcançarmos a meta que todos desejamos”, conclui o gestor. Ler mais
O autor da teoria é o advogado Marcos Dessaune. Segundo ela, cabe indenização nos casos em que o cliente tem de gastar seu tempo para solucionar problemas causados pela empresa fornecedora.
Ministro confirmou decisão que condenou seguradora a indenizar
A decisão foi provocada por agravo impetrado pelo banco. No recurso, a instituição financeira alegou que o tribunal de origem deixou de analisar previsões contratuais referentes ao caso e violou o artigo 1.026 do CPC ao multá-lo sem fundamentação adequada. Ler mais
