Diário de 13-4-2026

Diário da República n.º 71/2026, de 13 de abril de 2026

Decreto-Lei n.º 84/2026

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 2/2026, de 6 de janeiro, aprova um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e transpõe para a ordem jurídica interna várias diretivas.

Decreto-Lei n.º 85/2026

Cria a Rede de Simplificação e Tecnologias do Estado.

Emitente:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2026

Aprova o Plano Nacional de Centros de Dados e o respetivo Plano de Ação.

Portaria n.º 158/2026/1

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas inseridas no Sistema Aquífero de Sines ― Zona Norte, localizadas no concelho de Santiago do Cacém, e revoga as Portarias n.os 119/2015, de 30 de abril, e 137/2023, de 24 de maio.