Diário da República n.º 6/2026, Série I de 2026-01-09
Ambiente e Energia
Regulamenta o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura, previsto no Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, na sua redação atual.
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