Na abertura das celebrações dos 100 anos da Ordem dos Advogados, a ministra da Justiça sublinhou a importância histórica e contemporânea da advocacia no reforço da Justiça.
O Ministério da Justiça quer que o pagamento dos honorários aos advogados oficiosos seja mais célere. Para isso, prevê mudanças no regime como a dispensa, em determinados atos, da confirmação pela secretaria do tribunal para esse pagamento.
E ainda a atualização da unidade de referência que está já prevista para 2026. Rita Alarcão Júdice anunciou ainda revisão do regime jurídico da parentalidade e a situações de necessário adiamento dos atos processuais e a publicação dos novos regulamentos do Estágio e da Remuneração do Advogado Estagiário. Ler mais
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