O Governo está a preparar legislação que vai incluir uma norma transitória para proteger os proprietários que tradicionalmente pagam o IUC no final do ano, embora atualmente o Estado lique o imposto no mês correspondente à matrícula do veículo.Por isso, quem tenha matrícula registada em dezembro paga normalmente o imposto nos últimos dias desse mês. Ler mais
A Apple atualizou recentemente a sua lista oficial de produtos antigos e obsoletos, selando o destino de um dos seus modelos mais icónicos e acarinhados pelos fãs de smartphones de formatos compactos.
O iPhone SE de primeira geração, lançado originalmente em março de 2016, foi oficialmente classificado como "obsoleto", uma designação técnica que a gigante de Cupertino aplica a produtos que deixaram de ser distribuídos para venda há mais de sete anos. Ler mais
Portugal entrou em fase epidémica de gripe com tendência crescente, registando um aumento de casos confirmados, incluindo internamentos em cuidados intensivos, alertou hoje o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA).
“Os dados relativos à atividade gripal nesta época de 2025-26 (…) mostraram que na semana 48, que se iniciou a 24 de novembro, a atividade gripal é epidémica”, disse à agência Lusa Raquel Guiomar, responsável pelo Laboratório Nacional de Referência para o vírus da Gripe e Outros Vírus Respiratórios do Insa. Ler mais
Os Técnicos de Emergência Pré-hospitalar decidiram esta sexta-feira que vão aderir à greve geral agendada para 11 de dezembro, disse à Lusa fonte sindical.
Em declarações à Lusa, o presidente do Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar, Rui Lázaro, explicou que a decisão foi tomada por unanimidade e decorre sobretudo do rompimento do acordo assinado em agosto com o Governo e o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) que previa a aplicação de protocolos de atuação clínica que, segundo a estrutura sindical, “se traduziriam em melhores cuidados para os cidadãos”. Ler mais
Compra com garantia e tudo: revisão feita, histórico limpo, “estado irrepreensível”.
No test drive tudo parecia perfeito.
Três dias depois, luz do motor. Quatro dias depois, começou a cuspir fumo.
Reclamei. Reacção: “Isso é desgaste normal, não está incluído na garantia.”
O carro estava praticamente a morrer, mas para eles era absolutamente normal.
Levei a uma oficina independente e disseram-me: “este problema já estava aqui antes da compra.”
Ou seja, venderam-me um carro com defeito oculto. E agora vão empurrando com desculpas, a ver se eu desisto.”
Apreciada a questão, eis o que se nos oferece dizer:
1. A conformidade dos bens com o contrato é requisito essencial da compra e venda; os bens terão de ser entregues em condições de ‘bom estado e funcionamento’, tanto numa perspectiva geral e objectiva, como em particular, de acordo com as expectativas do consumidor: são conformes os bens que
1.1. Corresponderem à descrição, ao tipo, à qualidade ... e às demais características do contrato (DL 84/2021: art.º 7.º);
1.2. Forem adequados ao uso a que se destinem (DL 84/2021: art.º 8.º).
2. Pelo facto de se tratar de bens usados, tal não significa que, uma vez entregues, deixem de funcionar em razão de anomalias decorrentes de ‘males do uso’ ou do ‘desgaste normal’... que alegadamente a garantia não recobre!
3. Se negociada, a garantia legal dos usados não pode ser inferior a 18 meses: o fornecedor responderá por qualquer não conformidade (vício, avaria...) que ocorra nesse lapso de tempo (n.º 3 do art.º 12).
4. Nos 12 primeiros meses presume-se que a não conformidade existia já à data da entrega; nos seis meses restantes cabe ao consumidor a prova da sua existência, o que em tais circunstâncias é praticamente impossível (DL 84/2021: n.º 3 do art.º 13)
5. O consumidor, ante a existência de um vício, avaria ou defeito. tem prioritariamente o direito à reposição da conformidade pela reparação ou substituição, à sua escolha (DL 84/2021: al. a) do n.º 1 do art.º 15)
6. Se, como no caso, a não conformidade se tiver revelado logo nos primeiros dias (nos 30 dias subsequentes à entrega), o consumidor goza de um excepcional direito de rejeição: pode solicitar, de imediato, a resolução do contrato, o que significa que lhe pode pôr termo, devolvendo-se o veículo e restituindo-se-lhe o preço (DL 84/202: art.º 16).
7. O consumidor exercerá o direito de resolução (o de pôr termo ao contrato) por carta, correio eletrónico ou outro meio susceptível de prova (DL 84/2021: n.ºs 1 e 2 do art.º 20).
8. O exercício de um tal direito obriga: a que:
8.1. consumidor devolva os bens, a expensas do fornecedor;
8.2. O fornecedor o reembolse do preço após a recepção dos bens ou de prova da sua remessa (DL 84/2021: n.º 4 do art.º 20).
9. O fornecedor efectuará o reembolso, em 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento da transacção inicial, salvo se houver acordo expresso em contrário sem custos adicionais para o consumidor (DL 84/2021: n.ºs 5 e 6 do art.º 20).
EM CONCLUSÃO
a. Os bens terão de ser entregues em condições de ‘bom estado e bom funcionamento’, ainda que de usados se trate: não pode ser denegada a sua operacionalidade a pretexto de que o desgaste pelo uso exorbita da garantia (DL 84/2021: art.ºs 7 e 8.º).
b. A garantia de usados é negociável, sendo que não pode ser inferior a 18 meses (DL 84/2021: n.º 3 do art.º 12).
c. Nos 12 meses iniciais, presume-se que a não conformidade (vício, avaria, defeito) existia já no momento da entrega; nos 6 meses remanescentes cabe ao consumidor a prova do facto (prova diabóilica) (DL 84/2021: n.º 3 do art.º 13).
d. Em caso de não conformidade, o primeiro dos remédios é ou a reparação ou a substituição do bem, â escolha do consumidor (DL 84/2021: al. a) do n.º 1 do art.º 15)
e. Se, porém, tal ocorrer nos 30 dias iniciais, o consumidor tem o direito de rejeição: pode desde logo pôr termo ao contrato por meio de comunicação ao fornecedor por carta, msg. electrónica ou outro meio (DL 84/2021: art.º 16 e n.ºs 1 e 2 do art.º 20)
f. Efectuada a devolução do bem, a restituição do preço tem de se processar em 14 dias (DL 84/2021: n.º 6 do art.º 20).
Tal é, salvo melhor juízo, o nosso parecer.
Mário Frota
presidente emérito da apDC - DIREITO DO CONSUMO -, Portugal
As autoridades de Taiwan ordenaram o bloqueio, por um ano, da rede social chinesa Xiaohongshu (também conhecida como Rednote), invocando problemas de cibersegurança e a ocorrência de fraudes associadas à plataforma, anunciaram esta sexta-feira fontes oficiais.
Num comunicado, o Ministério do Interior informou, através da Agência Nacional de Polícia, que a aplicação — com mais de três milhões de utilizadores em Taiwan — não cumpriu nenhum dos 15 parâmetros de cibersegurança definidos pela Agência de Segurança Nacional, após uma inspeção técnica. Ler mais
O Tribunal de Paris vai apreciar esta sexta-feira o pedido de suspensão temporária, por três meses, da plataforma Shein em França, devido à venda de bonecas sexuais com aparência infantil e de armas proibidas. A audiência integra um procedimento judicial acelerado, no qual se esperam representantes legais da empresa e da sociedade Dublin-based Infinite Styles Services Co Ltd, responsável pelas operações europeias da plataforma.
O Governo francês já tinha suspendido a parte do marketplace da Shein em França desde 5 de novembro, após a deteção dos produtos ilícitos. Contudo, a secção do site que comercializa apenas a linha de roupa da marca continua acessível. Ler mais
Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Médico Naval Francisco Manuel Gamito Ferreira Quaresma Guerreiro.
Aprova o Plano de Intervenção para a Floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde».
Recomenda ao Governo a adoção de políticas de combate à publicidade enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023.
Recomenda ao Governo a conclusão das obras nas imediações do Santuário de Nossa Senhora de Aires, em Viana do Alentejo.
Recomenda ao Governo a preservação do património classificado de Lagos.
Recomenda ao Governo a conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos.
Retifica a Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro.
Cria o «Selo - Espaços Culturais Acessíveis e Inclusivos (SECAI)» e aprova o regulamento de atribuição do SECAI.
Revoga diversas portarias de delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas que foram desativadas nos concelhos de Pombal, Leiria e Figueira da Foz.
O índice de Justiça Intergeracional (IJI) agravou-se no período pós-pandemia, sobretudo devido à deterioração dos indicadores de habitação e saúde, revelam os dados esta quarta-feira divulgados pela equipa de investigadores que desenvolve o projeto.
O IJI caiu de 0,50 em 2021 para 0,43 em 2023, numa escala de zero a um, de acordo com o relatório elaborado pelo Institute of Public Policy, com o apoio da Fundação Calouste Gulbenkian. Ler mais
em aí a segunda fase e a partir desta quinta-feira, dia 4 de dezembro, os fornecedores já qualificados devem manifestar interesse em manter-se no Programa E-Lar, de acordo com o aviso publicado no início da semana.
Caso não o façam, segundo o comunicado, considera-se que desejam sair da rede de fornecedores.
"O prazo para a inscrição/pré-seleção dos fornecedores decorre desde o dia 18 de agosto de 2025, em contínuo, até 31 de maio de 2026. Os fornecedores já selecionados no âmbito do aviso anterior (AAC n.º 10/C13-i01/2025) mantêm a elegibilidade, devendo apenas manifestar interesse na área reservada", pode ler-se no site do Fundo Ambiental. Ler mais
próximo ano traz mudanças para alguns condutores nas estradas nacionais, já que estão previstas isenções de portagens, que foram aprovadas pela Assembleia da República (AR). Afinal, o que vai mudar? As alterações visam a A2, A6, A8, A19, A25 e a A41-CREP.
Antes de mais, importa lembrar que o Governo avisou e pediu contenção, mas a verdade é que o Parlamento aprovou várias isenções de portagens contra a vontade do Executivo, através de uma coligação negativa. Ler mais
A informação foi anunciada pelas instituições em comunicado, depois de negociadores dos países e os eurodeputados terem conseguido consenso sobre uma proposta de lei que "clarifica a definição de pacote de viagem, as condições para cancelar uma viagem e os direitos dos viajantes a informação, assistência e reembolso em várias situações, incluindo quando o operador de viagem entra em falência ou quando circunstâncias extraordinárias provocam perturbações nas viagens". Ler mais
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz do cargo de embaixador de Portugal em Camberra.
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.
Concretiza a transferência para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., da competência do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para o atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência.
Aprova o apoio financeiro a atribuir pelo Governo para a realização da Manifesta ― European Nomadic Biennial em Coimbra.
Autoriza o Ministério da Defesa Nacional a executar a Medida de Assistência a Cabo Verde aprovada no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.
Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social.
Quarta alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.
Altera o artigo 8.º do Regulamento de Apoios Financeiros à Implementação de Equipas Comunitárias de Saúde Mental, aprovado em anexo à Portaria n.º 9/2025/1, de 10 de janeiro.
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2026.
Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor na Região Autónoma da Madeira.
Estabelece as medidas preventivas para área a afetar à obra de construção do «Campo de Golfe, na freguesia do Faial, no concelho de Santana».
A Meta vai excluir os australianos com menos de 16 anos do Facebook e do Instagram a partir desta quinta-feira, antes da entrada em vigor da lei radical que proíbe os adolescentes de acederem às redes sociais.
“A partir de hoje, a Meta vai notificar os utilizadores australianos que têm entre 13 e 15 anos de que perderão o acesso ao Instagram, Threads e Facebook”, anunciou o grupo americano numa nota de imprensa. Ler mais
Apesar do sucesso, é importante compreender a complexa realidade técnica da Operação 404. As autoridades desativam os sites, mas os criminosos mudam para outros servidores sem serem detetados. Esta dinâmica é frustrante para os titulares de direitos de autor, porque os tribunais demoram semanas ou meses a emitir uma ordem de bloqueio, mas os administradores do site demoram apenas minutos a migrar todo o tráfego. Ler mais
O Governo apresentou esta quarta-feira uma proposta para um novo método de cálculo das bolsas do Ensino Superior. Entre as medidas está um apoio ajustado aos custos de vida no concelho onde estudam.
“O custo real de vida passa a ser estimado para cada concelho onde exista oferta de ensino superior, incluindo despesas com propina, alimentação, transporte e alojamento. Passa ainda a ser feita uma diferenciação entre estudantes não deslocados e estudantes deslocados, garantindo que o apoio é proporcional aos encargos suportados”, lê-se no comunicado do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) enviado às redações. Ler mais
After 30 years, a highly contagious pig virus returned to Spain last weekend, likely triggered by food leftovers dropped in the woods.
African swine fever, a deadly disease for pigs that poses no danger to humans, has been confirmed to have killed nine wild boars in a park near Barcelona, Catalonia. A further 50 dead animals were reported in the infected area on Wednesday.
Tracing the outbreak’s origin will take a while, but Catalan authorities already suspect a culprit: an infected sandwich or piece of cold meat. (...)
E, no entanto, não se havendo proibido, como seria curial, a publicidade dirigida aos menores nem a que os envolve, anda tudo num arrebol.
E o Código da Publicidade parece haver-se precipitado num poço sem fundo…
Em primeiro lugar, a publicidade dirigida a menores:
A publicidade especialmente dirigida a menores deve ter sempre em conta a sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se, nomeadamente, de: Ler mais
A Associação dos Produtores de Leite de Portugal (Aprolep) alertou hoje para necessidade de valorizar o leite português em 2026, rejeitando eventuais descidas do preço pago ao produtor, que atualmente já só quase cobre as despesas correntes.
“Ao longo do ano, tanto em comunicados como em reuniões com responsáveis da indústria, da distribuição e do Governo, a Aprolep expressou de forma clara que esse preço ‘de sobrevivência’ permitiu, regra geral, cobrir as despesas correntes, mas não gerou margem suficiente para investimentos indispensáveis, nomeadamente modernização das vacarias, automatização de ordenha e alimentação e melhorias no bem-estar animal e na sustentabilidade ambiental”, sustenta a associação em comunicado. Ler mais
Neste episódio d’O Tal Podcast, conduzido por Georgina Angélica e Paula Cardoso, as políticas de imigração estão no centro da conversa. Entre a experiência profissional e a vivência pessoal, Ana Paula Costa conhece de perto as práticas e as leis que moldam o fenómeno migratório. “Estamos a viver um atentado a direitos conquistados”, alerta. Conheça aqui a sua história: Ler mais
O Conselho da União Europeia (UE) e o Parlamento Europeu chegaram esta quarta-feira a acordo para atualizar as regras de proteção dos viajantes com pacotes de férias, após “lições aprendidas durante a pandemia” de covid-19 e falências no setor.
A informação foi anunciada pelas instituições em comunicado, depois de, esta madrugada, negociadores dos países e os eurodeputados terem conseguido consenso sobre uma proposta de lei que “clarifica a definição de pacote de viagem, as condições para cancelar uma viagem e os direitos dos viajantes a informação, assistência e reembolso em várias situações, incluindo quando o operador de viagem entra em falência ou quando circunstâncias extraordinárias provocam perturbações nas viagens”. Ler mais
