Milhares de proprietários de Alojamento Local já fizeram registo de seguro obrigatório por lei

 

Milhares de proprietários de alojamento local fizeram nas últimas semanas o registo do seguro de responsabilidade civil extracontratual exigido legalmente, não havendo para já, segundo a associação nacional e municípios consultados pela Lusa, dados de cancelamentos de licenças.

Nos concelhos de Lisboa e Cascais (distrito de Lisboa) e Lagos (distrito de Faro), após as autarquias terem notificado os alojamentos locais que não tinham submetido o seguro obrigatório por lei, foram já feitos cerca de 17.000 registos, segundo dados transmitidos à agência Lusa pelas câmaras municipais.

A obrigação de o alojamento local (AL) ter um seguro de responsabilidade civil já existe desde 2018, mas a submissão deste documento na plataforma do Registo Nacional do Alojamento Local só foi introduzida na última alteração da lei, em 2024. Ler mais