O setor pede a criação de uma Alta Autoridade para o Sistema de Tratamento de Dados no Sistema Judicial, composta por representantes das principais instituições judiciais.
O assunto não é novo. Em 2019 chegou a estar em cima da mesa uma
proposta de lei de tratamento de dados no sistema judicial mas Marcelo
Rebelo de Sousa acabou por vetar o diploma. Agora, o Conselho
Superior da Magistratura (CSM), o Conselho Superior dos Tribunais
Administrativos e Fiscais, o Tribunal de Contas e a Procuradoria-Geral
da República voltam a insistir: “é urgente uma reforma
legislativa abrangente sobre o regime de tratamento de dados no sistema
judicial, incluindo a definição de competências para a certificação de
ferramentas de inteligência artificial utilizadas na Justiça”, segundo
comunicado enviado pelo órgão que fiscaliza os juízes. Ler mais
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