Publicidade infantil é ilegal em todas as telas: da TV à internet, sem exceção

 

Lembra-se das publicidades veiculadas na TV que influenciavam as crianças, usando estratégias como “Compre Baton!”, para estimular o consumismo? Essas práticas, hoje devidamente proibidas, podem ser legalizadas no âmbito da internet e das tecnologias da informação devido às movimentações para a votação do Projeto de Lei 2628/22. A proposta busca estabelecer uma legislação que proteja crianças e adolescentes no ambiente digital e, atualmente, está sob análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.

Contrariando os esforços iniciais para proteger as crianças, o relatório do senador Jorge Kajuru (PSB/GO) propõe remover a vedação de direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica a crianças em produtos e serviços da tecnologia da informação, estabelecida no art. 10º, originalmente. Além disso, trata de forma equivocada crianças e adolescentes da mesma forma quanto ao direcionamento de publicidade, pois, ao incluir as crianças no art. 11º, o texto as equipara aos adolescentes e concede a elas menos proteção contra a publicidade do que aquela efetivamente devida a pessoas dessa faixa etária, nos termos da legislação e da jurisprudência atuais. Ler mais