Idec e MPDFT vencem em primeira instância no caso SuperSim

 

Justiça determina que empresa não pode bloquear celular de consumidor em caso de inadimplência

O Idec e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entraram com uma ação judicial para impedir que as empresas SuperSim e Socinal bloqueiem celulares de pessoas que pegaram algum tipo de empréstimo com a financeira. Na última sexta-feira (14), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu por aceitar a ação e impedir que as empresas bloqueiem o celular das pessoas consumidoras.

Na decisão, o Tribunal deferiu, ou seja, aprovou a proibição do bloqueio dos celulares e, caso as empresas descumpram, terão que pagar a mesma multa definida na liminar deferida no ano passado: "R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada contrato firmado com tal cláusula e a obrigação de fazer para que o retirem das lojas de aplicativos, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até cumprimento da obrigação".

A participação do Idec no caso é antiga, desde 2021 que o Instituto em parceria com o MPDFT atua contra o comportamento abusivo das empresas SuperSim e Socinal contra consumidores. O Instituto já fez uma nota técnica sobre o assunto, além de também ter enviado um ofício para o Banco Central com questionamentos. Ler mais