UE dá 'luz verde' a novas regras que protegem direitos dos internautas

Conselho da União Europeia (UE) aprovou hoje oficialmente a nova Lei dos Serviços Digitais, para proteger os direitos fundamentais dos utilizadores 'online', uma legislação inédita para o espaço digital, que responsabiliza plataformas por conteúdos ilegais e prejudiciais.

"O Conselho deu hoje um passo importante para garantir um ambiente 'online' mais seguro ao aprovar a Lei dos Serviços Digitais. Esta lei protege o espaço digital contra a difusão de conteúdos ilegais e assegura a proteção dos direitos fundamentais dos utilizadores" ao nível da UE, indica em comunicado a estrutura que junta os Estados-membros.

O Conselho da UE vinca que esta nova legislação "é considerada uma estreia mundial no domínio da regulação digital, [já que] nenhum outro ato legislativo tem este nível de ambição no que respeita a plataformas de regulação e supervisão 'online', preservando ao mesmo tempo os princípios fundamentais do mercado interno".

Em causa está o pacote digital apresentado pela Comissão Europeia em dezembro de 2020, que engloba então esta nova Lei dos Serviços Digitais, que define que o que é crime 'offline' também o seja no 'online', como incitamento ao ódio e racismo. Ler mais