O Governo pretende simplificar os pedidos
de registo criminal nos casos relacionados com a administração pública,
permitindo a partilha de informação para que os cidadãos não precisem de
solicitar o certificado, segundo o secretário de Estado da Justiça.
"O nosso objetivo é que, quando estamos a falar de administração pública, essa informação possa circular entre os serviços", disse em declarações à agência Lusa Pedro Ferrão Tavares.
A propósito dos seis anos desde que passou a ser possível solicitar o certificado 'online', o secretário de Estado afirmou que o objetivo é, progressivamente, simplificar mais ainda esse processo, dispensando os cidadãos de pedirem o registo criminal nas situações relacionadas com a administração pública.
O teste já foi feito em dois casos: desde 2017 que os professores
deixaram de ter de fazer esse pedido, que passou a ser automático
através da partilha de informação com o Ministério da Educação, e a
partir do final do ano passado a medida foi estendida aos pedidos de
autorização de residência e respetiva renovação. Ler mais
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