Desempregados vão poder cancelar contratos de telecomunicações sem penalização

 

Os contratos com empresas de telecomunicações vão poder ser cancelados, sem custos adicionais e mesmo que ainda esteja no período de fidelização, por quem estiver em situação de desemprego, de doença prolongada ou emigração.

Segundo avançou esta segunda-feira o Dinheiro Vivo, que teve acesso ao documento sobre a nova lei das comunicações eletrónicas, a medida já foi aprovada na Assembleia da República (AR), faltando apenas a promulgação de Belém.

Assim, as empresas de telecomunicações não podem “exigir ao consumidor titular do contrato o pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do período de fidelização” caso se trate de um “despedimento da iniciativa do empregador por facto não imputável ao trabalhador” e que tal “implique perda do rendimento mensal disponível do consumidor”. Ler mais