Direito Europeu do Consumo – A lei não consente se “dê o dito por não dito”

 

EM TODOS OS CONTRATOS ELECTRÓNICOS

(Propala-se a ideia de que há sempre um direito de DESISTÊNCIA, em 14 dias, nos contratos electrónicos, na Europa, mas tal não é verdade...)

O DIREITO DE RETRACTAÇÃO

(Parte de um artigo de nossa autoria publicado recentemente na Revista Ciência DISRUPTIVA, editada no Recife, Pernambuco, Brasil, sob a epígrafe

"Os Contratos Eletrônicos: o seu regime no Espaço Econômico Europeu )

1 - Direito de retractação: noção

Nos negócios jurídicos não presenciais – e como forma de prevenir eventuais precipitações ante uma menor ponderação das consequências dos contratos em que se enleiem – outorga-se aos consumidores um período de reflexão ou ponderação dentro do qual é lícito exercerem o seu direito de retractação.

A um tal direito o ordenamento já denominou indistintamente como . resolução unilateral. Ler mais