Lei das rendas. Centros Comerciais querem fiscalização da retroatividade

A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) anunciou hoje que vai solicitar a intervenção do Presidente da República na fiscalização da constitucionalidade da retroatividade da lei das rendas variáveis em Centros Comerciais, aprovada hoje no Parlamento.

m comunicado, a APCC lamentou "a decisão de uma escassa maioria parlamentar, que representa mais uma ingerência nos contratos justamente celebrados entre entidades privadas".

E acrescentou que irá "solicitar a intervenção do Presidente da República, bem como da Provedoria de Justiça, na fiscalização da constitucionalidade da lei agora aprovada, além de avaliar os demais caminhos legais que permitam defender os direitos dos seus associados".

O organismo realçou ainda que o projeto de lei aprovado hoje na Assembleia da República "aplica efeitos retroativos a uma norma já por si inconstitucional". Ler mais